Inciso V do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Creuza Almeida, Advogado
há 8 horas

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Esta é uma situação incomum, mas possível de acontecer em qualquer empresa. Muitos empregadores têm dúvidas quanto ao que fazer se um funcionário é preso. É extremamente importante saber como…

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TRT20 • 0000096-60.2018.5.20.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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Andamento do Processo n. 0010201-88.2019.5.15.0116 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010201-88.2019.5.15.0116 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15

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Página 5840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

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Página 5847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

, o referido período de recolhimento correspondeu a faltas ao serviço (consoante interpretação decorrente do art. 131, V...Pg. 5847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Andamento do Processo n. 0010739-42.2019.5.15.0125 - ConPag - 18/11/2020 do TRT-15

apurou os 17 dias de salário de julho, como se se tratasse de hipótese de interrupção do contrato. O art. 131 , V...) Intimado (s)/Citado (s): - LETICIA ELEN FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0010739-42.2019.5.15.0125 - ConPag - 18/11/2020 do TRT-15

dias de salário de julho, como se se tratasse de hipótese de interrupção do contrato. O art. 131 , V , da CLT considera...) Intimado (s)/Citado (s): - WELLINGTON ROGERIO PERES PODER JUDICIÁRIO …