Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1001805-42.2023.5.02.0435 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001805-42.2023.5.02.0435 RECLAMANTE ELLEN APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES (OAB: 92627/SP) ADVOGADO SERGIO LUIZ MARTINEZ (OAB: 102208/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001805-42.2023.5.02.0435 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001805-42.2023.5.02.0435 RECLAMANTE ELLEN APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES (OAB: 92627/SP) ADVOGADO SERGIO LUIZ MARTINEZ (OAB: 102208/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001517-33.2019.5.10.0111 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001517-33.2019.5.10.0111 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA ADVOGADO LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 11457/DF) RECORRENTE NILSON…

Andamento do Processo n. 0001517-33.2019.5.10.0111 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001517-33.2019.5.10.0111 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA ADVOGADO LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 11457/DF) RECORRENTE NILSON…

Andamento do Processo n. 0001517-33.2019.5.10.0111 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001517-33.2019.5.10.0111 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA ADVOGADO LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 11457/DF) RECORRENTE NILSON…

Andamento do Processo n. 0000761-04.2023.5.14.0004 - Atsum - 23/02/2024 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000761-04.2023.5.14.0004 RECLAMANTE TIAGO CARRIL ALVES ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO (OAB: 5100/RO) ADVOGADO BRENDA FERRARI LOTTO (OAB: 9000/RO) RECLAMADO HEROIS PIZZAS…

Andamento do Processo n. 0000365-17.2022.5.17.0121 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000365-17.2022.5.17.0121 RECLAMANTE CLEBER LUCIANO FERNANDES ADVOGADO INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB: 9101/ES) ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000365-17.2022.5.17.0121 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000365-17.2022.5.17.0121 RECLAMANTE CLEBER LUCIANO FERNANDES ADVOGADO INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB: 9101/ES) ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (OAB:…

Andamento do Processo n. 0032600-56.2007.5.05.0134 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0032600-56.2007.5.05.0134 RECLAMANTE MITSUYOCHI WILSON SANTANA MATSUMURA ADVOGADO ALMIR RODRIGUES E SILVA (OAB: 8632/BA) ADVOGADO ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA (OAB: 22061/BA)…

Andamento do Processo n. 0032600-56.2007.5.05.0134 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0032600-56.2007.5.05.0134 RECLAMANTE MITSUYOCHI WILSON SANTANA MATSUMURA ADVOGADO ALMIR RODRIGUES E SILVA (OAB: 8632/BA) ADVOGADO ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA (OAB: 22061/BA)…