Art. 131, inc. V Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000039-79.2019.5.13.0022 - ROT - 07/01/2020 do TRT-13

DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegações: a) violação aos arts. 5º, LIV, LV da CF; 131, V da CLT Analisando os termos...Andamento do Processo n. 0000039-79.2019.5.13.0022 - ROT - 07/01/2020 …

Página 77 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 7 de Janeiro de 2020

DO CONTRATO DE TRABALHO Alegações: a) violação aos arts. 5º, LIV, LV da CF; 131, V da CLT Analisando os termos recursais...Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 07/0…

Página 5366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Novembro de 2019

ao reclamante em seus 14 anos como empregado público), sendo a mesma prevista de forma indireta nos arts. 131, V, 474, 494... interno e também norma constitucional, não se atesta no procedimento a …

Andamento do Processo n. 0010619-97.2019.5.03.0071 - ATOrd - 07/11/2019 do TRT-3

contratual, em cujos interregnos não há qualquer obrigação recíproca, conforme art. 131 , inciso V , e art. 470 da CLT... do reclamante, a teor do art. 818 , inciso I , da CLT , a jornada de trabalh…

Página 8239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Novembro de 2019

qualquer obrigação recíproca, conforme art. 131, inciso V, e art. 470 da CLT. Nesse sentido, a seguinte ementa: ¨EMENTA... admitido em 1/10/2010, ônus do reclamante, a teor do art. 818, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0000854-90.2019.5.06.0242 - RORSum - 25/10/2019 do TRT-6

a suspensão do contrato de trabalho, a teor do que dispõe o art. 131, V, da CLT. Observo, mais, que apesar de ter constado... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas …

Andamento do Processo n. 0000854-90.2019.5.06.0242 - RORSum - 25/10/2019 do TRT-6

, o que acarretou a suspensão do contrato de trabalho, a teor do que dispõe o art. 131, V, da CLT. Observo..., da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema …

Andamento do Processo n. 0000854-90.2019.5.06.0242 - RORSum - 25/10/2019 do TRT-6

a suspensão do contrato de trabalho, a teor do que dispõe o art. 131, V, da CLT. Observo, mais, que apesar de ter constado... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas …

Andamento do Processo n. 0000854-90.2019.5.06.0242 - RORSum - 25/10/2019 do TRT-6

do contrato de trabalho, a teor do que dispõe o art. 131, V, da CLT. Observo, mais, que apesar de ter constado na sentença...), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico …

Andamento do Processo n. 0000854-90.2019.5.06.0242 - RORSum - 25/10/2019 do TRT-6

do contrato de trabalho, a teor do que dispõe o art. 131, V, da CLT. Observo, mais, que apesar de ter constado na sentença...), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico …