Art. 72, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção IV
Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 72. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50223649820164047200 SC 5022364-98.2016.4.04.7200

; c/c art. 72, II, Lei Federal n. 9.605/98 e art. 3º, II c/c 82, caput , Decreto n. 6.514/08, verbis : Art. 70. Considera..., II, e no Decreto Federal 6514/08, art. 3º, II e art. 82, caput (...). …

Página 161 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

Narra a requerente que foiautuada por ter adquirido madeira através das guias GF3 nº 39 e 55 ideologicamente falsas. Tais guias teriamsido emitidas por empresa inexistente (Portalda Amazônia Comércio…

Página 1075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

Julgamento:07/06/2018, T2 - SEGUNDATURMA, Data de Publicação:DJe 12/03/2019)PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. CONVERSÃO DAPENADE MULTAEM PRESTAÇÃO DE…

Página 2535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

DECISÃO 1. Aremuneração da parte autora informada nos comprovantes de rendimentos trazidos ao processo demonstra não ser ela hipossuficiente. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos…

Página 59 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Setembro de 2019

Advogada(s) : Dra. Maria Auxiliadora dos Santos Benigno (OAB/ SP 236.604 e OAB/AM A-619) MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juíz(a). Rebecca Ailen Nogueira Vieira Aufiero, no…

Andamento do Processo n. 0000694-17.2016.8.04.4400 - Ação Penal-procedimento Ordinário - 27/09/2019 do TJAM

Processo:0000694-17.2016.8.04.4400 Classe Processual:Ação Penal-Procedimento Ordinário Autor:Ministério Público do Amazonas 2ª PROMOTORIA DE HUMAITÁ Advogado:Defensoria Pública de Humaitá/AM Acusado:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034234220174047208 SC 5003423-42.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003423-42.2017.4.04.7208/SC APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003423-42.2017.4.04.7208 SC 5003423-42.2017.4.04.7208

Pelo que se vê da petição inicial, a demandante busca a anulação do Auto de Infração Ambiental nº 9054768-E, que tem como objeto exclusivamente a cobrança de multa por deixar de se inscrever no …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01104944420154025001 ES 0110494-44.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0110494-44.2015.4.02.5001 (2015.50.01.110494-5) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Fevereiro de 2017

PROCESSO Nº4743502/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº20160021-SEJUS CONSIDERANDO o que contém na presente instrução processual; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão, fls. 311 - 312, e as informações…
Termo/Assunto relacionado