Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Capítulo 8. Suspensões do Contrato de Trabalho - Parte 1 - Contrato de Trabalho, do Início ao Fim - Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

1. Diferença entre suspensão e interrupção do contrato A suspensão do contrato de trabalho desempenha papéis muito mais relevantes do que normalmente se supõe. Há mesmo uma série de desconhecimentos…
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Capítulo 9. Férias - Parte 1 - Contrato de Trabalho, do Início ao Fim - Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

1. Natureza jurídica das férias As férias têm a peculiaridade da natureza híbrida de direito e dever simultaneamente. Que elas correspondam a um direito do trabalhador não resta muita dúvida,…
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4. Contratos em Espécies - Parte V - Contratos Mercantis - Anotações de Direito Empresarial

Vamos, neste tópico, analisar os principais aspectos em relação a cada um dos contratos empresariais. Como dissemos no início, iremos, em uma toada final, apontar as características de cada um deles.
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5. Estabelecimento Empresarial - Parte I - Teoria Geral do Direito Comercial - Anotações de Direito Empresarial

5.1. Conceito Embora não caiba ao legislador estabelecer conceitos ou definições, entendemos que foi oportuno o conceito ofertado pelo legislador no art.  1142 1 do Código Civil , pois trata-se de…
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Capítulo 24 - Férias - Aquisição do Direito - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Volume 2 - Jornadas e Pausas - Ed. 2017

Capítulo 24 - Férias - Aquisição do Direito As férias têm a peculiaridade, no Direito do Trabalho, da natureza híbrida de direito e dever simultaneamente. Que elas correspondam a um direito do…
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Art. 11 - Capítulo IV. Da Concessão de Férias Coletivas - Direito Emergencial do Trabalho

CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá…
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Art. 129 - Seção I. Do Direito a Férias e da Sua Duração - Clt Comentada

Capítulo IV Das férias anuais Seção I Do direito a férias e da sua duração Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. • Artigo com…
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Legislação Brasileira Sobre Férias, Convencionalidade e Covid-19: A Parcial Compatibilidade com a Convenção 132 da OIT - Doutrinas - Revista de Direito do Trabalho - 12/2020

Autores: BÁRBARA FAGUNDES Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
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5. O Marco Inicial da Aplicabilidade da Norma do Artigo 791-A da Clt, Introduzido Pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) - Estudos Nacionais

Autor: LUANA SENHOR SOARES Graduanda (9º período) em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. luanasrsoares@gmail.com Sumário: 1.Introdução 2.Dos honorários advocatícios…
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