Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131, inc. VI Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21232320155020047

, artigo 131 , inciso I a VI ; artigo 471; artigo 473, inciso I a IX; Lei 605 /1949, artigo 6º , § 1º , alínea 'f... do artigo 818 consolidado de 1943, combinado com o artigo 373 , inciso II , do CPC de 2015 , aplicado subsidiariamente... ofensas aos artigos 37 , 49 , inciso IX , X , 58 , § 3º , 173 , § 1º , inciso...

Andamento do Processo n. 0002123-23.2015.5.02.0047 - AIRR - 05/07/2018 do TST

DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 131, inciso I... a VI; artigo 471; artigo 473, inciso I a IX; Lei 605/1949, artigo 6º, §1º, alínea 'f'. - divergência jurisprudencial..., § 1°, incisos II e III da CF, 131, "caput", incisos I a VI, 471, ...

Pg. 772. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/07/2018

das Leis do Trabalho, artigo 131, inciso I a VI; artigo 471; artigo 473, inciso I a IX; Lei 605/1949, artigo 6º, §1º... PROBATÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação... e eficiência, conforme artigo 37, "caput" da Lei Maior de 1988, bem como àqu...

Pg. 773. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/07/2018

das razões recursais, a reclamada, nos termos do artigo 818 consolidado de 1943, combinado com o artigo 373, inciso II..., 131, "caput", incisos I a VI, 471, 473, "caput" e incisos I a IX da CLT, artigo 6°, "caput", § 1°, letras "a" a "f... propiciar a ampla defesa e contraditório da parte obreira (CF, artigo 5º, inci...

Andamento do Processo n. 1000631-07.2017.5.02.0015 - RTOrd - 01/12/2017 do TRT-2

provenientes do interesse da empresa, indevido seu desconto no período de férias do empregado (art. 131 , VI da CLT...Andamento do Processo n. 1000631-07.2017.5.02.0015 - RTOrd - 01/12/2017 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000631... a audiência inaugural, motivo pelo qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 844 da...

Pg. 1132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2017

do interesse da empresa, indevido seu desconto no período de férias do empregado (art. 131, VI da CLT). Assim, defiro o pagamento...Pg. 1132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2017 fatos alegados pelo autor... e trabalho de mesmo valor obtenham remunerações diferentes (art. 5º e 7º,...

Andamento do Processo n. 1001535-08.2016.5.02.0065 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-2

da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto 3.048/99. Assim, determino expressamente a observância... que é vedado lançar tais dias como faltas para descontos das férias nos termos do art. 131, VI, da CLT. Ademais... do já citado art. 131 consolidado. Pelo exposto, condeno a reclamada à restituição da quant...

Pg. 4245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2017

dias como faltas para descontos das férias nos termos do art. 131, VI, da CLT. Ademais, ainda que a autora tivesse pedido... para faltar nos dias mencionados, a situação seria enquadrada na hipótese prevista no inciso IV do já citado art. 131..., mas que pediu para não trabalhar entre 01 e 12/07, pois havia gastado to...

Andamento do Processo n. 1000468-59.2015.5.02.0318 - RO - 31/07/2017 do TRT-2

/12 e de 19 a 20/7/12, com amparo no art.131, VI, da CLT, aplicável por analogia. A autora faz jus, em consequência... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1000468-59.2015.5.02.0318 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE... dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). O fato de a reclamante ter trabalhad...

Pg. 11652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2017

/12 e de 19 a 20/7/12, com amparo no art.131, VI, da CLT, aplicável por analogia. A autora faz jus, em consequência...Pg. 11652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2017 havendo provas da existência... do período aquisitivo de 2011/2012 (usufruídas de 02/01/2012 a 14/01/2012), não são ...

×