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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 132, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: RR-RR 201689620165040334

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/ASJ/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT . VENCIMENTO

Pg. 1563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/08/2018

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

Andamento do Processo n. 0001233-28.2015.5.23.0006 - RO - 07/02/2018 do TRT-23

Processo Nº RO-0001233-28.2015.5.23.0006 Relator PAULO ROBERTO BRESCOVICI RECORRENTE ANDRE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO GUARACY CARLOS SOUZA (OAB: 3287-A/MT) ADVOGADO TONY VITOR SANTOS SOUZA (OAB:

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/02/2018

VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando findar em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses

Andamento do Processo n. 0001113-84.2016.5.10.0111 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111 RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF) RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP

Pg. 1364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/11/2017

DESPACHO Vistos. Recebo os embargos declaratórios de id. f092723 como simples petição, porquanto, no âmbito da justiça do trabalho esse recurso é cabível tão somente contra sentença ou acórdão, nos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113130520135010048 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Turma Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º

Andamento do Processo n. 0000478-16.2015.5.10.0022 - RO - 06/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000478-16.2015.5.10.0022 Relator Desembargador - JOÃO AMÍLCAR Recorrente Brasil Telecom Call Center S.A. Advogado José Augusto Fonseca Moreira (OAB: 11003-X/DF) Recorrente Oi Móvel

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/09/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o

Andamento do Processo n. 0011566-70.2015.5.15.0003 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011566-70.2015.5.15.0003 Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RECORRENTE AGRO COMERCIAL QUARTA GERACAO LTDA - EPP ADVOGADO FERNANDO LEME SANCHES (OAB: 272879/SP) RECORRIDO VANDERLEI

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