Parágrafo 1 Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)

Página 890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2020

de 1916)." Ora, como se vê do artigo 132, parágrafo 1º, do Código Civil: "se o dia do vencimento cair em feriado..., da SDI-1/TST: ". MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132

Página 891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2020

(artigo 125 do Código Civil de 1916)." Ora, como se vê do artigo 132, parágrafo 1º, do Código Civil: "se o dia... de finados. Segundo a OJ 162, da SDI-1/TST: ". MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO …

Página 9011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Setembro de 2019

Em defesa, a reclamada afirma que, diferente do alegado pela reclamante, esta nunca foi obrigada a pedir demissão ou houve qualquer falha nos pagamentos feitos pela reclamada. Afirma que a reclamante…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01006917820175010226 • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de justiça, nos termos da Lei 1.060 de 05/02/50 c/c art. 1º da Lei 7.115/83, tendo em vista a declaração apresentada... a inteligência do artigo 132, § 1º, do Código Civil[1] (Súmula 380 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : RR-RR 20168-96.2016.5.04.0334

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/ASJ/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT . VENCIMENTO…

Página 1563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Agosto de 2018

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01011948220175010070 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101194-82.2017.5.01.0070 (RO) RECORRENTE: PRISCILLA MARIA RANGEL MOSS QUARESMA... subsequente ao término do prazo, quando o dies ad quem recai em sábado, …

Andamento do Processo n. 0001233-28.2015.5.23.0006 - RO - 07/02/2018 do TRT-23

Processo Nº RO-0001233-28.2015.5.23.0006 Relator PAULO ROBERTO BRESCOVICI RECORRENTE ANDRE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO GUARACY CARLOS SOUZA (OAB: 3287-A/MT) ADVOGADO TONY VITOR SANTOS SOUZA (OAB:…

Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Fevereiro de 2018

VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando findar em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses…

Andamento do Processo n. 0001113-84.2016.5.10.0111 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111 RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF) RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP…