Art. 78 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 78. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização:
Art. 78. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare do imóvel.

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

- 21.033 PÁGINA 47 Tabela de valoração do artigo 73 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator... de valoração do artigo 75 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a …

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

Tabela de valoração do artigo 74 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria... 46.200,00 67.200,00 75.600,00 84.000,00 100.000,00 Tabela de valoração …

Página 791 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2014

a) o IBAMA não tem competência para autuar a recorrente, em virtude de suposta supressão de vegetação sem autorização, uma vez que, nos termos dos artigos 20, 23, 24, §§1º e 2º, 26 da Constituição…

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Outubro de 2013

Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria Gravidade    Micro Infrator  PequenoInfrator  MédioInfrator  GrandeInfrator I  Grande Infrator II  Leve I  10.000,00  50.000,00 …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2012

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada e o Dr. Oswaldo José Barbosa Silva. 068. Processo : 1.11.000.000464/2012-29 Voto:…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2012

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 3/2012 Nº do Contrato: 004/09 Nº Processo: 02001.000628/2009-77. Contratante: INSTITUTO BRAS DO…
Termo/Assunto relacionado