Art. 77 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044818420164047121 RS 5004481-84.2016.4.04.7121

fiscalizatória, não havendo configuração da infração prevista pelo art. 77 do Decreto 6.514 /2008; b) abusividade no valor... e tempestivo. Registro, outrossim, que é dispensado do recolhimento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50902084520144047100 RS 5090208-45.2014.4.04.7100

9.605 /1998 e art. 77 do Decreto 6.514 /2008). No que diz respeito ao pleito de redução do valor da multa, registre... e 77 do Decreto 6.514 /2008. Informa que, na referida data, agentes do …

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2020

DE 03(TR”S) EXEMPLARES ARBäREOS EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, CONFORME ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N 6514/08... RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO ARTIGO 62 …

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

”S) EXEMPLARES ARBäREOS EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, CONFORME ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N 6514/08. DE ACORDO... RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO ARTIGO

Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2019

, na forma da lei, pela transgressão ao art. 77 do Decreto Federal 6.514/2008. Fica facultada ao autuado a interposição..., e apreensão, conforme o disposto no art. 3º, incisos II e IV do Decreto

Página 43 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2019

, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no artigo 77, caput do Decreto . 6.514/2008, objeto... ao art. 29, aos incisos III, V e ao parágrafo 2º, do Decreto 29.590, de …

Página 27 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Novembro de 2019

mil reais), conforme o artigo 77, do Decreto Federal 6.514/2008. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso... 1061. A penalidade aplicada encontra-se prevista no artigo 3º, incisos …

Página 28 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Novembro de 2019

(mil reais), conforme o disposto no art. 77, caput, do Decreto Federal 6.514/2008. Fica facultada ao autuado... encontram-se previstas no art. 3º, incisos II, IV e IX, do Decreto Federal 6.514

Andamento do Processo n. 0091334-05.2017.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 25/10/2019 do TRF-2

. O Decreto n. 6.514/08 reitera a tipificação: Art. 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício... – não prospera. A autuação se deu com fundamento no art. 70, Lei n. 9.605/98, com …

Página 2931 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2019

prospera. A autuação se deu com fundamento no art. 70, Lei n. 9.605/98, com sanção prevista no art. 77, Decreto n. 6.514/08... art. 9º; Ao olhar do STJ, a conduta de desligar o equipamento de …
Termo/Assunto relacionado