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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

Inteiro Teor. : RTOrd 197420175210042

o disposto no art. 131 , III , da CLT . Deste modo, o afastamento previdenciário do trabalhador falecido, já que inferior a 6..., nos termos do art. 40 da Lei 8.213 /1991 e do art. 120 do Decreto 3.048 /1999. Logo, condena-se a empresa ré... da dependente previdenciária do "de cujus", a Sra HALINE OLIVEIRA DE LI...

Doenças Profissionais, Acidentes do Trabalho e Equiparações.

das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei . 5.452 , de 01/05/1943), que incluía um capítulo sobre higiene e Segurança... do estado com a criação da primeira Lei Sobre Acidentes do Trabalho (Decreto Legislativo . 3754 de 15 de janeiro..., que se estabeleceu até 1930; Ø Em 1934, foi decretada a segunda Lei de Acidente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017706020165010054 RJ

aquisitivo de acordo com a norma do artigo 131, III, do CLT, restando correto a concessão de 12 (doze) dias de repouso anual... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101770-60.2016.5.01.0054 (RO) RECORRENTE: MARIZE DE SOUZA SILVEIRA RECORRIDA: EMPRESA... do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das p...

Andamento do Processo n. 0011698-07.2016.5.15.0064 - RTOrd - 14/12/2017 do TRT-15

e o § 3º do art. 791-A, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho...° 8.213/91 combinado com o art. 131, inciso III, da CLT. Considerando-se que a parte Autora completou 15 (quinze) anos... ) do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Compl...

Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/12/2017

na tese de defesa -art. 55, inciso II, da Lei n° 8.213/91 combinado com o art. 131, inciso III, da CLT. Considerando... o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993. No mesmo sentido, e quanto à... ser acolhida. Com efeito, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, no ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2056920155060015

, parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 c/c artigo 28, inciso III, do Regulamento do FGTS (Decreto 99.684 /90), são devidos.... MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INDEVIDA. " A multa cominada no artigo 477 , § 8º... neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535 ...

Andamento do Processo n. 0101770-60.2016.5.01.0054 - RO - 13/12/2017 do TRT-1

com a norma do artigo 131, III, do CLT, restando correto a concessão de 12 (doze) dias de repouso anual e o correspondente... DE SOUZA SILVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0101770-60.2016.5.01.0054 (RO) RECORRENTE: MARIZE DE SOUZA... de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. 027/08-GAB, ...

Andamento do Processo n. 0000205-69.2015.5.06.0015 - RO - 13/12/2017 do TRT-6

nas espécies B-31 e B-91, que, nos termos do artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 28, inciso III.... 477, § 8.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INDEVIDA. "A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação... ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977)". O art. 130 da CLT...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/12/2017

faltas. Dessa forma, o departamento de RH computou o período aquisitivo de acordo com a norma do artigo 131, III, do CLT... extraordinárias, por habituais, repercutem no repouso semanal remunerado (art. 7º, "a", da Lei 605/1949 e Súmula 172... a justificar o seu afastamento ao trabalho por 24 dias, aplica-se ao ...

Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2017

fins de período aquisitivo de férias do empregado (art. 131, inciso III, CLT). Aqui a lei não distingue a causa... a seis meses em cada período aquisitivo. Observe-se que o art. 131, inciso III, da CLT estatui o seguinte: "Art. 131... do inciso IV do art. 133". Mauricio Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho - ...

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