Art. 6 do Decreto 52833/08, São Paulo
Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008
Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 6º - Os órgãos setoriais, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:
I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para:
a) elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades administrativas, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes;
b) permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho;
c) identificação das causas de rotatividade de pessoal;
d) proposição de medidas para a melhoria da qualidade dos dados dos cadastros implantados;
II - coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo;
III - elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos apurados nos termos do inciso II deste artigo;
IV - efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;
V - acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações;
VI - acompanhar e analisar as variações mensais da folha de pagamento, adotando medidas pertinentes quando da apuração de eventuais desvios;
VII - observar a adequação da composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação fixados e da distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento;
VIII - manifestar-se, conclusivamente, nos expedientes relativos à autorização para realização de:
a) concursos internos para acesso, instruindo-os com:
1. justificativa circunstanciada da efetiva necessidade da medida;
2. denominação e quantidade dos cargos a serem providos e das funções ou empregos a serem preenchidos, com indicação dos respectivos vencimentos e salários;
3. indicação das vagas, datas e motivos das vacâncias, bem como da quantidade de cargos, empregos e funções existentes no Quadro de Pessoal;
4. demonstração da disponibilidade orçamentária;
b) concursos públicos e/ou aproveitamento de candidatos remanescentes de concursos públicos, instruindo-os nos termos das normas pertinentes;
IX - manifestar-se:
a) nas propostas relativas a transferência de cargos, empregos ou funções, instruindo-as com:
1. quantidade existente no Quadro de Pessoal;
2. perfil do ocupante, quando for o caso;
3. informação quanto à compatibilidade do cargo, emprego ou da função com as finalidades do órgão ou da entidade;
4. argumentos que demonstrem a viabilidade ou não da medida;
b) nos processos relativos à identificação de unidades ou à classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição de "pro labore", instruindo-os nos termos da legislação pertinente;
X- colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:
a) realização de estudos para subsidiar a política de recursos humanos;
b) elaboração de:
1. diretrizes, normas e manuais de procedimentos;
2. padrões de lotação para as unidades de administração geral;
c) organização e implantação de sistemas de recursos humanos;
XI - em relação ao cadastro de cargos, empregos e funções:
a) manter atualizados:
1. o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, conforme prevê o Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;
2. cadastro de funções retribuídas mediante "pro labore" quanto à criação, alteração e extinção;
b) exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções, inclusive as retribuídas mediante "pro labore";
c) informar permanentemente a área de seleção e recrutamento sobre as vagas existentes para fins de realização de concurso público;
d) manter controle cadastral de:
1. servidores que percebam gratificação de representação;
2. membros dos órgãos colegiados;
3. afastamentos e licenças de servidores;
4. situações de acumulação remunerada;
5. pessoal considerado excedente.
de cargos, vencimentos e salários para os servidores da autarquia, atendendo os artigos 6º e 8º do Decreto 52.833 de 24/03/2008..., de 23/12/98 e reforçado pelo artigo 36 do Decreto Estadual nº 44.127/1999. A AGEM como Secretaria Executiva do CONDESB...Pg. 8. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de ...
do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; b) previstas nos artigos 6º, inciso XI, 11, 12, 14, incisos II e IV a VII... da Autarquia, as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observadas... previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, ...
, as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833 , de 24 de março de 2008, observadas as disposições... nº 52.833 , de 24 de março de 2008; b) previstas nos artigos 6º , inciso XI , 11 , 12 , 14 , incisos II e IV a VII... previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 52.833 , de 24 de março de 2008, p...
a V, 6º, incisos I a X, e 7º a 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; II - por meio do Centro de Cadastro... de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; IV... nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008. Artigo 36 – Os responsá...
5º , inciso VI , 6º , inciso XI , 11 e 14 a 19 do Decreto nº 52.833 , de 24 de março de 2008; III- por meio do Centro... de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 , 30 , 31 e 33 do Decreto nº 52.833 , de 24 de março de 2008; III... nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833 , de 24 de março de 2008. Artig...
, 5º, incisos I a V, 6º, incisos I a X, e 7º a 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; II - por meio do Centro... de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008. Artigo 36 – Os responsáveis..., as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; II -...
de Ensino, de 01-11-2018 Declarando: de acordo com o inciso I do artigo 37 do Decreto 52.833/2008, que ANGELA CURTOPASSI... do artigo 37 do Decreto 52.833/2008, que TANIA LUCIA ALVES ASSUNÇÃO COSTA, professor de Educação Básica II, SQF-I-QM... Mariano Pereira, 19.102.650-5 Valdenir Angelo Mosquini, 24.100.128-6 Marci ...
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