Artigo 79 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

Advertência Marina do Forte Sao Joao Reparacao de Embarcacoes para Esporte e Lazer Multa Marincek Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advertência Maripav Pavimentação e Construção Ltda Advertência…

Página 1988 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2020

o infrator, conforme o art. 79 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações. §3º. Persistindo... ser creditado na forma do artigo 5º deste Decreto. Seção XII Da …

Página 2006 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2020

Gravíssimo 160,00 210,00 260,00 280,00 300,00 Tabela de valoração do artigo 79 do Decreto 6.514/2008. Nível de Gravidade... 36.000,00 110.000,00 180.000,00 200.000,00 Tabela de valoração do artig…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2020

, ambos do Decreto 6514/08 e artigos 67, 92 a 94 da IN Conjunta 02/2020 (publicada no D.O.U. de 30.01.2020, nos termos do art.... 122 do Decreto 6.514/2008 e art 97 da IN Conjunta 02/2020 e, em …

Página 987 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Novembro de 2020

o descumprimento de embargo, deverá autuar o infrator, conforme o art. 79 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho... de origem ilegal. Seção VII Da Aplicação da Penalidade de Embargo de Obra ou …

Página 1027 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Novembro de 2020

Gravíssimo 160,00 210,00 260,00 280,00 300,00 Tabela de valoração do artigo 79 do Decreto 6.514/2008. Nível... 23.100,00 46.200,00 100.000,00 Tabela de valoração do artigo 78 do Decreto 6.514/…

Andamento do Processo n. 0849399-45.2019.8.10.0001 - 20/11/2020 do TJMA

, conforme ordena o art. 79 do Decreto Federal n. 6.514/2008, tendo a empresa autuada apresentado defesa, nos autos n... (canaleta e caixa separadora de água e óleo), infração com base no art. 101 …

Página 911 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2020

/2019, conforme ordena o art. 79 do Decreto Federal n. 6.514/2008, tendo a empresa autuada apresentado defesa, nos autos... de petróleo (canaleta e caixa separadora de água e óleo), infração com …

Página 1174 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

, verificando o descumprimento de embargo, deverá autuar o infrator, conforme o art. 79 do Decreto 6.514, de 22 de julho...Pg. 1174. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …

Página 1215 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

de valoração do artigo 79 do Decreto 6.514/08. Nível Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria de Gravid ade... 400.000,00 1.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 81 do Decreto

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