Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Afastamento pelo INSS inferior a 06 (seis) meses gera perda do direito de férias e do décimo terceiro salário?

Uma dúvida muito comum entre os trabalhadores são os efeitos do afastamento por INSS sobre suas férias e o décimo terceiro. O trabalhador afastado por motivo de doença ou acidente por mais de 15 dias…
8
4

Retorno do INSS: Como fica o direito de usufruir ferias de funcionário que estava afastado?

Quando o funcionário começa a trabalhar, os 12 meses iniciais são considerados tempo de aquisição. Ao passo que os 12 meses subsequentes são o período de gozo, em que ele terá direito a usufruir das…
2
0

COVID-19 | Questões trabalhistas dos empregados domésticos durante a pandemia

A grande questão que se apresenta é a de que se as alterações legislativas trazidas, em razão da pandemia do CONVID-19 (antecipação de férias e feriados, suspensão do contrato de trabalho, adiamento…
8
1
SAVA ADVOCACIA
há 4 anos

MP 927/2020 - Férias Coletivas x Licença Remunerada

Considerando que muito se fala de medidas a serem adotadas por empregados e empregadores no enfrentamento à crise econômica, decorrente da necessidade de isolamento social acarretada pelo…
1
0

Nota Técnica ­- MP 927/2020 (trabalho e coronavírus)

O art. 62 da Constituição Federal autoriza o Presidente da República a adotar Medidas Provisórias em caso de relevância e urgência, inegavelmente, existentes na atualidade. A MP 927/2020, portanto,…
0
0

Medidas de prevenção e preservação da empresa nas relações de trabalho durante a pandemia coronavírus – COVID19

De acordo com o art. 501 da CLT, “ entende-se como força maior todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para cuja realização não tenha concorrido, direta ou indiretamente ”,…
4
2
Marina Lemos, Advogado
há 4 anos

Vou Ter Que Fechar, e Agora? – covid-19

*Texto extraído, na íntegra, da Assessoria Jurídica da ACIL – Associação Empresarial de Lages Recomenda-se aos empregadores que negociem acordos e/ou instrumentos coletivos de trabalho com o…
3
0

Como ficam as férias do funcionário que estava afastado pelo INSS e retornou?

Resolvi escrever este texto porque recentemente fui consultada por diversos clientes sobre o assunto, uma coincidência generalizada. Então tive que pesquisar, fazer cálculos e percebi que esta dúvida…
22
13

Fracionamento de férias facilita planejamento do trabalhador

Devido aos recessos escolares, muitos trabalhadores optam por tirar férias em julho, dezembro e janeiro, para aproveitar o período ao lado dos filhos. Esse planejamento agora é facilitado pela…
0
0

Fracionamento de férias facilita planejamento do trabalhador

Devido aos recessos escolares, muitos trabalhadores optam por tirar férias em julho, dezembro e janeiro, para aproveitar o período ao lado dos filhos. Esse planejamento agora é facilitado pela…
0
0