Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Modelo de Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 85ª VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº 0055.2010.5.01.0085 Comércio Atacadista de Alimentos LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…
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Larissa Silva, Estudante de Direito
ano passado

Contestação com Pedido de Reconvenção

AO JUÍZO DA 200ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N.º XXX/20XX A SOCIEDADE EMPRESÁRIA XXXX. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º …, com sede funcional em …, neste…
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Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA Xxx VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO NOME SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, restauradora de bicicletas antigas, nome da mãe, RG nº xxx, CPF sob…
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{Modelo}Contestação(Esperança)

AO JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE -RS PROCESSO (nº XXXXX-15.2011.5.04.0035). EMPRESA PARQUE BRINQUEDOS LTDA, devidamente qualificado nos autos do processo principal da inicial…
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[Modelo] Contestação (Corrigida)

AO JUÍZO DA 85º VARA DO TRABALHO Do RIO DE JANEIRO/ RJ PROCESSO{ nº 0055.2010.5.01.0085 } REQUERENTE {}, já devidamente qualificado nos autos da ação principal por seu advogado instruído, onde recebe…
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[Modelo] Contestação (Revisão)

AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO BOA ESPERANÇA -MG Processo n 1234/2010 BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado na petição inicial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado que…
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Robério Ramos, Estudante de Direito
há 3 anos

reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxx VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO LUANNA , nacionalidade, estado civil, restauradora de bicicletas antigas, nome da mãe, RG nº xxx, CPF sob o nº…
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Licença Remunerada Gestante

CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA Prezado colaborador xxxxxxx Comunicamos que em virtude e durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavirus, a teor da Lei…
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Renata Larissa, Bacharel em Direito
há 4 anos

Contestação trabalhista

EXELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE NA REGIÃO DO CARIRI Nº 00XX2020.5.07.0028 Comercio atacadista de alimentos LTDA, devidamente já qualificado no processo…
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Contestação c/c Reconvenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI/CE. Processo nº 000XXX-.2019.5.07.0037 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
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