Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Férias

FÉRIAS O conjunto dos descansos trabalhistas completa-se com a figura das férias. Elas definem-se como o lapso temporal remunerado, de frequência anual, constituído de diversos dias sequenciais, em…
Lucélia Marçal, Advogado
ano passado

Férias: quais são os seus direitos?

Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República , que trata dos direitos…

Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

1 - Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013 . Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses. «É permitida a cumulação de auxílio-suplementar ou…

O aviso prévio proporcional e sua conturbada regulamentação

O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SUA CONTURBADA REGULAMENTAÇÃO Autora: Deise Mara Soares Bonini Co-Autora: Cinthia Machado de Oliveira A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração. (…
Fabricio Paiva, Advogado
há 5 anos

Breve compêndio acerca do direito de férias na legislação brasileira

Resumo : Este artigo vai abordar os principais pontos a respeito do direito de férias no direito brasileiro tendo por base os artigos da CLT e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assim como…
Thiago Costa, Advogado
há 6 anos

Verbas rescisórias

No que tange aos prazos a serem observados para o pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho, temos o artigo 477 , § 6º da CLT , como orientador. De forma didática temos as…