Inciso II do Artigo 72 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção IV
Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 72. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Página 936 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007658-67.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO ESPOLIO:MARIADE SOUZAMORAES REPRESENTANTE:EDUARDO GARCIADE MORAES Advogado do(a)…

Página 1280 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Março de 2021

segundo ponto (ponto 2) junto as coordenadas 26°49'05.0"S 49°11'49.2"O, são provenientes de demolição realizada em imóvel de propriedade de Osmar José Passold, registrado sob matrícula 11451, no…

Página 1281 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Março de 2021

No que toca ao pedido de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente tenho que a área que se propõem recuperar através do PRAD, se trata de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5009096-84.2015.4.04.7208 SC 2017/0236521-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.400 - SC (2017⁄0236521-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ED 5007673-69.2013.4.04.7205 SC 5007673-69.2013.4.04.7205

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007673-69.2013.4.04.7205/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009191-65.2011.4.04.7205 SC 5009191-65.2011.4.04.7205

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5009191-65.2011.404.7205/SC RELATOR : MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : FERNANDO THEILACKER ADVOGADO : Ima Suely Mariani Ramos da SIlva APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA…

Página 369 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

, do Decreto Federal 6.514/08 e também artigos 70, inciso I c.c. artigo 72, II, da Lei Federal 9.605/98 e artigo 3º, II, c....c. artigo 77 do Decreto Federal 6.514/08, o que teria ocasionado a …

Andamento do Processo n. 0004049-8 – TIE 4010588635 - 11/01/2021 do TRF-3

Federal 6.514/08 e também artigos 70, inciso I c.c. artigo 72, II, da Lei Federal 9.605/98 e artigo 3º, II, c.c. artigo 77... as normas dos artigos 70, § 1º e 72, incisos II e IX da Lei Federal n…

Andamento do Processo n. 1059698-57.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Revogação/anulação de Multa Ambiental - 16/12/2020 do TJSP

ambientais competentes e violação do art. 62, II, da Lei 9.605/98, art. 72, II, do Decreto 6.514/2008 e arts. 7º... e 8º do Decreto 54.421/2013. Afirma que não recebeu intimação da aludida …

Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes e violação do art. 62, II, da Lei 9.605/98, art. 72, II, do Decreto... 6.514/2008 e arts. 7º e 8º do Decreto 54.421/2013. Afirma …

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