Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 . MULTA DO ART. 477 , § 8º... , DA CLT . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TÉRMINO DO PRAZO NO SÁBADO. …
-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei.” (fls. 767-773 - numeração de fls..., nos termos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da Consolidação das Leis do Trab……
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TÉRMINO DO PRAZO …
da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 125)" Inteligência da O.J. 162 da SBDI-1 do TST.... MARQUES BARROZO …
DE AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS. Nos termos do art. 132 , IV, da CLT , o empregado que tiver percebido...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00117046720175030143 MG …
NOS TERMOS DOS ARTIGOS132 E 145 DA CLT. DECISÃO DO REGIONAL QUE OS ENTENDERA INAPLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO..., asseverando, ainda em caráter principal, ter havido violação dos artigos1……
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT PARA O …
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Município de São José do Rio Preto - Servidores públicos municipais em atividade - Pretensão da contagem de tempo exercido para o município sob o regime de …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.279 - SP (2016/0138227-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : R G DA S ADVOGADOS : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI E OUTRO(S) HELMO …
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SEXTA
-PARTE – Recálculo do adicional temporal (sexta-parte) – Corretamente afastadas pela sentença as preliminares de prescrição e …