Art. 133, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia... dispositivo dispõe: Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... subsequentes à saída, tem o direito à soma dos períodos aquisitivos pa...
iniciado em 01/09/2016, pugna a parte reclamada pela rejeição do pedido. Ocorre, contudo, que o inciso IV do artigo 133... período aquisitivo a fim de observar a proporcionalidade de dias estabelecida nos incisos de I a III do artigo 133... das disposições constantes do Provimento n° 01/96 da Corregedoria Geral da Jus...
tomar a iniciativa da rescisão contratual. Por essas razões, rejeito o pedido de conversão do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho. Tenho, portanto, que houve a extinção
Processo Nº RO-0000803-14.2016.5.09.0594 Relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA RECORRENTE SANDRA MARIA XAVIER DOBRZANSKI ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB: 53492/PR) ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO
Processo Nº RTSum-1000819-12.2018.5.02.0323 RECLAMANTE TAYNARA NATYELE PEREIRA DE JESUS ADVOGADO ADRIANO ALVES DE ARAUJO(OAB: 299525/SP) RECLAMADO JEOVA NUNES DIAS 08538386824 ADVOGADO CIBELLE
(19/05/2014) até 14/12/2014, quando julgou ser o último dia em que a reclamante trabalhou (fl. 977). Quanto ao auxílio alimentação, a ré não comprovou a entrega dos benefícios à autora, embora tenha
natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Denota-se assim, que da junção desses dois artigos, são quatro os elementos caracterizadores do vínculo empregatício:
Processo Nº RTOrd-0010510-77.2018.5.15.0041 AUTOR LUCIANE DE LIMA RAMACHOTE ADVOGADO CRISTIANE VALÉRIA COSTA (OAB: 219313/SP) ADVOGADO PAULA SANTOS CAMARGO (OAB: 390745/SP) RÉU MUNICIPIO DE ANGATUBA
suspensão do contrato de trabalho, ensejando a sustação das obrigações dele decorrentes, nos exatos termos do artigo 42 da Lei 2775/91, razão pela qual a autora não faz jus aos depósitos de FGTS
Processo Nº RO-0001480-68.2015.5.06.0010 Relator ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO RECORRENTE MARCIO DE OLIVEIRA BUANAFINA ADVOGADO PAULO AZEVEDO DA SILVA(OAB: 4568/PE) ADVOGADO ANTONIO JOSE BOTELHO