Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Página 8698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-XXXXX-47.2017.5.03.0134 AUTOR ENILSON RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 92003/SP) ADVOGADO FLÁVIO CARLI DELBEN(OAB: XXXXX/SP)…
0
0

Página 8700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperaçãoda empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20…
0
0

Página 9125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

percentual de 15% sobre o respectivo valor, auferindo média que pode ser fixada em dois mil e quatrocentos reais por mês, condizente com as importâncias mencionadas nos depoimentos. Dessa forma,…
0
0

Página 9132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

Os áudios anexos à defesa, especialmente de número 5, https://drive.google.com/file/d/1ywDcbkbbdwsNMCktOjPHEV-1vc3Sqo6/view?usp=sharing,demonstram que houve alguma indisposição e hostilidade após o…
0
0

Página 11000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

Em sua defesa a reclamada confirma a existência de alguns meses em atraso quanto aos recolhimentos fundiários, em razão de grave crise financeira. Aduz que formalizou parcelamento perante a Caixa…
0
0

Página 11008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

É certo que o recolhimento do FGTS é obrigatório, e em caso de ausência de depósitos, essa irregularidade é grave o suficiente para autorizar o rompimento do contrato de trabalho pela via oblíqua.
0
0

Página 11317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

acidentário não caracterizam o dever de indenizar no âmbito da responsabilidade civil. Essa diversidade de tratamento do nexo causal decorre da diferença do bem jurídico protegido ou do interesse…
0
0

Página 11322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

reclamante e a conduta da ré, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais e materiais e seus consectários, mormente considerando-se que o reclamante…
0
0

Página 11939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (BRASIL, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990). Pelo Princípio da Proteção aplica-se ao trabalhador a…
0
0

Página 11941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

da Atividade Econômica. Registre-se que os sócios - suscitados poderiam invocar o benefício de ordem previsto no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC/15, nomeando bens da sociedade, livres e desembargados e…
0
0