Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Correção Monetária [2031], Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Base de Cálculo [55366], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Levantamento / Liberação [2037], Proporcional [55412], CTPS [1844], Vale Transporte [2540], Guias do Seguro Desemprego [55447], Décimo Terceiro Salário [2666], Ônus da Prova [55508], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Gorjeta [2450], Restituição / Indenização de Despesa [4442], Verbas Rescisórias [2546], Uniforme [55399], Provas [8990], Horas Extras [55511], Jurisdição e Competência [8828], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658], Salário Vencido / Retido [2452], Salário por Fora - Integração [2466], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Adicional Noturno [1663], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Divisor [55099], Reflexos [55097], Abono Pecuniário [2663], Base de Cálculo [55113], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Adicional de Horas Extras [55365], Saldo de Salário [8823], • 1000324-50.2020.5.02.0079 • 79ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do artigo 22 da Lei 8036/90. O TRCT evidencia que o aviso prévio foi trabalhado, sem impugnação pelo autor. A rescisão..., nos termos do artigo 133 da CLT. Indefiro. Pelo atraso no pagamento de …

TRT10 • 0001029-28.2017.5.10.0021 • 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

a obrigação do recolhimento de depósitos do FGTS (art. 28, III, do Decreto 99.684/90, que regulamentou a Lei 8.036... COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A …

TRT2 • Abandono de Emprego [55200], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Justa Causa / Falta Grave [1907], • 1000517-87.2020.5.02.0007 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de acidente do trabalho era do Reclamante (art. 818, inciso I, da CLT - com as alterações promovidas pela Lei 13.467..., nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇAO : I - PRELIMINARES : …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Correção Monetária [2031], Indenização por Dano Moral [55220], Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Anotação na CTPS [55215], Doença Ocupacional [55213], CTPS [1844], Adicional [2594], Prescrição [10568], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Honorários Advocatícios [10655], Responsabilidade [55343], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Diferenças por Desvio de Função [55189], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Descontos Previdenciários [55341], Desvio de Função e Reenquadramento [55386], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Pensão Vitalícia [55211], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Indenização por Dano Material [8808], FGTS [2029], Honorários Periciais [55491], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Hipoteca Judiciária [55462], Base de Cálculo [55130], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional [2275], • 1001259-53.2017.5.02.0481 • 1ª Vara do Trabalho de São Vicente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CARGO EM COMISSAO - REGIME DA CLT - MULTAS DOS ARTIGOS 47 E 477... do art. art. 30, II do Decreto 99.684/90, trata-se de sanção de natureza …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 1001095-71.2020.5.02.0000 SP

, conforme arts. 133 a 137 do CPC, somente podendo a execução se processar de ofício quando as partes não têm advogados (art... condominial R$ 12.316,09. Assim, por aplicação do quanto previsto no ar…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Duração do Trabalho [1658], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], • 1000657-43.2016.5.02.0046 • 46ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, artigos 133 a 137, 790, II, e art. 795, §2º, do CPC, bem como no artigo 50 do Código Civil, ACOLHO o pedido... da decisão de ID 3ddd084. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2020. ITATIARA MEURILLY SILVA …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000336-57.2014.5.02.0446 SP

. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 85, § 1º do Regimento Interno... reclamada de sociedade de crédito e financiamento, nos exatos termos do art. 18, da Lei

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000920-54.2016.5.02.0441 • 1ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a aplicabilidade no processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133... do autor, eis que sucumbente no objeto da perícia (art. 790, B CLT), …