Art. 132 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Lucélia Marçal, Advogado
há 2 meses

Férias: quais são os seus direitos?

. Outras hipóteses estão previstas na lei (CLT, artigos 131 e 132). Concessão Após o primeiro ano de trabalho (período aquisitivo..., com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A …
Equeiroz Queiroz, Advogado
há 6 meses

Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/1991, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 118 . «A projeção do contrato de trabalho... . Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria …

O aviso prévio proporcional e sua conturbada regulamentação

O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SUA CONTURBADA REGULAMENTAÇÃO Autora: Deise Mara Soares Bonini Co-Autora: Cinthia Machado de Oliveira A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração. (…
Fabricio Paiva, Advogado
há 4 anos

Breve compêndio acerca do direito de férias na legislação brasileira

Resumo : Este artigo vai abordar os principais pontos a respeito do direito de férias no direito brasileiro tendo por base os artigos da CLT e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assim como…
Thiago Costa, Advogado
há 4 anos

Verbas rescisórias

No que tange aos prazos a serem observados para o pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho, temos o artigo 477 , § 6º da CLT , como orientador. De forma didática temos as…