Art. 79 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

JAto) - EnquAdrAMEnto conforME Art. 79 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE... -EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE …

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

das sanções previstas nos arts. 18 e 79 do Decreto 6.514 , de 22/07/08. Informa, ainda, que as restrições persistirão... com o artigo 6 da Instrução Normativa (IN) MMA 01, de 29 de fevereiro …

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 79 do Decreto Federal 6514/08, cumulado com o artigo 75 da Resolução SMA 48/14... 8.468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6…

Andamento do Processo n. 0000267-07.2013.4.02.5114 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

”, relativa ao art. 66, do Decreto 6.514/2008, e à inclusão do artigo 3º, VIII, da mesma legislação, mencionando a sanção... 9.605/1998, e 3º, II, VI e VIII e 66, I, do Decreto 6.514/2008. …

Página 76 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

e VIII e 66, I, do Decreto 6.514/2008. Em julho/2009, o fiscal, ao retornar ao local, efetivou nova autuação, impondo... multa de R$ 200 mil e pena de demolição, com esteio nos arts. 3º, II e …

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

. 13740, com fulcro no artigo 80 do Decreto Federal n. 6.514/2008; bem como aplicou a penalidade de multa no valor de R... artigo 47 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer a recorrente, uma vez …

Andamento do Processo n. 0001401-90.2008.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 25/11/2019 do TRF-2

, o artigo 108, §1º do Decreto 6.514/08 se refere à autoridade competente, não havendo qualquer vedação à imposição... viola o disposto no arts. 79 do Decreto n. 6.514/08, bem como contrariou o …

Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

do agente fiscalizador para aplicação de multa, conforme observado na sentença, o artigo 108, §1º do Decreto 6.514/08... 70,§1º da Lei 9.605/98. 7 - No que tange ao valor da multa, o Decreto n…

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

do Decreto Federal 6514 /2008. Artigos 66 , Inciso I, e 49 do Decreto Federal 6514 /08, cumulado com o Artigo 35 , Inciso I.... Artigo 79 do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

do Decreto Federal 6514 /08. Artigo 79 do Decreto Federal 6514 /08. Artigo 58 inciso II e 58-A, inciso III, Parágrafo 1º... Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08, …
Termo/Assunto relacionado