Art. 132 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 3659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Fevereiro de 2020

e 1º-B do Art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas... JAMTCHEK GROSSO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo

Página 4015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

como sobre as parcelas salariais deferidas nessa sentença (art. 26, lei 8036/00), não incidindo, contudo, sobre férias... indenizadas (art. 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-I do …

Página 6034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2020

de 2020 JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo ATSum- 1001362-72.2019.5.02.0713... de 2020 JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00025335920138060057 CE 0002533-59.2013.8.06.0057

ou Saúde, prevista no art. 132, item VI, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, será concedida aos funcionários.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO DEVIDO. PREVISÃO NA LEI 18 /1997 DO …

Página 12261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

de Fevereiro de 2020 JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo ATOrd- 1000590... , nos termos dos §§1º e 1º-B do Art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os …

Andamento do Processo n. 1001470-04.2019.5.02.0713 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -CNCR (Provimento GP/CR 13/2006 deste TRT da 2ª Região...Andamento do Processo n. 1001470-04.2019.5.02.0713 - ATSum - 14/02/2020 do …

Página 430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

. 132, § 1º, do Código Civil. Esclareço que não foi concedido aviso prévio em virtude da manutenção do contrato de trabalho... do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. …

Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

e 8º, da CLT, após as modificações inseridas pela Lei 13.467/2017, dispõe que: "Art. 477. Na extinção do contrato...Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 18825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

da CLT , observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria... PAULO, 30 de Janeiro de 2020 JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juiz (a) do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006459520145020467

das Leis do Trabalho , artigo 477 ; Código de Processo Civil 2015, artigo 224; Código Civil , artigo 132 . Aduz que a rescisão... DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 …