Art. 132 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1001135-04.2018.5.02.0718 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

quanto à modulação temporal. Destaco que o §7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é igualmente...-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das …

Andamento do Processo n. 1001135-04.2018.5.02.0718 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

quanto à modulação temporal. Destaco que o §7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é igualmente...-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das …

Andamento do Processo n. 1001076-16.2018.5.02.0718 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é igualmente inconstitucional, pois, conforme destacado..., nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art.879 da CLT, observando-se, ainda, os …

Andamento do Processo n. 1001076-16.2018.5.02.0718 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

dos §§ 1º-A e 2ª-B do art.879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação... do ajuizamento da ação, conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, …

Andamento do Processo n. 1001886-53.2015.5.02.0311 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

º do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas... artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. …

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-A e 2ª-B do art.879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas...(a) do Trabalho Titular Processo ATOrd-1001135-04.2018.5.02.0718 …

Página 12296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

pelo art. 1º, §2º, da RESOLUÇÃO CORPO DIRETIVO 01/2020 deste E.TRT, alterada pela RESOLUÇÃO CORPO DIRETIVO 02/2020... de 2020. FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular …

Página 12298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

Diária (TRD), inclusive quanto à modulação temporal. Destaco que o §7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467..., observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Conso…

Página 12299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

do art.879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas.... FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo

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/SP, 25 de março de 2020. JOSE CELSO BOTTARO Juiz(a) do Trabalho Titular Processo ATOrd-1001886-53.2015.5.02.0311.... 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 …