Art. 75 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção IV
Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 75. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50069678220144047001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

do desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto 6.514/2008, desta feita devendo a Administração abster... pelo Poder Judiciário a redução de 40% da multa com base no artigo 143, § …

Andamento do Processo n. 1.517.270 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

e Decreto6.514/2008, consubstancia a pretensão condenatória que será examinada na regular instrução do processo, bem... sanções administrativas previstas na Lei n° 9.605/98 e Decreto6.514/20…

Página 2336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

n° 9.605/98 e Decreto6.514/2008, pois o fundamento para a negativa de provimento ao agravo não é a possibilidade...Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2019 quantia apontada pelo …

Andamento do Processo n. 0003277-83.2011.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 08/08/2019 do TRF-1

e sessenta reais), de acordo com os artigos 75 da L ei n. 9.605/1998, 9º e 93 do Decreto n. 6.514/2008. 8. S entença reformada... do D ecreto n. 6.514/2008, e art. 225, § 4º, da Constituição F …

Página 625 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2019

quinhentos e sessenta reais), de acordo com os artigos 75 da L ei n. 9.605/1998, 9º e 93 do Decreto n. 6.514/2008. 8. S entença..., 50 e 60 do D ecreto n. 6.514/2008, e art. 225, § 4º, da …

Andamento do Processo n. 0008618-38.2010.4.01.3000 - Apelação Cível - 01/07/2019 do TRF-1

do Decreto n. 6.514/2008. 7. S entença reformada, em parte. 8. A pelação do autor, parcialmente provida. A C Ó R D Ã... te rm o s d o s a rti g o s 7 0 e 7 2 d a L e i n . 9 .6 0 5 /1 9 9 8 , artigo…

Página 700 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Julho de 2019

(três mil reais), de acordo com os artigos 75 da L ei n. 9.605/1998, 9º e 93 do Decreto n. 6.514/2008. 7. S entença... e i n . 9 .6 0 5 /1 9 9 8 , artigos 3º , 50 e 60 do D ecreto n. 6 .514/2008, e …

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

de valoração do artigo 75 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port aria... - 21.033 PÁGINA 47 Tabela de valoração do artigo 73 do Decreto 6.514/08.…

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

Tabela de valoração do artigo 74 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria... 45.000,00 66.500,00 100.000,00 Tabela de valoração do artigo 75 do Decre…

Página 40 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2019

. 44 do Decreto 6514/08. Assim, não tendo a parte autora comprovado que atendeu aos requisitos exigidos pelo órgão... recorrente não trouxe pré-projeto de recuperação dos danos ou de áreas degradas, …
Termo/Assunto relacionado