Art. 133, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1000396-58.2019.5.02.0342 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-2

em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações.... Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL - Vigência. Lei n.º

Página 9017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Janeiro de 2020

) do art. 133, I, da CLT, que prevê o prazo de 60 dias de afastamento para fins de o empregado perder o direito às férias...Pg. 9017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 9019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Janeiro de 2020

. DAS FÉRIAS + 1/3 Considerando o disposto no art. 133, I, da CLT, bem como a unicidade contratual reconhecida e à míngua.... Nesse sentido, o inciso XXVIII do art. 7º da CF. De acordo com o …

Andamento do Processo n. 1000396-58.2019.5.02.0342 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-2

em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações... n.º 13.467/2017. De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º

Página 13154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019

que a doutrina colmata tal lacuna com aplicação por analogia (art. 8º da CLT) do art. 133, I, da CLT, que prevê o prazo... do reclamante quando o mesmo trabalhou para a terceira e quarta reclamada. …

Página 13155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019

sob o mesmo título. DAS FÉRIAS + 1/3 Considerando o disposto no art. 133, I, da CLT, bem como a unicidade contratual reconhecida... subjetiva. Nesse sentido, o inciso XXVIII do art. 7º da CF. De …

Página 5497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

contratual (art. 133, I, e 453 da CLT), já que o período sem anotação é inferior a sessenta dias. Condeno ainda a primeira... descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara …

Página 10387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

(a) do Trabalho Titular Sentença Processo ATSum- 1000817-78.2019.5.02.0332 RECLAMANTE IVONE MARTINS ADVOGADO AUDREY...): - IVONE MARTINS PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação S E …

Página 2114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2019

demonstrando o autor diferenças devidas quanto às verbas pleiteadas. A partir de uma interpretação conjunta do art. 133, I... no período de 60 dias, com o art. 453 da CLT, que versa sobre a …

Página 2402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Setembro de 2019

. V. 2). Note-se que o art. 133, I, da CLT estabelece que, se o empregado deixar o emprego e não for readmitido dentro...Pg. 2402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …