acima, é devida a movimentação da conta do FGTS da parte autora (art. 20 , I , da Lei 8.036 /90), razão pela...Pg. 8277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2021 …
Inciso I do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Página 8283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021
expressamente o cômputo de período anterior de trabalho no cálculo de vantagens salariais, tais como as dos arts. 133 , I e 453...Pg. 8283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …
Página 626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Janeiro de 2021
ou inadequação das previsões contidas nos artigos 133, I e 453 da CLT. Aduz que o v. acórdão é contraditório...Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/01/2021 …
Página 628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Janeiro de 2021
expressa aplicação ou inadequação das previsões contidas nos artigos 133, I e 453 da CLT. Aduz que o v. acórdão é...Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/01/2…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025884-35.2017.5.24.0004 MS
das previsões contidas nos artigos 133, I e 453 da CLT . Aduz que o v. acórdão é contraditório quanto ao pedido do reclamante... desembargadores sanem as contradições apresentadas, sob pena do …
Página 1626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Dezembro de 2020
, prejudicando a percepção do seguro desemprego e a continuidade do período aquisitivo de férias estabelecido no art. 133, I... do Trabalho, na forma prevista no art. 56 do Regimento Interno deste …
Página 1636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Dezembro de 2020
estabelecido no art. 133, I, da CLT, configurando-se fraude à aplicação da legislação trabalhista. Além disso, pleiteia...Pg. 1636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de …
Andamento do Processo n. 0012519-52.2016.5.03.0029 - ATOrd - 04/12/2020 do TRT-3
, nos termos do artigo 879, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 16, parágrafo 3º, da Lei 11.457/07 e da Portaria... dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada …
Andamento do Processo n. 0012519-52.2016.5.03.0029 - ATOrd - 04/12/2020 do TRT-3
e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91.../08/2015 e de 27/10/2015 a 06/01/2016 (f. 1036). De acordo com o artigo 133, …
Página 3281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Dezembro de 2020
com o artigo 133, I, da CLT, perde o direito às férias o empregado que, durante o período aquisitivo, “tiver percebido...Pg. 3281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …