Art. 73 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção IV
Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 73. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Andamento do Processo n. 1.409.372 - Agravo em Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

. 6.938/1981; 2º da Lei n. 9.605/1998; e 73 do Decreto n. 6.514/2008. Afirma ser objetiva a responsabilidade do agente... do Tapari. Desta forma o condutor do veículo Antonio Hiran Freitas Maciel, …

Página 2582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

Maciel , foi autuado conforme o Artigo 73 do Decreto Federal 6.514/08 por causar alteração a estrutura de local... recurso não merece prosperar. Não se conhece da assertiva de violação do art. …

Página 1680 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

, da Lei federal 9605/98; arts. 3º, II e VII, c/c art. 73 do Decreto Federal 6514/08. Este último, estabelece como valor... aplicada pelo IBAMA encontra embasamento no art. 7º da Lei 7.661/88, que …

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

- 21.033 PÁGINA 47 Tabela de valoração do artigo 73 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator... de valoração do artigo 75 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a …

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

Tabela de valoração do artigo 74 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria... 45.000,00 66.500,00 100.000,00 Tabela de valoração do artigo 75 do Decre…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00201092220138260053 SP 0020109-22.2013.8.26.0053

especialmente protegido”, com fulcro no art. 73 do Decreto 6.514/08, aplicado o valor de R$ 482.589,36; 5. Autos... que concerne ao AIA 070006/006.989-2: (“Alterar aspecto do local …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1588880 PB 2016/0057555-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.880 - PB (2016/0057555-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.588.880 - Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

(5920) RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.880 - PB (2016/0057555-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :…

Página 3801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2018

ESPECIAL. AGENTE PÚBLICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Pela simples leitura do aresto recorrido…
há 2 anos

Página 20 do DOEPE (DOEPE) de 20 de Julho de 2018

secretarias. Sessão de abertura: 01/08/2018 às 11:00hs. Local: Prefeitura Municipal de Mirandiba –Av. José da Silva Torres Araquãn, s/n, centro, nesta Cidade Mirandiba-PE. Editais e informações:…
Termo/Assunto relacionado