Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-49.2022.5.04.0661

FÉRIAS. AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PERDA DO DIREITO. Ainda que decorrente de imposição normativa, com objetivo da preservação da sua saúde da empregada, tendo o afastamento da …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-95.2020.5.04.0733

EMENTA FÉRIAS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO AQUISITIVO. A concessão do benefício auxílio-doença ao autor, por período superior a seis meses, exclui o direto à concessão das férias no período …
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-41.2023.5.06.0192

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TRABALHADOR MARÍTIMO. FÉRIAS CONCEDIDAS NO PERÍODO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. O gozo de férias anuais remuneradas é direito previsto constitucionalmente (art. 7º, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-19.2022.5.09.0004

FÉRIAS. LICENÇA REMUNERADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 133, II, DA CLT. Não obstante constatada a ausência de faltas injustificadas, a parte autora permaneceu em licença remunerada por mais …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-63.2021.8.26.0071

Ação destinada a declaração de ilegalidade e afastar a aplicação subsidiária do ato administrativo que se utiliza do art. 133, inc. IV, da CLT, reconhecendo como justificado o período de licença …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-21.2022.5.04.0663

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA NOVO CORONAVÍRUS. DIREITO ÀS FÉRIAS. A empregada do Município, na …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX-50.2022.5.09.0072

EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO DO TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. LEI Nº 14.151/2021. O afastamento do trabalho em virtude da aplicação da Lei nº 14.151/2021 …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-26.2020.8.19.0042 2022001102283

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS ANUAIS. GOZO TARDIO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO TERÇO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-81.2022.5.21.0013

Defeito de representação. Revelia. Matéria de direito. Considerando que a parte ré não apresentou procuração dentro do prazo oportunizado pelo juízo, tem-se que o ato praticado pela ré, qual seja a …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-17.2021.5.01.0065

ÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. PETROBRAS. CÔMPUTO DOS REAJUSTES SALARIAIS DO PERÍODO. A Companhia assegura, a título de Complementação do Auxílio-Doença, a complementação da remuneração integral do …
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