Art. 133, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações.... Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL - Vigência. Lei n.º …

) do art. 133, I, da CLT, que prevê o prazo de 60 dias de afastamento para fins de o empregado perder o direito às férias...Pg. 9017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

. DAS FÉRIAS + 1/3 Considerando o disposto no art. 133, I, da CLT, bem como a unicidade contratual reconhecida e à míngua.... Nesse sentido, o inciso XXVIII do art. 7º da CF. De acordo com o …

em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações... n.º 13.467/2017. De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º …

que a doutrina colmata tal lacuna com aplicação por analogia (art. 8º da CLT) do art. 133, I, da CLT, que prevê o prazo... do reclamante quando o mesmo trabalhou para a terceira e quarta reclamada. …

sob o mesmo título. DAS FÉRIAS + 1/3 Considerando o disposto no art. 133, I, da CLT, bem como a unicidade contratual reconhecida... subjetiva. Nesse sentido, o inciso XXVIII do art. 7º da CF. De …

contratual (art. 133, I, e 453 da CLT), já que o período sem anotação é inferior a sessenta dias. Condeno ainda a primeira... descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara …

(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº ATSum- 1000817-78.2019.5.02.0332 RECLAMANTE IVONE MARTINS ADVOGADO AUDREY...): - IVONE MARTINS PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação S E …

demonstrando o autor diferenças devidas quanto às verbas pleiteadas. A partir de uma interpretação conjunta do art. 133, I... no período de 60 dias, com o art. 453 da CLT, que versa sobre a …

. V. 2). Note-se que o art. 133, I, da CLT estabelece que, se o empregado deixar o emprego e não for readmitido dentro...Pg. 2402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …