Art. 72 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção IV
Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 72. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Página 395 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Fevereiro de 2020

com o §9º do art. 24 c/c o art. 139 do Decreto 6.514/08, que dispõem sobre a possibilidade do agente sancionador considerar... ao caso, a teor do contido no § 4º do art. 72, ou ainda, se …

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Fevereiro de 2020

ARBOREO,BEMESPECIALMENTE PROTEGIDO PELO DEC. EST.30443/89, COMO PREVE O INCISO I DO ARTIGO 72 DO DEC.FED. 6514 /08 E ALTERA... COMPETENTES CONFORME ARTIGO 66 INCISO I DO DEC FED 6514 /08 A.I.066833 …

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

,BEMESPECIALMENTE PROTEGIDO PELO DEC. EST.30443/89, COMO PREVE O INCISO I DO ARTIGO 72 DO DEC.FED. 6514 /08 E ALTERA OES... COMPETENTES CONFORME ARTIGO 66 INCISO I DO DEC FED 6514 /08 A.I.066833 …

Página 161 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

válida, o que seria tipificado no artigo 47, §§ do Decreto Federal 6.514/08. Informa que responsabilizar o receptador é..., II e 47 do decreto 6.514/08. Explana que realizou a compra através do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50069678220144047001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

do desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto 6.514 /2008, desta feita devendo a Administração abster... pelo Poder Judiciário a redução de 40% da multa com base no artigo 143 , …

Página 1451 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

e 72 da Lei9.605/1998 e artigo 51 do Decreto 6.514/2008, que estabelecem: Lei 9.605/1998: Art. 70. Considera-se infração... o disposto no art. 6º: (...) II - multa simples; (...) VII - embargo de …

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2020

DE 03(TR”S) EXEMPLARES ARBäREOS EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, CONFORME ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N 6514/08... RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO ARTIGO 62 …

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

”S) EXEMPLARES ARBäREOS EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, CONFORME ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N 6514/08. DE ACORDO... RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO ARTIGO

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Dezembro de 2019

AMBIENTAL COMPETENTE COMO PREVE O ARTIGO 66 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OES CONFORME A.I.13366 ONDE CONSTA VALORA... 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. …

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2019

AMBIENTAL COMPETENTE COMO PREVE O ARTIGO 66 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OES CONFORME A.I.13366 ONDE CONSTA VALORA AO DA MULTA.../2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N …
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