Inciso VI do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0020916-70.2020.5.04.0211 - ATOrd - 05/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020916-70.2020.5.04.0211 RECLAMANTE LORECI JOAQUIM SCHEFFER ADVOGADO JOAO VICTOR SCHUTZ VASCONCELLOS (OAB: 105513/RS) RECLAMADO MARINA TRANSPORTES AQUAVIARIOS LTDA ADVOGADO MARTA…

Andamento do Processo n. 0020916-70.2020.5.04.0211 - ATOrd - 05/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020916-70.2020.5.04.0211 RECLAMANTE LORECI JOAQUIM SCHEFFER ADVOGADO JOAO VICTOR SCHUTZ VASCONCELLOS (OAB: 105513/RS) RECLAMADO MARINA TRANSPORTES AQUAVIARIOS LTDA ADVOGADO MARTA…

Página 9750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Abril de 2021

condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em “DSR (artigo 7º, “a”, da Lei 605/49), 13º salário (súmula 45 do TST), férias mais 1/3…

Página 9756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Abril de 2021

emprego, era seu o ônus de comprovar a fruição e pagamento das férias da reclamante, ou mesmo pagamento de indenização equivalente. Da mesma forma, não houve demonstração quanto ao pagamento de 13º…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01002217620205010247 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100221-76.2020.5.01.0247 (RORSum) ACÓRDAO 9ª Turma RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS NO TRCT. Ao alegar a licitude dos descontos realizados no TRCT do…

Andamento do Processo n. 1000314-50.2019.5.02.0302 - ATOrd - 11/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000314-50.2019.5.02.0302 RECLAMANTE VANESSA SANTOS FONSECA ADVOGADO ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR(OAB: 93829/SP) ADVOGADO LIA SILVEIRA QUINTELA(OAB: 225760/SP) RECLAMADO…

Página 13671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Fevereiro de 2021

normativo para a tese da ré de descontos, nas férias, dos dias de recesso da escola. O art. 131 , VI , da CLT expressamente... confessou “que a autora esteve em período de amamentação durante …

Andamento do Processo n. 1001281-76.2020.5.02.0006 - ATSum - 29/01/2021 do TRT-2

, analogicamente, o entendimento do inciso VI do art. 131 da CLT, segundo o qual, não será considerada falta ao serviço...Andamento do Processo n. 1001281-76.2020.5.02.0006 - ATSum - 29/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 1001281-76.2020.5.02.0006 - ATSum - 29/01/2021 do TRT-2

, analogicamente, o entendimento do inciso VI do art. 131 da CLT, segundo o qual, não será considerada falta ao serviço...Andamento do Processo n. 1001281-76.2020.5.02.0006 - ATSum - 29/01/2021 do …