Art. 76 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei 6.938, de 1981:
Multa de:
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;
II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;
III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e
V - R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.

Página 492 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

do Decreto 6.514/08, que regulamentoua Lein° 9.605/98 e especificouas condutas lesivas ao meio ambiente, estabeleceu... constante do item 18-5. Amulta foifixada emR$ 9.000,00 combase no artigo 76

Página 1771 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

e 72, II da Lei 6.938/98 e art. 76, II do Decreto 6.514/08, Ipsis literis: "Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro..., na forma do art. 72, II, IV e VII, ambos da Lei 9.605/98, bem como ao art.…

Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

também os arts. 70 e 72, II da Lei 6.938/98 e art. 76, II do Decreto 6.514/08, Ipsis literis: "Art. 76. Deixar de inscrever... no art. 70, na forma do art. 72, II, IV e VII, ambos da Lei 9.605/98, …

Página 538 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2019

dos artigos 70 da Lei n.º 9.605/98, 76, do Decreto n.º 6.514/2008, 17, anexo VIII, da Lei n.º 6.938/81. A f ilial apenas... de Aparecida, sem prévia autorização ou permissão. Auto de infração …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735725 PR 2018/0081064-5

de multa por suposta violação aos arts. 70, § 1º e 72, inciso II da Lei 9.605⁄98, 3º, inciso II e 76, IV, do Decreto... de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de …

Página 322 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2018

. Quanto ao valor atribuído à multa aplicada, o artigo 76 do Decreto 6.514/08, que regulamentou a Lei n° 9.605/98 e especificou... / produto perigoso constante do item18-5. A multa foi fixada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033342020154047101 RS 5003334-20.2015.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003334-20.2015.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: F ANDREIS E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 00007805620154058400 RN

PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CADASTRO TÉCNICO DO IBAMA. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. O Tipo consiste na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725655 PR 2018/0039467-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.655 - PR (2018/0039467-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.725.655 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3271) RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.655 - PR (2018/0039467-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :…
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