Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º - (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Página 4267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2020

salientar que, embora o artigo 436 do CPC, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho... de 01/02/2013 a 14/05/2013 a reclamante cumpriu jornada de trabalho

Página 1855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Fevereiro de 2020

nos artigos 80 e 81 do NCPC; segundo porque ainda vigora no processo do trabalho o princípio do jus postulandi, de modo... que a partir da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho

Página 2466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para que sejam...Pg. 2466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 2481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho... e artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para que seja …

Página 2708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

, do Código de Processo Civil e do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração... DO TRABALHO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho

Página 2734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica das empresas... de 2020 MILENE ASSAD II RIGATO DESPACHO Vistos, etc.. Nos termos do artigo 13…

Página 2748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

. Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil e do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro...,20 de Fevereiro de 2020 RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz(a) do Trabalho

Página 2751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

RIGATO DESPACHO Vistos Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil e do artigo 855-A da Consolidação das Leis...Pg. 2751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 2754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

133 do Código de Processo Civil e do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente...Pg. 2754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2020 …

Página 2755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

Civil e do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade...-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração …