Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º - (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00006095420185060003

. Portanto, porque inobservado o artigo 71 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho , vigente no período imprescrito, julgo procedente... 41/2018 - artigo 6º." Com efeito, tratando-se de ação …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00004760920185060004

da justiça gratuita. Sustenta que art. 791-A da Consolidação Trabalhista, com a redação dada pela Lei 13.467 /2017..., ressaltando sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que a…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00000456620185060006

o art. 769 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇAO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º... 13.467/2017. A nova disciplina legislativa dada pela Lei 13.467/2017 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9122820105020434

mensal vitalícia, apontando que -o art. 475 e seu § 1º , da CLT , bem como a Lei Previdenciária no artigo 47 e incisos... previdenciário. Eis o que dispõem os referidos dispositivos de lei: Art. 7º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00214296320145040012

ao sindicato da categoria profissional obreira, conforme exige o art. 14 da Lei 5.584 /70 e as Súmulas 219 e 329... julgamento. Processo não submetido à análise prévia do Ministério Público do Tr…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00014654920175060101

, aplicada pelo sentenciante, mas sim o teor do inciso IV do mesmo artigo de lei, de seguinte teor: «Art. 133 - Não terá... , da CLT , cuja redação foi dada pela Lei 13.467 /17, conhecida como Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00007004720185060003

das partes. II - Ajuizada a Ação em data posterior à vigência da Reforma Trabalhista, aplicáveis os dispositivos da Lei ..., quando passou a vigorar a Lei 13.467 /2017 (art. 6º). Sobre o tema, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00002481020185060012

DAS LEIS DO TRABALHO . I - A multa cominada no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível... da multa celetista. Nesse sentido, o teor da Súmula 23 desta Corte: " …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00000483920185060291

à vigência da Reforma Trabalhista, aplicáveis os dispositivos da Lei 13.467 /2017, sendo cabível a condenação... a vigorar a Lei 13.467 /2017 (art. 6º). Ressalta-se que o fato de ser o …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00005839020185060412

, releva considerar que a reclamação trabalhista foi ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467 /2017, razão pela... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO …