Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0011548-18.2020.5.03.0000 MG 0011548-18.2020.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 1ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO nº 0011548-18.2020.5.03.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: NELSON ALFREDO DE JESUS…

Andamento do Processo n. 1001786-68.2015.5.02.0321 - ATSum - 26/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001786-68.2015.5.02.0321 RECLAMANTE FREDSON FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR(OAB: 149492/SP) RECLAMADO TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO EDUARDO LUIZ…

Andamento do Processo n. 1000653-45.2020.5.02.0311 - ATSum - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000653-45.2020.5.02.0311 RECLAMANTE DAVID DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 1001055-63.2019.5.02.0311 - ATSum - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001055-63.2019.5.02.0311 RECLAMANTE VIRGILIO MACIEL PACHECO ADVOGADO FERNANDA TAVARES DE GOES (OAB: 281808/SP) RECLAMADO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO DEAN CARLOS BORGES (OAB:…

Página 12839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Abril de 2021

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES(OAB: 15553/DF) PERITO IVAN DONIZETI RAMOS PERITO SILAS DA SILVA REGO Intimado(s)/Citado(s): - KELRY ARAGAO MARAFON PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Destinatário : KELRY…

Página 12964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Abril de 2021

ADVOGADO GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER(OAB: 86896/MG) RECLAMADO PATRICIA NAKAZO SOM AUTOMOTIVO EIRELI ADVOGADO DIANA CRISTINA BORGES(OAB: 188447/SP) ADVOGADO MARCELO JOSE CORREIA(OAB: 157489/SP)…

Andamento do Processo n. 1000567-10.2020.5.02.0009 - ATOrd - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000567-10.2020.5.02.0009 RECLAMANTE PAULO SERGIO DA SILVA FILHO ADVOGADO EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP) RECLAMADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADO ANA CAROLINA…

Andamento do Processo n. 0001334-53.2019.5.22.0006 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-22

Processo Nº ATOrd-0001334-53.2019.5.22.0006 AUTOR LUIZ CARLOS LIMA ADVOGADO DAVID MARTINS NUNES(OAB: 14903/PI) ADVOGADO GENESIO DA COSTA NUNES(OAB: 5304/PI) RÉU M V S EVANGELISTA - ME…

Andamento do Processo n. 0000736-55.2020.5.06.0121 - RORSum - 16/04/2021 do TRT-6

Processo Nº RORSum-0000736-55.2020.5.06.0121 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE SANDRO CAETANO RIBEIRO ADVOGADO JOAO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA(OAB: 24014-D/PE) RECORRIDO RN COMERCIO VAREJISTA…

Andamento do Processo n. 0000736-55.2020.5.06.0121 - RORSum - 16/04/2021 do TRT-6

Processo Nº RORSum-0000736-55.2020.5.06.0121 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE SANDRO CAETANO RIBEIRO ADVOGADO JOAO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA(OAB: 24014-D/PE) RECORRIDO RN COMERCIO VAREJISTA…