Art. 71 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 71. Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por veículo, e correção da irregularidade.
Art. 71-A. Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como os resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação: (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

de valoração do artigo 71 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port... do artigo 71-A do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator …

Página 55 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

10.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 71 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art... de valoração do artigo 71-A do Decreto 6.514/08. Nível de Situação …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018

. 44, I; 60 E 71 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. CORTE SELETIVO DE VEGETAÇÃO NATIVA AMEAÇADA... ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 43 DO DECRETO

Página 153 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2018

como administrativa arts. 61 e 62, inciso IV, e artigo 71, do decreto 6.514/2008. Diante disso, a ocorrência fora reportada... Civil Pública, o artigo 12 da Lei n. 7.347/85, dispõe que: Art. 12. …

Página 5690 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2018

Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado de Goiás 2ª Vara – Comarca de Catalão corrobora a falta de registro no auto de infração AO18961155, mas sem o condão, ao menos em sede de juízo de cognição…

Volkswagen é condenada pela justiça brasileira por fraude comercial - Amarok

Em 2015, uma agência de proteção ao meio ambiente dos EUA descobriu que a montadora tinha instalado em cerca de meio milhão de carros movidos a diesel um software e um dispositivo para trapacear nos…

Volkswagen pagará R$ 1,1 bilhão a consumidores que compraram Amarok

Ao vender carros com um software que serve para manipular o resultado da emissão de gases para burlar inspeções — sem avisar os compradores — a Volkswagen desrespeitou o princípio da informação…

Volkswagen deve indenizar em todo Brasil donos de Amarok por software fraudulento

Empresa também pagará R$ 1 mi de danos morais coletivos. Cada proprietário do carro Amarok deve receber R$ 54 mil de danos materiais e mais R$ 10 mil de danos morais pela instalação no veículo de…

VW condenada a indenizar consumidores do Brasil por software fraudulento em Amarok

Cada proprietário do carro Amarok deve receber R$ 54 mil de danos materiais e mais R$ 10 mil de danos morais pela instalação no veículo de software fraudulento que burla a emissão de gases poluentes.

Volkswagen pagará R$ 1,1 bilhão a consumidores que compraram Amarok modelo 2011 e 2012

Texto de autoria de Sérgio Rodas . Ao vender carros com um software que serve para manipular o resultado da emissão de gases para burlar inspeções — sem avisar os compradores — a Volkswagen…
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