Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

SECÇÃO II

Da duracao das ferias

Inteiro Teor. 671920155020402 Praia Grande - SP

trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014... Social. (Acrescentado pela Lei 10.270/2001, DOU 30-08-2001). Cabe observar, no entanto que o art. 135, § 1º da CLT... Turma PROCESSO TRT/SP 00000671920155020402 RECURSO ORDINÁRIO OR...

Andamento do Processo n. 0020660-97.2017.5.04.0352 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-4

Em que pese a Lei 13.467 /17 (chamada de "Reforma Trabalhista"), que alterou artigos especialmente da CLT , já esteja..., o que nos termos do art. 133 , IV da CLT , fez com que perdesse o direito às férias. Retornou ao trabalho em 06/01/14, quando iniciou...-se novo período aquisitivo (art. 133 , § 2º da CLT ). E e...

Andamento do Processo n. 0001098-24.2017.5.12.0015 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-12

28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, 790, inciso II, do CPC, artigo 10 do Decreto n. 3708/19, 186... JURÍDICA , na forma dos artigos 133 a 137 , do CPC, c/c os artigos 855-A , da CLT , DETERMINANDO: 1. Integrem-se no polo... para os fins previstos no art. 135 do CPC , com o prazo de 15 (quinze) dias...

Pg. 1436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2018

, do Decreto 99.684/90 ." Vejamos. A teor do art. 15, §5º da Lei 8.036/90 e art. 28, III do decreto 99.684/90... a obrigação de recolhimento de FGTS , por força da aplicação dos artigos 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e 28, inciso II... de Piso decretou a nulidade do contrato de trabalho, projetou a data da ruptura ...

Pg. 1450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2018

dos artigos 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e 28, inciso II, do Decreto 99.684/90 ." Vejamos. A teor do art. 15, §5º da Lei... 8.036/90 e art. 28, III do decreto 99.684/90 o empregador é obrigado a realizar o depósito do FGTS quando o empregado... DO RECURSO DA RECLAMADA 2.2.2.1. FGTS. FÉRIAS O Juízo de Piso decret...

Pg. 6837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018

(a) do Trabalho Titular Sentença Processo IDPJ-1000987-38.2018.5.02.0606 SUSCITANTE ANDREIA DA SILVA ADVOGADO JEAN...). Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a CLT era omissa em relação à desconsideração da personalidade jurídica... a conter com o artigo 855-A, prevendo que aplica-se ao processo do trabalh...

Pg. 10906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0001720-79.2013.5.15.0106 AUTOR: VALDIR DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: SUPERMERCADOS UNIAO SERV LTDA. D E S P A C H O (acs) Ficam as partes

Pg. 12054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

acometida de doença laboral, não havendo falar em culpa da reclamada pelo quadro do reclamante. Dessa forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais, assim como os

Pg. 3610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2018

. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do art. 476 da CLT, em caso... meses durante o período aquisitivo (art. 133, IV, da CLT). RELATÓRIO RELATÓRIO O juízo a quo julgou parcialmente...Pg. 3610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2018 ...

Pg. 3613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2018

cálculo da gratificação natalina, pois, nesse interregno, o contrato de trabalho encontra-se suspenso (art. 476 da CLT..., com percepção de auxílio-doença, no período de 10-11-2014 a 3-5-2016 (fl. 259) Assim, nos termos do art. 133, IV, da CLT...Pg. 3613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 ...

×