Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º - (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008194020175200007

com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no.... Dos honorários advocatícios/da indenização por danos materiais …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210743220175040664

) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei... de teses. Nesse sentido: " RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA …

Andamento do Processo n. 1000420-86.2013.5.02.0313 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

. Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil e do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente... DO TRABALHO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PODER …

Andamento do Processo n. 1001823-51.2017.5.02.0313 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

e do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho , instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Processo

Andamento do Processo n. 1000334-18.2013.5.02.0313 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

ab63f9, dia 27/02/2019. Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil e do artigo 855-A da Consolidação das Leis...Andamento do Processo n. 1000334-18.2013.5.02.0313 - ATSum - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000235-09.2017.5.02.0313 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

e do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica... DO TRABALHO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - …

Andamento do Processo n. 1002042-35.2015.5.02.0313 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

. Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil e do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro...Andamento do Processo n. 1002042-35.2015.5.02.0313 - ATOrd - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001915-63.2016.5.02.0313 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

do artigo 133 do Código de Processo Civil e do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente...Andamento do Processo n. 1001915-63.2016.5.02.0313 - ATOrd - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000873-92.2017.5.02.0264 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

Jurídica das empresas Executadas, com fundamento no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 133 e seguintes..., observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; …

Andamento do Processo n. 1001809-54.2016.5.02.0264 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

da Personalidade Jurídica, com fundamento no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 133 e seguintes... previsto no artigo 11-A da CLT. Assinatura DIADEMA, 6 de Fevereiro de 2020 …