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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 132, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º O sábado não será considerado dia útil para efeito de ferias dos empregados que trabalhem em regime de cinco dias por semana. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/08/2018

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A princípio, considera-se interrupção do contrato de trabalho os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença. Nessa hipótese, incumbe ao

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210421420155040012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021042-14.2015.5.04.0012 (RO) RECORRENTE: MARIA REJANE DA SILVA BERTRAND, CONSTRUTORA EDISUL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6839720145100016

A C Ó R D Ã O ( 3ª Turma) GMMGD/ls/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULAS DE ACORDO COLETIVO DE

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

- MARIA APARECIDA BATISTA PASSOS - ORGATEL ORGANIZACOES HOTELEIRAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO I - RELATÓRIO MARIA APARECIDA BATISTA PASSOS ajuizou a presente ação em face de

Andamento do Processo n. 0000683-97.2014.5.10.0016 - RR / RO - 18/04/2016 do TRT-10

Processo Nº RR-RO-0000683-97.2014.5.10.0016 Relator Desembargadora - MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO Revisor Juiz - ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Recorrente Sindicato Nacional dos Trabalhadores de

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/04/2016

reclamante, mantendo o indeferimentoda incorporação da gratificação de função. A decisão foi assim ementada: "INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PERCEBIMENTO HÁ MAIS DE ANOS. REQUISITOS. CESSÃO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1832002120135170013

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/sol/eo/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. Constatada potencial violação de dispositivo de lei,

Andamento do Processo n. 0010246-72.2015.5.18.0141 - RTOrd - 12/02/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010246-72.2015.5.18.0141 AUTOR SANDRA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO ANGELO LEAO DO NASCIMENTO(OAB: 40880/GO) RÉU GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB:

Pg. 1609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/02/2016

A matéria fática é naturalmente incontroversa. A controvérsia paira apenas na subsunção jurídica do fato (trabalho no 31º dia) ao ordenamento jurídico vigente. Tratando-se de empregado mensalista,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342120012873001 MG

EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO

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