Art. 133, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
. 133, I, da CLT que regulamenta a perda do direito às férias quando o trabalhador tem seu contrato extinto e não é... art. 790, § 3º da CLT . 2.9. Vigência da Reforma Trabalhista e sua aplicação Aplica-se a lei material anterior à reforma... do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942. Apesar dos honorários adv...
rescisórias e inclusive, levantou seu FGTS e seguro desemprego. A partir de uma intepretação conjunta do art. 133, I, da CLT... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Proc. n.º 1002096...-15.2017.5.02.0027 I - RELATÓRIO PEDRO ALVES DE OLIVEIRA ajuizou em 10/11/2017 ...
mencionados. APLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105/15 (NCPC) AO PROCESSO DO TRABALHO A Lei nº 13.105/2015 (NCPC... (art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91), observando-se a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, §9º da Lei nº 8.212/91... dos artigos 818, I da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, era do reclam...
, de acordo com o artigo 133, I da CLT, não terá direito a férias o empregado que deixar o emprego e não for readmitido... 818, I da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, julgo improcedente o pedido. SEGURO-DESEMPREGO Em relação ao primeiro...Pg. 11206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...
Federal recepcionou o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, estando ainda a vigorar o jus postulandinesta... reconhecidas no período imprescrito. Em relação à regra do art. 133, I, da CLT, o reclamante não demonstrou que as férias... somente eram devidos nas estritas hipóteses da Lei n. 5.584/70 e Súmulas 219...
coletiva, não cabível pela simples existência do contrato de trabalho (CF, art. 7º, XI; Lei 10.101/2000). No caso, embora... da informação prestada. Não há, assim, férias não concedidas a serem reconhecidas no período imprescrito. Em relação à regra do art. 133, I, da CLT, o reclamante não...Pg. 6305. Judiciário. Trib...
. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no... 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público...)/Citado (s): - WILLYAN FRANCO HILARIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TR...
, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à... dispositivo dispõe: Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... a realização de permutas; c) o art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei n...
permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio..., inciso III, da Lei n. 8.112/90 faculta ao servidor ser removido sem interesse da administração; d) o art. 477, § 1º...Pg. 2417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de...
a realização de permutas; c) o art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 8.112/90 faculta ao servidor ser removido... subsequentes à saída, tem o direito à soma dos períodos aquisitivos para fins de contagem das férias, conforme arts. 133, I... e vinculada ao Ministério da Educação (art. 1º do Decreto n, 7.661 d...