Art. 131, inc. VI Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1001879-90.2015.5.02.0463 - ROT - 06/11/2019 do TRT-2

TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 479-60.2011.5.04.0231. ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. O recurso... ao art. 39 da Lei 8.177/91. Não obstante a inexistência da expressa menção ao art…

Andamento do Processo n. 1001879-90.2015.5.02.0463 - ROT - 06/11/2019 do TRT-2

TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 479-60.2011.5.04.0231. ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. O recurso de revista... ao art. 39 da Lei 8.177/91. Não obstante a inexistência da expressa …

Página 21964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

na relação de emprego. Aqui, pode ser aplicado, analogicamente, o entendimento do inciso VI do art. 131 da CLT, segundo... da remuneração na data da rescisão." (Incluído pela Lei 9.601, de …

Página 21977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

, o que não se permite na relação de emprego. Aqui, pode ser aplicado, analogicamente, o entendimento do inciso VI do art. 131... em que preconiza a Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, …

Página 8961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) [...] VI - nos dias... da falta de serviço, não é motivo para o não pagamento da parcela, diante …

Página 8971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

, em razão da falta de serviço, não é motivo para o não pagamento da parcela, diante do que preconizam os artigos 130 e 131, VI..., o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação …

Andamento do Processo n. 0000943-32.2016.5.09.0567 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-9

de salário, conforme exegese do inciso VI do art. 131 da CLT, e os riscos da atividade econômica não podem ser repassados... ao trabalhador (CLT, art. 2º). Além disso, operou-se a coisa julgada no …

Página 3299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Dezembro de 2018

modalidade de suspensão contratual, tampouco é causa de perda de salário, conforme exegese do inciso VI do art. 131... da CLT, e os riscos da atividade econômica não podem ser repassados ao trabalha…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21232320155020047

Agravante : MARIA APARECIDA VIEIRA GAIA Advogado :Dr. Sérgio de Paula Souza Agravada : FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇAO CASA/SP Procurador:Dr. Nazário Cleodon…

Andamento do Processo n. 0002123-23.2015.5.02.0047 - AIRR - 05/07/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0002123-23.2015.5.02.0047 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante MARIA APARECIDA VIEIRA GAIA Advogado Dr. Sérgio de Paula Souza(OAB: 268328/SP)…