INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. PRAZO. TERMO FINAL NO SÁBADO. 1. O prazo... a aplicação da multa do art. 477 da CLT, é aplicável a sistemática prevista …
Art. 132, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : RR-RR 201689620165040334
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/ASJ/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT . VENCIMENTO…
Página 1563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Agosto de 2018
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da…
Andamento do Processo n. 0001233-28.2015.5.23.0006 - RO - 07/02/2018 do TRT-23
Processo Nº RO-0001233-28.2015.5.23.0006 Relator PAULO ROBERTO BRESCOVICI RECORRENTE ANDRE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO GUARACY CARLOS SOUZA (OAB: 3287-A/MT) ADVOGADO TONY VITOR SANTOS SOUZA (OAB:…
Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Fevereiro de 2018
VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando findar em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses…
Andamento do Processo n. 0001113-84.2016.5.10.0111 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-10
Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111 RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF) RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP…
Página 1364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Novembro de 2017
DESPACHO Vistos. Recebo os embargos declaratórios de id. f092723 como simples petição, porquanto, no âmbito da justiça do trabalho esse recurso é cabível tão somente contra sentença ou acórdão, nos…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00113130520135010048 RJ
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Turma Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º…
Andamento do Processo n. 0000478-16.2015.5.10.0022 - RO - 06/09/2017 do TRT-10
Processo Nº RO-0000478-16.2015.5.10.0022 Relator Desembargador - JOÃO AMÍLCAR Recorrente Brasil Telecom Call Center S.A. Advogado José Augusto Fonseca Moreira (OAB: 11003-X/DF) Recorrente Oi Móvel…
Página 149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Setembro de 2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o…