Art. 76, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei 6.938, de 1981:
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;

Página 90 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Fevereiro de 2018

QHK8925 8779827333 12/11/2017 7455-0 R$ 130,16 QHL1890 8779825488 07/11/2017 7455-0 R$ 130,16 QHL8082 8779831648 20/11/2017 7463-0 R$ 195,23 QHL9574 8779827295 12/11/2017 7463-0 R$ 195,23 QHM0005…
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