Artigo 80 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 80. Deixar de atender exigências quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:
Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Agverde 2021 6200225 Manoel Mazotti Chacara Shekinah 1 Agverde 2021 1100253 Marcos Antonio Alarcon Farinacio Agverde 2020 1200082 Marcos Fernando Garms e Outros Agverde 2018 6700157 Maria Aparecida…

Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Advertência Auto Posto Rede Jet P4 Ltda. Advertência Auto Posto Redentora Rio Preto Ltda Advertência Auto Posto Redentora Rio Preto Ltda Advertência Auto Posto Rei da Castelo 3 Ltda Advertência Auto…

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Advertência Fundição Ferbronze Ltda Advertência Fundição Ferbronze Ltda Advertência Fundição Sobral Ltda - Me Advertência Fuzikawa & Fuzikawa Ltda Advertência G F Jorge Comércio de Peças Automotivas…

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Advertência Município de Capão Bonito Advertência Município de Capão Bonito Advertência Município de Capão Bonito Multa Município de Capão Bonito Multa Municipio de Caraguatatuba Multa Municipio de…

Andamento do Processo n. 5059922.38.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 03/05/2021 17:12:03 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5174334-50.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 88 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2021

Multa São Dimas Empreendedora Sc Ltda - Me Rua das Enfermeiras, 290 - São José Dos Campos 500,00 Ufesp Multa São José Desenvolvimento Imobiliário 75 Ltda Avenida Queiroz Filho, 1560 Andar 2 Bloco 2 -…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000207-95.2010.8.11.0024 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0000207-95.2010.8.11.0024 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Ministério Público]…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1004918-18.2021.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004918-18.2021.8.11.0000 – AÇAO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇAO 1004190-48.2021.8.11.0041 - COMARCA DE CUIABÁ…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1004160-39.2021.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004160-39.2021.8.11.0000 – AÇAO ANULATÓRIA 1056969-14.2020.8.11.0041 - COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE: ESTADO DE MATO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 8000089-04.2020.8.12.0800 MS 8000089-04.2020.8.12.0800

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 8000089-04.2020.8.12.0800 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Dorival Renato Pavan Apelante :…

Termo ou Assunto relacionado