Art. 132, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)

Página 9011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Setembro de 2019

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. PRAZO. TERMO FINAL NO SÁBADO. 1. O prazo... a aplicação da multa do art. 477 da CLT, é aplicável a sistemática prevista …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : RR-RR 201689620165040334

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/ASJ/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT . VENCIMENTO…

Página 1563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Agosto de 2018

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da…

Andamento do Processo n. 0001233-28.2015.5.23.0006 - RO - 07/02/2018 do TRT-23

Processo Nº RO-0001233-28.2015.5.23.0006 Relator PAULO ROBERTO BRESCOVICI RECORRENTE ANDRE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO GUARACY CARLOS SOUZA (OAB: 3287-A/MT) ADVOGADO TONY VITOR SANTOS SOUZA (OAB:…

Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Fevereiro de 2018

VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando findar em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000109320155020010 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000010-93.2015.5.02.0010 RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…

Andamento do Processo n. 0001113-84.2016.5.10.0111 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111 RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF) RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP…

Página 1364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Novembro de 2017

DESPACHO Vistos. Recebo os embargos declaratórios de id. f092723 como simples petição, porquanto, no âmbito da justiça do trabalho esse recurso é cabível tão somente contra sentença ou acórdão, nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00113130520135010048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Turma Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00113130520135010048 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Turma Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º…