Art. 80 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 80. Deixar de atender exigências quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:
Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Andamento do Processo n. 1.240.120 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

na legislação ambiental municipal, nos termos do que dispôs o artigo 80 do Decreto Federal 6.514 /08, ou seja, por ter... e do Decreto Municipal 49.532/08, “ a destinação ambientalmente …

Página 372 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

na legislação ambiental municipal, nos termos do que dispôs o artigo 80 do Decreto Federal 6.514 /08, ou seja, por ter... previstas no Decreto Federal 6 ; 514 /08. Portanto, ao ofertar a …

Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

Artigo 68 do Decreto Federal 6514/08 - Artigo 80 parágrafo 1º do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado... do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. REAIS A…

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

- Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08 de 22-07-2008. - Artigo 2º, 3º inciso V, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976..., do Decreto Federal 6.514 de 22/07/08 cumulado com o Artigo 44 da …

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

e suas alterações. REAIS Artigo 80 do Decreto Federal 6514/08. UFESP Artigos 2° combinado com o 3° inciso V, 51 e 52 do Regulamento...-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas …

Andamento do Processo n. 0713642-80.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJDF

de 2008. § 2º Constatada da infração descrita no § 1º, nos termos do § 6º do art. 24 do Decreto 6.514 de 22 de julho... das penalidades previstas na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decr…

Página 156 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

, sob pena de caracterizar a infração estabelecida no art. 80 do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008 e aplicação...] - Decreto 6.514/2008, artigo 24, §3º, ?III - quem vende, expõe à venda, …

Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

/ - Pitangueiras 0,00 - Artigo 80 § 1° do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09... Auto Posto Jd - Japi Ltda. Rua Jordano Mendes, 250 - Cajamar 6.000,00 …

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

do Decreto Federal 6514/08 REAIS Artigo 68 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, de 22-07... 50 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/0…

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

. REAIS Artigo 80 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08, cumulado com o artigo 76...-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Ar…
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