Art. 132 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

. 132, § 1º, do Código Civil. Esclareço que não foi concedido aviso prévio em virtude da manutenção do contrato de trabalho... do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. …

Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

e 8º, da CLT, após as modificações inseridas pela Lei 13.467/2017, dispõe que: "Art. 477. Na extinção do contrato...Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 18825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

da CLT , observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria... PAULO, 30 de Janeiro de 2020 JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juiz (a) do Trabalho

Andamento do Processo n. 1001470-04.2019.5.02.0713 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -CNCR (Provimento GP/CR 13/2006 deste TRT da 2ª Região...Andamento do Processo n. 1001470-04.2019.5.02.0713 - ATSum - 14/02/2020 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006459520145020467

das Leis do Trabalho , artigo 477 ; Código de Processo Civil 2015, artigo 224; Código Civil , artigo 132 . Aduz que a rescisão... DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00105425120195180013 GO 0010542-51.2019.5.18.0013

. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 25 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). É... do biênio deve ser considerado o disposto no art. 132 do Código Civil . …

Página 10244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

do art.879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas... de Fevereiro de 2020 FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular …

Página 14113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

(TRD), inclusive quanto à modulação temporal. Destaco que o §7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é..., observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Cons…

Página 14115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo ATOrd- 1002016-81.2017.5.02.0017 RECLAMANTE EDINAL CORNELIO DE SOUZA...-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação

Página 14120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é igualmente inconstitucional, pois, conforme destacado pelo Supremo..., nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art.879 da CLT, observando-se, …