Art. 79 do Decreto 6514/08

JAto) - EnquAdrAMEnto conforME Art. 79 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE... -EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE …

das sanções previstas nos arts. 18 e 79 do Decreto nº 6.514 , de 22/07/08. Informa, ainda, que as restrições persistirão... com o artigo 6 da Instrução Normativa (IN) MMA nº 01, de 29 de fevereiro …

-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 79 do Decreto Federal 6514/08, cumulado com o artigo 75 da Resolução SMA 48/14... 8.468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6……

”, relativa ao art. 66, do Decreto nº 6.514/2008, e à inclusão do artigo 3º, VIII, da mesma legislação, mencionando a sanção... nº 9.605/1998, e 3º, II, VI e VIII e 66, I, do Decreto nº 6.514/2008. …

e VIII e 66, I, do Decreto nº 6.514/2008. Em julho/2009, o fiscal, ao retornar ao local, efetivou nova autuação, impondo... multa de R$ 200 mil e pena de demolição, com esteio nos arts. 3º, II e …

. 13740, com fulcro no artigo 80 do Decreto Federal n. 6.514/2008; bem como aplicou a penalidade de multa no valor de R... artigo 47 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer a recorrente, uma vez …

, o artigo 108, §1º do Decreto nº 6.514/08 se refere à autoridade competente, não havendo qualquer vedação à imposição... viola o disposto no arts. 79 do Decreto n. 6.514/08, bem como contrariou o …

do agente fiscalizador para aplicação de multa, conforme observado na sentença, o artigo 108, §1º do Decreto nº 6.514/08... 70,§1º da Lei nº 9.605/98. 7 - No que tange ao valor da multa, o Decreto n……

do Decreto Federal 6514 /2008. Artigos 66 , Inciso I, e 49 do Decreto Federal 6514 /08, cumulado com o Artigo 35 , Inciso I.... Artigo 79 do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto …

do Decreto Federal 6514 /08. Artigo 79 do Decreto Federal 6514 /08. Artigo 58 inciso II e 58-A, inciso III, Parágrafo 1º... Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08, …