Art. 72, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção IV
Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 72. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Página 2535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

, fundamentado nos “artigos 70, I e 72, II e VII, da Leinº 9.605/98 e artigos 3º, II e VII e 50 parágrafo único, do Decreto 6.514.... 485, I, e 330, II, ambos do CPC. Custas pela impetrante, com as …

Andamento do Processo n. 0000694-17.2016.8.04.4400 - Ação Penal-procedimento Ordinário - 27/09/2019 do TJAM

– Lei 9.605/98, Art.47 § 1° do Decreto Federal 6.514/08, no prazo de 10 (dez) dias por meio de advogado, nos termos do art... incerto e não sabido , para que o mesmo responda acusação por escrito …

Página 59 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Setembro de 2019

infringência do art.70 § 1° c/c Art. 72 II, IV – Lei 9.605/98, Art.47 § 1° do Decreto Federal 6.514/08, no prazo de 10 (dez... incerto e não sabido , para que o mesmo responda acusação por escrito …

Página 1075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

, alémdos artigos 2º e 3º, II e IV, c/c art. 24, I e II, 3º, III, do Decreto 6.514/2008 e tambémart. 1º, da Lei5.197/1967, no... saira, 1 canário da terra, infração prevista no art. 29, 1º, III, c/c …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034234220174047208 SC 5003423-42.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003423-42.2017.4.04.7208/SC APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003423-42.2017.4.04.7208 SC 5003423-42.2017.4.04.7208

Pelo que se vê da petição inicial, a demandante busca a anulação do Auto de Infração Ambiental nº 9054768-E, que tem como objeto exclusivamente a cobrança de multa por deixar de se inscrever no …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01104944420154025001 ES 0110494-44.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0110494-44.2015.4.02.5001 (2015.50.01.110494-5) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Fevereiro de 2017

PROCESSO Nº4743502/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº20160021-SEJUS CONSIDERANDO o que contém na presente instrução processual; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão, fls. 311 - 312, e as informações…

Andamento do Processo n. 0081206-42.2015.4.02.5101 - 29/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 156 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2016

Impetrado : Diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/RJ Juiz : Wilney Magno de Azevedo Silva S E N T E N Ç A (Tipo C) Vistos…
Termo/Assunto relacionado