Art. 131, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010841420175010481 RJ

a validade do atestado médico apresentado. Embora interpretação do art. 131, III, da CLT, possa induzir que a falta não... de justificar a ausência ao trabalho, a Lei 605/49 estabelece que: Art. 6º …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Dezembro de 2019

legais e estatutárias;Considerando que a legislação trabalhista (art.6º, §1º, f, da Lei 605, de 1949, combinada... com artigo 131, III, da CLT) só admite o abono de faltas e, consequentemente, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10439620125090091

de doenças relacionadas com o trabalho do Ministério da Saúde, elaborada em cumprimento do artigo 6o, § 3o, inciso VII da Lei... ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do …

Andamento do Processo n. 0000631-49.2018.5.10.0861 - RORSum - 12/12/2019 do TRT-10

como falta ao serviço (art. 131, III, da CLT), portanto tal período deve ser computado no cálculo das férias e do décimo... terceiro salário, assim como são obrigatórios os depósitos do FGTS nos …

Andamento do Processo n. 0000631-49.2018.5.10.0861 - RORSum - 12/12/2019 do TRT-10

considerado como falta ao serviço (art. 131, III, da CLT), portanto tal período deve ser computado no cálculo das férias... sido afastado até janeiro de 2018 com a percepção de benefício …

Página 2596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

de trabalho não é considerado como falta ao serviço (art. 131, III, da CLT), portanto tal período deve ser computado no cálculo.... 15, §5º, da Lei 8.036/90). Verificada a ausência de pagamento …

Página 2599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

com a percepção de benefício previdenciário (fls. 24/25). O art. 131, III, da CLT estabelece que não será considerada falta...º, da Lei 8.036/90, determina que o depósito do FGTS é obrigatório …

Página 2601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

ao serviço (art. 131, III, da CLT), portanto tal período deve ser computado no cálculo das férias e do décimo terceiro... salário, assim como são obrigatórios os depósitos do FGTS nos meses …

Página 2604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

/5/2017 tendo sido afastado até janeiro de 2018 com a percepção de benefício previdenciário (fls. 24/25). O art. 131...Pg. 2604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Andamento do Processo n. 0001238-43.2014.5.17.0009 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-17

efeito do direito de aquisição das férias, a ausência do empregado por motivo de acidente do trabalho (art. 131, inciso... III, da CLT). Ainda, o Decreto 99.684/90, art. 28, que regulamenta o FGTS, …