Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0020316-80.2019.5.04.0018 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

inconstitucionalidade na nova redação estabelecida no artigo 790, §3º, da CLT pela Lei . 13.467/2017, pois inexiste direito... diretamente na conta vinculada da parte autora junto à CEF (art. 26, …

Andamento do Processo n. 0000383-12.2017.5.23.0003 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000383-12.2017.5.23.0003 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23 Processo ATOrd- 0000383... da Execução R$ 10.265,03, atualizados até 30/04/2019. D E C I S Ã O O art. 855-A, CLT, …

Andamento do Processo n. 0000281-88.2018.5.23.0056 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000281-88.2018.5.23.0056 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-23 Processo ATSum-0000281... de Defesa do Consumidor , com a devida observância ao art. 133 e seguintes do Código de …

Andamento do Processo n. 0000538-91.2019.5.06.0011 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-6

, tudo de conformidade com a súmula invocada. O art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 tem a seguinte redação: "Art. 39. Os débitos trabalhistas... 11.11.2017, as alterações na legislação trabalhista

Andamento do Processo n. 0001061-86.2012.5.06.0193 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-6

da Lei 6.830, de 22/09/1980, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista , nos termos do art. 889 da CLT e art...Andamento do Processo n. 0001061-86.2012.5.06.0193 - ATOrd - 17/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010977-28.2017.5.03.0008 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3

apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei ... as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente …

Página 274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/01/2020 VISTOS, ETC. MARIA DAS GRACAS... aos demais períodos aquisitivos (2016/2017 e 2017/2018), a autora não tem direito …

Página 684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/01/2020 período de 30/12/2014 a 20/04/2015... (benefício 6090709925) e, mais adiante, pela concessão de benefício …

Página 1092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, de 22/09/1980, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista...Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/01/2020 excedentes à 8a diária ou 44ª... do seu contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT, e pagamento de …