Artigo 80 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 80. Deixar de atender exigências quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:
Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

com o Art. 80 do Dec. 6.514 /2008. . INTERESSADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO INFRAÇÃO TERMO DE EMBARGO . ANSELMO ASSIS BORBA.../limpeza, dispensa de licitação 03/2020, devido a pandemia do …

Página 59 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. UFESP Artigo 82 do Decreto Federal 6.514/2008..., de 08-09-1976 e suas alterações. Reais Artigo 80 do Decreto Federal 651…

Página 60 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

pelo Decreto Estadual 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Reais Artigo 80 do Decreto Federal 6514/08. Reais Artigo 81... 8468, de 08-09-1976 e suas alterações Reais Artigo 80 do Decreto Federal 6…

Página 61 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

de Freitas Lugli Rua 24, s/, Lote 01 Quadra 65 - Praia Grande 1.000,00 Reais Artigo 80 do Decreto Federal 6514/08... Quadra 80 - Santo André 6.753,00 Reais Artigo 66 inciso I do Decreto Federal 65…

Ação anulatória de ato administrativo ambiental

$ 1.000.000,00 por infringência do art. 80 do Decreto 6.514/2008 , além da deflagração de ação civil pública para cobrança... ambientais objeto do auto de infração ambiental, sob pena de infringir o …

Andamento do Processo n. 138054 - Recurso em Habeas Corpus - 17/12/2020 do STJ

. Assim, caracterizadas as circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, faz-se necessária a decretação... estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão …

Página 12475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

da referida notificação, confirmando-se desta forma a infração ambiental prevista no artigo 80 do Decreto 6.514, de 22... de julho de 2008. O Sr. Paulo Gomes confirmou também que a empresa não …

Página 513 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Dezembro de 2020

, que a parte impetrante foi autuada com fundamento no art. 80 do Decreto Federal n. 6.514/2008, que assim disciplina: “Art. 80... constante neste decisum. Diante do exposto, com fundamento no art. …

Página 65 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

Advertência Figueira Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Multa Fischer Indústria Mecânica Ltda Multa Flamboiã Alimentos Ltda Advertência Florpinus Indústria de Resinas Ltda. Advertência Fonte…

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

Advertência Marina do Forte Sao Joao Reparacao de Embarcacoes para Esporte e Lazer Multa Marincek Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advertência Maripav Pavimentação e Construção Ltda Advertência…

Termo ou Assunto relacionado