Art. 131, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1001332-23.2019.5.02.0071 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2

do art. 1º, incisos III e IV, da CF, não há como conceber que o trabalhador, que depende do salário para... perfeito. Nesse sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o a…

Página 4075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2020

administrativas do INSS relativas a tal fato, consoante artigo 76-A do Decreto n.º 3.048/1999, de maneira que deverá.... 131, IV, da CLT), assumindo para si o ônus do pagamento dos salários nesse …

Andamento do Processo n. 0010475-84.2018.5.15.0149 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

de emprego, máxime ante o estabelecido no inciso IV do art. 130 da CLT, que autoriza o empregado a faltar até 32 (trinta..., nos termos do artigo 131, IV da CLT, sequer deveriam ser consideradas …

Andamento do Processo n. 0010475-84.2018.5.15.0149 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

impedimento para a continuidade da relação de emprego, máxime ante o estabelecido no inciso IV do art. 130 da CLT.... Esclareça-se que as ausências justificadas, nos termos do artigo 131, IV da …

Página 9091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

justificadas, nos termos do artigo 131, IV da CLT, sequer deveriam ser consideradas como faltas ao serviço...Pg. 9091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2020 …

Página 9094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

-se que as ausências justificadas, nos termos do artigo 131, IV da CLT, sequer deveriam ser consideradas como faltas ao serviço...Pg. 9094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 11713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

. Assim, quanto ao período aquisitivo de 6/10/2013 a 5/10/2014, nos termos do inciso IV do artigo 131 da CLT, as faltas...Pg. 11713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 3428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 3428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/01/2020 àqueles alojados em canteiros...). Não resta alternativa senão concluir que houve erro no lançamento no ponto ou …

Andamento do Processo n. 0000522-27.2019.5.23.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

.". Ressalto, por oportuno, que o art. 131, IV, da CLT refere-se às hipóteses de faltas ao serviço para efeitos de férias...Andamento do Processo n. 0000522-27.2019.5.23.0121 - RORSum - 17/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0000522-27.2019.5.23.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

.". Ressalto, por oportuno, que o art. 131, IV, da CLT refere-se às hipóteses de faltas ao serviço para efeitos de férias... do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Acórdão …