Art. 132 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000971-68.2019.5.06.0020 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-6

SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado conforme o art. 852-I, da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. FUNDAMENTAÇÃO MOTIVO... do FGTS, no prazo legal previsto no §6º, do art. 477, da CLT (alterado pela L…

Andamento do Processo n. 1000424-22.2019.5.02.0311 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000424-22.2019.5.02.0311 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1000424... Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo

Página 845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

previsto no §6º, do art. 477, da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017). Analiso. Muito embora se admita... do obreiro, dentro do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT (alterado pela Lei

Página 7441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

Pg. 7441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2020 GUARULHOS, data abaixo. JAN TADEU... BOTTARO Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo

Página 6916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

do Art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas...Pg. 6916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2020…

Página 6923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - CNCR (Provimento GP/CR 13/2006 deste TRT da 2ª...Pg. 6923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 7088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

), inclusive quanto à modulação temporal. Destaco que o §7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é...Pg. 7088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01

Página 8648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

calculados na forma prevista na Medida Provisória 905/2019 , conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula... Provisória 905/2019. d) apurar o imposto de renda acaso incidente …

Página 8654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

dos §§ 1º-B e 2º do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação...Pg. 8654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/0…

Andamento do Processo n. 1001096-22.2018.5.02.0713 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001096-22.2018.5.02.0713 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1001096..., observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das …