Art. 132, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)

Página 9011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Setembro de 2019

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. PRAZO. TERMO FINAL NO SÁBADO. 1. O prazo... a aplicação da multa do art. 477 da CLT, é aplicável a sistemática prevista …

Página 1563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Agosto de 2018

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da…

Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Fevereiro de 2018

VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando findar em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses…

Página 1364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Novembro de 2017

DESPACHO Vistos. Recebo os embargos declaratórios de id. f092723 como simples petição, porquanto, no âmbito da justiça do trabalho esse recurso é cabível tão somente contra sentença ou acórdão, nos…

Página 149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Setembro de 2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o…

Página 8434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Agosto de 2017

Voto Conheço o Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas…

Página 8440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Agosto de 2017

quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (grifos nossos). Nesse sentido já decidiu essa C. Turma, em voto de lavra da Desembargadora Ana Amarylis…

Página 5764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Março de 2017

ADVOGADO bruno arciero junior(OAB: 61143/SP) ADVOGADO CLOVIS SILVEIRA SALGADO(OAB: 66912/SP) ADVOGADO CLAUDIA APARECIDA MORENO(OAB: 317741/SP) ADVOGADO ANGELA DE SOUZA PEREZ(OAB: 264856/SP) ADVOGADO…

Página 1939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Novembro de 2016

circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". IV - Se houver transporte público regular…

Página 249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2016

em depoimento pessoal, tratarem-se de contratos com objetos diversos (ID 640bd8b), reforçando a tese defensiva quanto à ausência de continuidade e de fraude na prestação de serviços, tendo assim…