Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 659-69.2016.5.06.0191

de indenização, com esteio nos artigos 133 da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906 /94. Da decisão impugnada transcrevo... distribuída antes da vigência da Lei 13.467 /2017 (intitulada de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 873-54.2016.5.06.0193

sustento ou da respectiva família". Por sua vez, a Lei 5.584/70 dispõe em seu artigo 14 que "Na Justiça do Trabalho... do próprio sustento ou da respectiva família". Por sua vez, a Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11233-34.2016.5.09.0009

o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I...-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Denego. Duração do Tr…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21243-39.2017.5.04.0334

da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001054-15.2019.5.02.0041 SP

a 137, c/c art. 855-A, da CLT (em vigor desde 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, de que trata da reforma trabalhista). Inteligência do art. 13, da Instrução Normativa do TST 41/2018.... TRABALH…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 101376-54.2017.5.01.0204

ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Saliente-se, por oportuno, que é da Administração Pública o ônus... julgamento da ADC16 no STF, que declarou constitucional o artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10269-93.2018.5.15.0109

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000427-88.2018.5.02.0059

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 720-90.2018.5.08.0000

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 926-18.2016.5.07.0028

, inciso IX, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei 13105/2015, artigo... sob a vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os …