Art. 131, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00006389320175060018

de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) Por sua vez, o art. 131, III, da Consolidação, estabelece... Lira Procedência : 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000638-93.2017.5.06.0018

EMPRESARIAL. FÉRIAS. ARTIGOS 131, III E 133, II E IV DA CLT Não perde o direito à aquisição de férias, empregada... que se afasta do emprego percebendo auxílio doença por menos de 06 (seis) meses, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5556620155090567

Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Denego." (fls. 686/687 - grifos apostos) Da leitura... parcela, por força do que dispõe o artigo 457 , cabeça, da Consolidação das Lei…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 555-66.2015.5.09.0567

o mesmo efeito da inexistência de falta, como se extrai do teor do artigo 131 , III e IV , da CLT . Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI

Página 3171 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019

, como se extrai do teor do artigo 131, III e IV, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo... da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2019 REVISTA EM …

Página 23786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

remunerada, durante o prazo desse benefício". Por sua vez, preceitua o inciso III do artigo 131 da CLT que "não será... considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência …

Página 23797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

, durante o prazo desse benefício". Por sua vez, preceitua o inciso III do artigo 131 da CLT que "não será considerada falta ao serviço..., para os efeitos do artigo anterior, a ausência do …

Página 23809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

, durante o prazo desse benefício". Por sua vez, preceitua o inciso III do artigo 131 da CLT que "não será considerada falta ao serviço..., para os efeitos do artigo anterior, a ausência do …

Página 23820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

, durante o prazo desse benefício". Por sua vez, preceitua o inciso III do artigo 131 da CLT que "não será considerada falta... ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107473420155150036 0010747-34.2015.5.15.0036

". Por sua vez, preceitua o inciso III do artigo 131 da CLT que "não será considerada falta ao serviço, para os efeitos... ambiente de trabalho nocivo, é indispensável a realização de perícia …