Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Página 6539 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 6539. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2021 0004641... PELO JULGADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09. …

Página 11506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 11506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 No caso dos autos, e conforme... a 28/05/05/2015, não fazendo jus às férias do período aquisitivo de …

Página 13965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

e artigos 133 a 137 do CPC/2015. 2 - Com supedâneo no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 790 , II, e 795...Pg. 13965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 14209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 14209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... o incidente previsto no artigo 855-A , da CLT artigos 133 a 137 , do Novo …

Página 20980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

, entendendo que se verificou a hipótese do inciso IV do artigo 133 da CLT . Ocorre que referido dispositivo consolidado prevê...Pg. 20980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 20984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 20984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 a ser especificada no... trabalhista para adoção das medidas e aplicação das sanções administrativas cabíveis. …

Página 7807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

Pg. 7807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2021 Contudo, em relação às horas... extras trabalhadas não remuneradas, ônus que lhe incumbia, pois, fato …

Página 7816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

Pg. 7816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2021 não cumulação da incidência..., em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; nos termos do …

Página 1550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/01/2021 Com efeito, o art. 855-A, CLT... jurídica, previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Todavia, o art. 855-A, §2o, CLT, …

Página 311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

pelo Reclamante. Nos termos do art. 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplica-se ao processo do trabalho...Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/01