ou perigosas, na forma da lei" (art. 7º, XXIII) . A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades... SUBSEQUENTE. ART. 132 DO CCB. OJ 162 DA SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de …
Art. 132 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009698-75.2016.8.26.0576 SP 1009698-75.2016.8.26.0576
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT PARA O …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1016575-65.2015.8.26.0576 SP 1016575-65.2015.8.26.0576
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Município de São José do Rio Preto - Servidores públicos municipais em atividade - Pretensão da contagem de tempo exercido para o município sob o regime de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1028354-17.2015.8.26.0576 SP 1028354-17.2015.8.26.0576
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SEXTA
-PARTE – Recálculo do adicional temporal (sexta-parte) – Corretamente afastadas pela sentença as preliminares de prescrição e …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 632887 SC
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, em recurso de revista, manteve decisão que julgou improcedente o pleito de pagamento em dobro das …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 11133320125010222 RJ
MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRAZO. CONTAGEM.
A CLT confere ao empregador o prazo de 10 dias para quitação das verbas rescisórias, o qual deve ser contado excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o …
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001184-04.2011.5.05.0531 BA 0001184-04.2011.5.05.0531
GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO.
A base de cálculo mínima à gratificação de férias, ou terço constitucional, é o salário …
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 99504200628909 PR 99504-2006-28-9-0-9
TRT-PR-08-07-2008 NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.
O Código de Processo Civil tem aplicação meramente subsidiária ao Processo do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 30800-09.2006.5.08.0016 30800-09.2006.5.08.0016
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
HIPÓTESE DE RETIRADA DOS AUTOS POR ADVOGADO DA …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 23946
OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 134 , B.