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19 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131, inc. V Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2018

do contrato de trabalho (inteligência do art. 131, V, da CLT), verifico que inexistiu o ânimo de abandono do emprego... DO TRABALHO Fundamentação 8ª Turma Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Processo 0011754-80.2017.5.03.0018/RR RECORRENTE...Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Pg. 9987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2018

que a prisão do empregado não seria causa de suspensão do contrato de trabalho, o que contrariaria o artigo 131, inciso V... de trabalho, o que contrariaria o artigo 131, inciso V, da CLT, o qual seria taxativo em dar-se por suspenso o contrato...Pg. 9987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 d...

Pg. 9988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2018

: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - DECRETO-LEI 779/69 - ARTIGO 790-A da CLT -INEXISTÊNCIA.... A regra trazida pela embargante, prevista no artigo 131, inciso V, da CLT, trata das hipóteses em que a ausência do empregado... financiada exclusivamente por verbas públicas, razão pela qual n...

Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/10/2018

fins de investigação do ato faltoso, hipótese prevista no inciso V do art. 131 da CLT. Nessa linha, tem-se que no período... se enquadram em nenhuma das exceções previstas no art. 131 da CLT, de modo que são consideradas como faltas injustificadas..., que segue reproduzido: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) me...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 6716220175070016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000671-62.2017.5.07.0016 (ROPS) RECORRENTE: FRANCISCO ROBERTO ALVES PESSOA RECORRIDA: CAIXA

Pg. 880. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2018

A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1º, III, "a", da Portaria nº 05/2016 da 1ª Vara Federal, ficamas partes intimadas a se manifestaremsobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 31181520135120019 SC 0003118-15.2013.5.12.0019

Acórdão-5ªC RO 0003118-15.2013.5.12.0019 CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSAO DE DIREITOS MÍNIMOS . INAPLICABILIDADE. O aplicador do Direito deve respeitar a autonomia sindical, reconhecendo a

Andamento do Processo n. 0001857-41.2013.5.20.0003 - Ro - 10/08/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0001857-41.2013.5.20.0003 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE YURI NASCIMENTO COSTA ADVOGADO MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO(OAB: 2218/SE) RECORRENTE BANCO BRADESCO ADVOGADO

Andamento do Processo n. 00024287520135020047 SP 00024287520135020047 A28 - Ro - 10/08/2018 do TRT-20

JUSTA CAUSA - PRISÃO DO EMPREGADO - Em caso de prisão do empregado, para que a dispensa seja motivada é necessário que tenha havido trânsito em julgado da ação penal condenatória e que nela o

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