Art. 72, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção IV
Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 72. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou

Página 1911 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

72, inciso I, do Decreto Federal 6.514/2008, que estabelece multa de R$ 10.000,00 a R$ 500.000,00 para... o entendimento anterior fixado na Resolução 124/2008, que previa o enquadramento …

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Agosto de 2019

INCISO I DO ART 72 DO DEC FED 6514 /08 CONFORME A.I.13082ONDE CONSTA VALORA AO DA MULTA 67-012.477-0 01 2.602,94 CLEBER... DE 03 (TRES) EXEMPLARES ARBOREOS EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES …

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Agosto de 2019

BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO COMO PREVE O INCISO I DO ART 72 DO DEC FED 6514 /08 E ALTERA OES CONFORME DESCRITO NO A.I... DE 01 (UM) EXEMPLAR ARBOREO EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, CONFORME ART…

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

(TRES) EXEMPLARES ARBOREOS EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES CONFORME ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL 6514 /08DE ACORDO... DO ART 72 DO DEC FED 6514 /08 CONFORME A.I.13082ONDE CONSTA VALORA AO DA …

Página 47 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

ESPECIALMENTE PROTEGIDO COMO PREVE O INCISO I DO ART 72 DO DEC FED 6514 /08 E ALTERA OES CONFORME DESCRITO NO A.I. 13187... DE 01 (UM) EXEMPLAR ARBOREO EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, CONFORME …

Página 1895 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

/98 e artigo 72, I do Decreto Federal 6.514/2008, obtendo assim multa confiscatória de R$ 500.000,00. Ao final, pugna... do Decreto Federal 6.514/08, que trata da proteção ao patrimônio cultural, …

Página 1896 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

havia uma residência unifamiliar habitada. Por tal razão, base no art. 70 da Lei 9605/98 e no art. 72, I do Decreto..., acompanhado constatou-se que já havia uma residência unifamiliar habitada. …

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

70 da Lei 9605/98 e no artigo 72, inciso I, do Decreto 6.514/08. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de São... ART. 44 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 72 (QUE TUTELA …

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Julho de 2019

PROTEGIDO PELA LEI MUNICIPAL 10365/87 COMO PREVE INCISO I DO ART 72 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OES COMO DESCRITO NO A.I. 13155... EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES CONFORME ARTIGO 72 DE DEC FED 6…

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2019

PELA LEI MUNICIPAL 10365/87 COMO PREVE INCISO I DO ART 72 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OES COMO DESCRITO NO A.I. 13155 ONDE... EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES CONFORME ARTIGO 72 DE DEC FED 6514/0…
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