Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000668-17.2019.5.11.0052 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

ser observados os critérios estabelecidos pela própria Consolidação das Leis do Trabalho , em seu art. 791-A , § 2º... 39/2016 do TST e do art. 855-A da CLT . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO …
há 3 dias

Férias

; (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6... (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011707-70.2016.5.15.0095 0011707-70.2016.5.15.0095

art. 855-A da CLT , Provimento CGJT 01/2019 e arts. 133 a 137 do NCPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho..., porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. APLICABILIDADE - LEI

Andamento do Processo n. 0100620-10.2020.5.01.0020 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-1

Superior do Trabalho. Em atenção ao disposto no artigo 832 , § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , para fins... de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e do artigo 214 do …

Andamento do Processo n. 1001822-69.2017.5.02.0312 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

/SP. GUARULHOS/SP, 23 de outubro de 2020. DIOGO KOKI KOGA DECISÃO Vistos. O artigo 855-A da CLT, inserido pela lei... jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do novo CPC. Todavia, o artigo 855-A, § …

Andamento do Processo n. 1001822-69.2017.5.02.0312 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

lei 13.467/17, indica expressamente a aplicabilidade no processo do trabalho do incidente de desconsideração... da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do novo CPC. Todavia, o artig…

Andamento do Processo n. 1000041-19.2018.5.02.0363 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria... da reclamada, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, c/c art. …

Andamento do Processo n. 1000041-19.2018.5.02.0363 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

a aplicação do artigo 28 da Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria..., nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, c/c art. 28, § …

Página 5101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

DESPACHO Vistos O art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17 determina a aplicação do incidente... de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Todavia, …

Página 6521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

prazo de quinze dias, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 133 do CPC, sendo que o silêncio implicará... de 2020. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo