Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011135-71.2020.5.15.0064 0011135-71.2020.5.15.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011135-71.2020.5.15.0064 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONGAGUÁ RECORRIDO: OSVALDO…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Scoltt Segurança de Valores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 1000585-77.2016.5.02.0718 - ATOrd - 16/06/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000585-77.2016.5.02.0718 RECLAMANTE LUIZ GONZAGA SILVERIO ADVOGADO FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS(OAB: 113779/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO PAULO RECLAMADO PERSONAL CARE…

Petição Inicial - Ação Ctps contra Mastergel Industria e Comercio de Produtos Quimicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/01/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Reintegração

04/06/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Última distribuição : 24/08/2016 Valor da causa:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Profissional contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Original e Banco Original

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2014 Valor da causa: Partes:…