Art. 76, inc. IV do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei 6.938, de 1981:
IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735725 PR 2018/0081064-5

de multa por suposta violação aos arts. 70, § 1º e 72, inciso II da Lei 9.605⁄98, 3º, inciso II e 76, IV, do Decreto... de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725655 PR 2018/0039467-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.655 - PR (2018/0039467-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.725.655 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3271) RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.655 - PR (2018/0039467-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :…

Página 3072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGADA…

Página 37 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 25 de Maio de 2015

ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA - AGECON, objetivando o ressarcimento ao erário com fundamento em decisão do TCU. É o que importa relatar. Passo a decidir. Como apontado na inicial (fls. 3/5) e na CDA…
Termo/Assunto relacionado