§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)
de 1916)." Ora, como se vê do artigo132, parágrafo1º, do Código Civil: "se o dia do vencimento cair em feriado..., da SDI-1/TST: ". MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 …
(artigo 125 do Código Civil de 1916)." Ora, como se vê do artigo132, parágrafo1º, do Código Civil: "se o dia... de finados. Segundo a OJ 162, da SDI-1/TST: ". MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO …
Em defesa, a reclamada afirma que, diferente do alegado pela reclamante, esta nunca foi obrigada a pedir demissão ou houve qualquer falha nos pagamentos feitos pela reclamada. Afirma que a reclamante…
de justiça, nos termos da Leinº 1.060 de 05/02/50 c/c art. 1º da Leinº 7.115/83, tendo em vista a declaração apresentada... a inteligência do artigo132, § 1º, do Código Civil[1] (Súmula 380 …
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/ASJ/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT . VENCIMENTO…
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da…
DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO Nº 0101194-82.2017.5.01.0070 (RO) RECORRENTE: PRISCILLA MARIA RANGEL MOSS QUARESMA... subsequente ao término do prazo, quando o dies ad quem recai em sábado, …
Processo Nº RO-0001233-28.2015.5.23.0006 Relator PAULO ROBERTO BRESCOVICI RECORRENTE ANDRE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO GUARACY CARLOS SOUZA (OAB: 3287-A/MT) ADVOGADO TONY VITOR SANTOS SOUZA (OAB:…
VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando findar em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses…
Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111 RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF) RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP…