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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "a" Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 132, "a" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

a) vinte dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses e não tenham dado mais de seis faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)

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