Art. 132 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 3659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Fevereiro de 2020

e 1º-B do Art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas... JAMTCHEK GROSSO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo

Página 4015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

como sobre as parcelas salariais deferidas nessa sentença (art. 26, lei 8036/00), não incidindo, contudo, sobre férias... indenizadas (art. 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-I do …

Página 430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

. 132, § 1º, do Código Civil. Esclareço que não foi concedido aviso prévio em virtude da manutenção do contrato de trabalho... do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. …

Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

e 8º, da CLT, após as modificações inseridas pela Lei 13.467/2017, dispõe que: "Art. 477. Na extinção do contrato...Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 18825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

da CLT , observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria... PAULO, 30 de Janeiro de 2020 JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juiz (a) do Trabalho

Página 10244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

do art.879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas... de Fevereiro de 2020 FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular …

Página 14113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

(TRD), inclusive quanto à modulação temporal. Destaco que o §7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é..., observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Cons…

Página 14115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo ATOrd- 1002016-81.2017.5.02.0017 RECLAMANTE EDINAL CORNELIO DE SOUZA...-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação

Página 14120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é igualmente inconstitucional, pois, conforme destacado pelo Supremo..., nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art.879 da CLT, observando-se, …

Página 17201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas... artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. …