Art. 79 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

, arbitrando multa no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com fulcro no artigo 66 e 80 do Decreto Federal 6.514/08... milhões, cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024432920164047209 SC 5002443-29.2016.4.04.7209

da Lei 9.605/98 e 3º, II c/c 79 do Decreto 6.514/08. Citados dispositivos têm a seguinte redação: Lei 9.605/98 Art. 70... ao conhecimento do IBAMA, o qual, por sua vez, o ignorou; (e) o Decreto 6…

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

, e para apresentar suas alegações finais, nos termos do Art. 122 do Decreto 6.514 /2008. Fica informado... da Qualidade do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 142 do Decreto 6.514/2008 e 7º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060160420134047202 SC 5006016-04.2013.4.04.7202

, de 1998, 3º, II, e 79 do Decreto 6.514 , de 2008, e 2º, a, 1, da Lei 4.771 , de 1965. A primeira questão devolvida... de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por …

Página 87 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 79 do Decreto Federal 6514 /08, cumulado com o artigo 75 da Resolução...-1976, aprovado pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Art…

Página 88 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

CONAMA 430 de 13-05-2011. REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514 /08. REAIS Artigo 79 do Decreto Federal 6514 /08. - Artigo... , de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

e dez mil reais), com fulcro nos artigos 66 e 79 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente a nulidade do auto... reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal n. 6.514/08. Requer o …

Página 77 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

. 15.400,00 REAIS Artigo 79 do Decreto Federal 6514/08, cumulado com o artigo 75 da Resolução SMA 48/14. 3.000,00 REAIS Artigo..., aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. …

Página 1378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

a aplicação de multa pela persistência de obra ou atividade embargada (artigos 18, caput, e 79 do Decreto n. 6.514 de 2008...Pg. 1378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 1379 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

ou atividade embargada (artigos 18, caput, e 79 do Decreto n. 6.514 de 2008). Segundo a Doutrina de Direito Administrativo... procede. II. O Auto de Infração n. 521297-D, que deu origemao processo …
Termo/Assunto relacionado