Art. 76, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei 6.938, de 1981:
II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;

Página 1771 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

e 72, II da Lei 6.938/98 e art. 76, II do Decreto 6.514/08, Ipsis literis: "Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro..., na forma do art. 72, II, IV e VII, ambos da Lei 9.605/98, bem como ao art.…

Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

também os arts. 70 e 72, II da Lei 6.938/98 e art. 76, II do Decreto 6.514/08, Ipsis literis: "Art. 76. Deixar de inscrever... no art. 70, na forma do art. 72, II, IV e VII, ambos da Lei 9.605/98, …

Andamento do Processo n. 2013/0086802-0 - Recurso Especial - 26/08/2015 do STJ

(2783) RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.435 - AL (2013/0086802-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR.

Página 1697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2015

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE EMPREENDIMENTO. MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. I. A Lei nº 6.938/81 prevê o registro obrigatório no Cadastro Técnico Federal de Atividades e…

Página 1699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2015

microempresa, nos seguintes termos (fls. 475/477e): Aqui, dois fatos interessam: primeiro, o impetrante reconheceu que não estava inscrito no Cadastro competente, o que foi sanado junto ao IBAMA;…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061182620134047202 SC 5006118-26.2013.404.7202

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006118-26.2013.404.7202/SC RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : BIGOLIN…

Página 493 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Junho de 2011

#RELATOR ^:^DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI #ORIGEM ^:^4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte #APELANTE^:^SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARMORES E GRANITOS E PEDRAS ORNAMENTAIS DO RN…

Página 493 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Junho de 2011

#RELATOR ^:^DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI #ORIGEM ^:^4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte #APELANTE^:^SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARMORES E GRANITOS E PEDRAS ORNAMENTAIS DO RN…
Termo/Assunto relacionado