Art. 72 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção IV
Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 72. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Andamento do Processo n. 1.618.514 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

. 70 da Lei Federal 9.605 /1998, pormenorizado pelo art. 72 , I do Decreto 6.514 /08, pois é no bojo dessa... /CADES/2008, que fundamentava a aplicação do artigo 72 , I , Decreto 6.514 /2008

Página 2685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

/1998, pormenorizado pelo art. 72 , I do Decreto 6.514 /08, pois é no bojo dessa legislação federal que o bem... em área urbana, prevendo como infração qualquer lesão provocada ao exemplar …

Página 2686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

com fulcro no artigo 72 , I , do Decreto Federal 6.514 / 2008, pela poda drástica de uma árvore existente... do acórdão recorrido de que a Resolução 124 /CADES/2008, que fundamentava a …

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Maio de 2020

SUPRESSAO DE 18(DEZOITO) EXEMPLARES ARBOREOS. CABE MULTA BASEADO NO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N 6514/08 AI N 051463... /COVID-19) CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III. CONFORME D…

Página 49 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2020

DE 18(DEZOITO) EXEMPLARES ARBOREOS. CABE MULTA BASEADO NO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N 6514/08 AI N 051463 SUPERVISAO...) CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III. CONFORME DECRETO

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

sem autorização, nos termos do art. 72, inciso I do Decreto Federal 6514/2008. Ocorre que o mencionado dispositivo está... a incidência da legislação prevista na CDA, o dispositivo seria o art. …

Página 2636 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

CONDUTA PRATICADA PELA APELADA. INFRAÇÃO, TODAVIA, NÃO ENQUADRÁVEL NO DISPOSTO NO ART. 72, I DO DECRETO FEDERAL 6.514/08... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50267888420184040000 5026788-84.2018.4.04.0000

empresarial potencial e concretamente poluidora sem licença ambiental (Lei 9.605/98, art. 70, c/c 72 e Decreto 6.514/08, art...; b) incompetência do agente; c) não observância do art. 4º, do Decreto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15825256420158260090 SP 1582525-64.2015.8.26.0090

, não enquadrável no disposto no art. 72, I do Decreto Federal 6.514/08 e sim no art. 56 da referida norma. Precedentes... do art. 70 da Lei Federal 9.605/98, c/c o art. 72, inc. I do Decreto n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1582525-64.2015.8.26.0090 SP 1582525-64.2015.8.26.0090

enquadrável no disposto no art. 72, I do Decreto Federal 6.514/08 e sim no art. 56 da referida norma. Precedentes. Valor... da multa reduzido. Sucumbência recíproca decretada. Recurso …

Termo ou Assunto relacionado