A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 . MULTA DO ART. 477 , § 8º... , DA CLT . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TÉRMINO DO PRAZO NO SÁBADO. …
Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 770-50.2015.5.14.0002
-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei.” (fls. 767-773 - numeração de fls..., nos termos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da Consolidação das Leis do Trab……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20468-10.2015.5.04.0232
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TÉRMINO DO PRAZO …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00107608720155010047 RJ
da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 125)" Inteligência da O.J. 162 da SBDI-1 do TST.... MARQUES BARROZO …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011704-67.2017.5.03.0143 MG 0011704-67.2017.5.03.0143
DE AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS. Nos termos do art. 132 , IV, da CLT , o empregado que tiver percebido...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00117046720175030143 MG …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12034-17.2014.5.15.0117
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 132 E 145 DA CLT. DECISÃO DO REGIONAL QUE OS ENTENDERA INAPLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO..., asseverando, ainda em caráter principal, ter havido violação dos artigos 1……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009698-75.2016.8.26.0576 SP 1009698-75.2016.8.26.0576
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT PARA O …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1016575-65.2015.8.26.0576 SP 1016575-65.2015.8.26.0576
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Município de São José do Rio Preto - Servidores públicos municipais em atividade - Pretensão da contagem de tempo exercido para o município sob o regime de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012647-76.2013.8.26.0000 SP 2016/0138227-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.279 - SP (2016/0138227-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : R G DA S ADVOGADOS : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI E OUTRO(S) HELMO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1028354-17.2015.8.26.0576 SP 1028354-17.2015.8.26.0576
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SEXTA
-PARTE – Recálculo do adicional temporal (sexta-parte) – Corretamente afastadas pela sentença as preliminares de prescrição e …