Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131, inc. VI Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21232320155020047

Agravante : MARIA APARECIDA VIEIRA GAIA Advogado :Dr. Sérgio de Paula Souza Agravada : FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇAO CASA/SP Procurador:Dr. Nazário Cleodon

Andamento do Processo n. 0002123-23.2015.5.02.0047 - AIRR - 05/07/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0002123-23.2015.5.02.0047 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante MARIA APARECIDA VIEIRA GAIA Advogado Dr. Sérgio de Paula Souza(OAB: 268328/SP)

Pg. 772. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/07/2018

- MARIA APARECIDA VIEIRA GAIA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a agravante pugna pela reforma

Pg. 773. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/07/2018

Destarte, nota-se que a ré procurou apurar as reais circunstâncias do fato, tudo mediante razoabilidade a fim de obter o esclarecimento dos fatos, até mesmo para propiciar a ampla defesa e

Andamento do Processo n. 1000631-07.2017.5.02.0015 - RTOrd - 01/12/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000631-07.2017.5.02.0015 RECLAMANTE 1512216841387.48574 ADVOGADO LAERCIO CANDIDO BASILIO(OAB: 134470/SP) RECLAMADO AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Pg. 1132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2017

fatos alegados pelo autor, desde que não exista prova em contrário nos autos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante afirma que, durante o período contratual, exerceu a mesma função, com mesma

Andamento do Processo n. 1001535-08.2016.5.02.0065 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001535-08.2016.5.02.0065 RECLAMANTE LUCILENE DO NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB: 240026/SP) ADVOGADO JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER (OAB: 204631/SP)

Pg. 4245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2017

foi dispensada do cumprimento a partir de 01/07/2016. Afirma que faz jus ao pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais (com projeção do aviso prévio), saldo de salário de 30 dias

Andamento do Processo n. 1000468-59.2015.5.02.0318 - RO - 31/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000468-59.2015.5.02.0318 Relator REGINA APARECIDA DUARTE RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO LETICIA INOCENCIO DOS SANTOS ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS SANTOS(OAB: 302308/SP)

Pg. 11652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2017

havendo provas da existência de ato normativo ou determinação do Município regulamentando a prestação de serviços em tais épocas, não era exigível o seu comparecimento em escola ou horários diversos.

×