Inciso IV do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0101724-25.2017.5.01.0058 • 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador..., "a", Lei 605/49; Súmulas 124 e 172, TST), férias vencidas e …

Página 9 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2021

VARGAS, RG. 287942375, em virtude de falta justificada com fundamento nos artigos 2º e 131 inciso IV da CLT. (Port SPPREV 023... calculados de acordo com a LEI 10.887/2004 (PORT.DBS 514 / 2021) …

Andamento do Processo n. 2054 -06.2017. 6.11.0003 - TST / AIRR - 16/12/2020 do TST

, encontramse "Presentes os requisitos do art. 790, § 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º... e cb01c2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Con…

Página 3319 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

art. 131, IV, da CLT, não se confundindo com as penalidades cabíveis para o comportamento faltoso. Portanto, emergindo... indenizatório correspondente ao período estabilitário, por ter sido …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0100725-62.2018.5.01.0244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato..., deverão integrar o salário para cálculo dos repousos semanais remunerados …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000714-70.2019.5.17.0009

do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. 2... o motivo, poderá ser demitido por desídia, desde que as faltas tenham sido descontadas …

Andamento do Processo n. 0001656-96.2019.5.12.0056 - ATSum - 04/12/2020 do TRT-12

, sem justificar o motivo, poderá ser demitido por desídia, desde que as faltas tenham sido descontadas (art. 131, IV, da CLT.... Quanto à estabilidade da gestante, o art. 10, II, "b", do ADCT, …

Andamento do Processo n. 0001656-96.2019.5.12.0056 - ATSum - 04/12/2020 do TRT-12

, sem justificar o motivo, poderá ser demitido por desídia, desde que as faltas tenham sido descontadas (art. 131, IV, da CLT.... Quanto à estabilidade da gestante, o art. 10, II, "b", do ADCT, …

Página 994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Dezembro de 2020

descontadas (art. 131, IV, da CLT), mesmo sem qualquer punição disciplinar anterior. Isso se explica porque a lei não exigiu...Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região …

Página 996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Dezembro de 2020

descontadas (art. 131, IV, da CLT), mesmo sem qualquer punição disciplinar anterior. Isso se explica porque a lei não... - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, …