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15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 132, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)

Andamento do Processo n. 0001233-28.2015.5.23.0006 - RO - 07/02/2018 do TRT-23

DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TERMO... nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1º, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162... corte trabalhista, diante da regra contida no art. 132, § 1º, do CC, ...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/02/2018

pacífico da mais alta corte trabalhista, diante da regra contida no art. 132, § 1º, do CC, que a data de vencimento do prazo... subsequente, visto que inexiste expediente nesses dias nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1.º, do Código Civil.../2015)" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (...) MULT...

Andamento do Processo n. 0001113-84.2016.5.10.0111 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-10

do parágrafo 1º do artigo 132 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo AGVPET 0000959... da incidência analógica do art. 132, § 1º da CLT, que estabelece que, se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á..., nos termos do art. 897-A, caput, da CLT, não sendo omissa a norma p...

Pg. 1364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/11/2017

parcela. Aplicação analógica e subsidiária do parágrafo 1º do artigo 132 do Código Civil. Agravo de petição..., porquanto não ocorrente a hipótese, em razão da incidência analógica do art. 132, § 1º da CLT, que estabelece que, se o dia... de Novembro de 2017 CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intima...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113130520135010048 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Turma Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º

Andamento do Processo n. 0000478-16.2015.5.10.0022 - RO - 06/09/2017 do TRT-10

prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 132, § 1º, do CCB e 775, parágrafo único, da CLT), inexistindo suporte fático...Andamento do Processo n. 0000478-16.2015.5.10.0022 - RO - 06/09/2017 do TRT-10 Processo RO-0000478-16.2015.5.10.0022... salariais. Satisfeito o encargo é devida a parcela, nos termos d...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/09/2017

prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 132, § 1º, do CCB e 775, parágrafo único, da CLT), inexistindo suporte... insalubres no local de trabalho, a obreira não faz jus ao recebimento do adicional tratado no art. 192 da CLT. Recursos...Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10...

Andamento do Processo n. 0011566-70.2015.5.15.0003 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

trabalhista sobre a matéria, aplica-se o disposto no art. 132, § 1º do CCi, que ora se transcreve: art. 132. Salvo disposição... nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1.º, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-I... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0011566-70.2015.5.15.0003 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

de matéria de direito material e diante da omissão da legislação trabalhista sobre a matéria, aplica-se o disposto no art. 132..., § 1º do CCi, que ora se transcreve: art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos..., tal como demonstra a OJ 162 da SDI-1: "OJ-SDI1-162 MULTA. ART. ...

Pg. 8434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

sobre a matéria, aplica-se o disposto no art. 132, § 1º do CCi, que ora se transcreve: art. 132. Salvo disposição legal.... CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui... da multa p...

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