Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º - (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000343-14.2015.5.06.0281

de desconsideração da personalidade jurídica atendeu aos requisitos legais estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do Código... de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho, no …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000777-10.2015.5.06.0311

de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos estabelecidos nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil... da personalidade jurídica, nos termos estabelecidos nos artigos 133 a 137 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002114-69.2017.5.02.0016 SP

, pela Lei 13.467/2017, de que trata da reforma trabalhista).  ... (inteligência do art. 6º, da Instrução Normativa 39/2016, do TST), c/c art. 855-A, da CLT (em vigor desde 11/11/2017... TRABAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010361-96.2018.5.03.0047 0010361-96.2018.5.03.0047

da execução contra a sócia em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 855-A da CLT , art. 133 a 137 do CPC e art. 28 do CDC ....

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0000932-40.2014.5.02.0026 SP

da parte, na forma disciplinada pelos arts. 133 usque 137 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 17 da IN 41/2018 do C. TST e do art. 855-A da CLT.  ... DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001535-06.2014.5.10.0022 DF

00015350620145100022 DF Por tais fundamentos,   ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho..., Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000785-29.2018.5.13.0006 0000785-29.2018.5.13.0006

) MESES DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. Nos termos do art. 133, IV, da CLT, não terá direito a férias o empregado que tiver... Sumaríssimo 1ª Turma 12/11/2019 - 12/11/2019 RECURSO ORDINÁRIO DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000229-39.2017.5.06.0141

estabelecido nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho, no particular, por força...Agravo de Petição AP 00002293920175060141 ACORDAM os Desembargadores da …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010333-64.2017.5.03.0015 0010333-64.2017.5.03.0015

da execução contra a sócia em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 855-A da CLT , art. 133 a 137 da CLT e art. 28 do CDC ....

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00092002520025010061 RJ

DATTOLI Estando em vigor o "novo" Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), deveria ter sido... que hoje não mais desafia dúvida, considerando o disposto no art. 855-A da …