Art. 132, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)
DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TERMO... nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1º, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162... corte trabalhista, diante da regra contida no art. 132, § 1º, do CC, ...
pacífico da mais alta corte trabalhista, diante da regra contida no art. 132, § 1º, do CC, que a data de vencimento do prazo... subsequente, visto que inexiste expediente nesses dias nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1.º, do Código Civil.../2015)" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (...) MULT...
do parágrafo 1º do artigo 132 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo nº AGVPET 0000959... da incidência analógica do art. 132, § 1º da CLT, que estabelece que, se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á..., nos termos do art. 897-A, caput, da CLT, não sendo omissa a norma p...
parcela. Aplicação analógica e subsidiária do parágrafo 1º do artigo 132 do Código Civil. Agravo de petição..., porquanto não ocorrente a hipótese, em razão da incidência analógica do art. 132, § 1º da CLT, que estabelece que, se o dia... de Novembro de 2017 CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intima...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Turma Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 132, § 1º, do CCB e 775, parágrafo único, da CLT), inexistindo suporte fático...Andamento do Processo n. 0000478-16.2015.5.10.0022 - RO - 06/09/2017 do TRT-10 Processo Nº RO-0000478-16.2015.5.10.0022... salariais. Satisfeito o encargo é devida a parcela, nos termos d...
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 132, § 1º, do CCB e 775, parágrafo único, da CLT), inexistindo suporte... insalubres no local de trabalho, a obreira não faz jus ao recebimento do adicional tratado no art. 192 da CLT. Recursos...Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10...
trabalhista sobre a matéria, aplica-se o disposto no art. 132, § 1º do CCi, que ora se transcreve: art. 132. Salvo disposição... nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1.º, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-I... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº...
de matéria de direito material e diante da omissão da legislação trabalhista sobre a matéria, aplica-se o disposto no art. 132..., § 1º do CCi, que ora se transcreve: art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos..., tal como demonstra a OJ 162 da SDI-1: "OJ-SDI1-162 MULTA. ART. ...
sobre a matéria, aplica-se o disposto no art. 132, § 1º do CCi, que ora se transcreve: art. 132. Salvo disposição legal.... CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui... da multa p...