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17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0100112-82.2018.5.01.0263 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-1

em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto as normas trabalhistas de direito material não retroagem, nos termos do artigo 5...º XXXVI, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657..., da Lei . 8.177/9 e Súmula 200 do TST. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS ...

Pg. 5159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018

cálculo do repouso semanal remunerado (artigo 7º, "a", Lei 605/49 e Súmula 172, TST), férias acrescidas do terço... as faltas que não tiverem desconto em recibo de pagamento (art. 131, IV, da CLT, analogicamente aplicável...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo ...

Pg. 3699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

a S. 90 do C. TST. Assim, julgo improcedente o pedido de horas in itinere. 7. O art. 131, IV, da CLT autoriza descontos...Pg. 3699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018 sentido de que não houve a redução... do aviso prévio sem a observância dos requisitos do artigo 488 e parágrafo...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

com fundamento nos artigos 2º e 131 inciso IV da CLT , respectivamente. (Port SPPREV 441-2018) RUBENS CORTEZ FORTUNATO, RG... com fundamento nos artigos 2º e 131 inciso IV da CLT , respectivamente. (Port SPPREV 443-2018) DANIELLE CAROLINE MACIEL NASCIMENTO... de falta justificada com fundamento nos artigos 2º e 131 in...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

nos artigos 2º e 131 inciso IV da CLT ; e usufruto de férias regulamentares, respectivamente. (Port SPPREV 474-2018... M-4787456, em virtude de falta justificada com fundamento nos artigos 2º e 131 inciso IV da CLT . (Port SPPREV 475-2018... , II , III , IV da EC 41 /03, alt. p/ EC 47 /05 c/c § 5º do art. 40 da CF/88,...

Andamento do Processo n. 0011989-64.2017.5.15.0066 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

seu dever de responder a prejuízos causados a terceiros, no caso, o trabalhador, fato que não ofende o inciso II do art. 5º... das férias (art. 131, IV, da CLT). Portanto, as ausências da reclamante apontadas no documento de ID. a25c6f5 não excluem...): - PERFECT CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 0011989-64.2017.5.15.0066 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

a prejuízos causados a terceiros, no caso, o trabalhador, fato que não ofende o inciso II do art. 5º da CF/88...): - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0011989-64.2017.5.15.0066 1ª... subsidiária. Dispensado o preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). A ...

Andamento do Processo n. 0011989-64.2017.5.15.0066 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

fins de apuração da duração das férias (art. 131, IV, da CLT). Portanto, as ausências da reclamante apontadas no...): - SANDRA MARINA RIBEIRO MARCELINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0011989-64.2017.5.15.0066 1ª...eaeec8, insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Dispensado o p...

Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/11/2018

artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho; b) a ausência do empregado devidamente... (art. 6º, caput, da Lei 605/49). O artigo 473 da CLT traz as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer... 131, IV da CLT. A Lei 605/49, que trata da remuneração do repouso semanal, dispõe expre...

Pg. 31966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, no caso, o trabalhador, fato que não ofende o inciso II do art. 5º da CF/88 , porque em caso de culpa in elegendo e in... por atestados médicos não podem ser computadas para fins de apuração da duração das férias (art. 131 , IV , da CLT... de regresso. Ressalto que a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Le...

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