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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17633920105150100

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/BRF RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº S 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇAO. ACIDENTE DE TRABALHO

Andamento do Processo n. 0000250-34.2012.403.6130 - 01/10/2018 do TRF-3

0000250-34.2012.403.6130 - COTIA AMBIENTAL S/A (SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA E SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINST TRIBUTÁRIA - OSASCO X

Andamento do Processo n. 0000524-95.2012.403.6130 - 01/10/2018 do TRF-3

0000524-95.2012.403.6130 - ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINST TRIBUTÁRIA - OSASCO X SERVICO NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0000425-21.2016.5.06.0019 - RO - 01/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0000425-21.2016.5.06.0019 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE CATERINA ANTONELLA ARCURI MARTINS ADVOGADO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO(OAB: 7687/PE) RECORRIDO LISMAR LTDA

Andamento do Processo n. 0012373-23.2016.5.15.0014 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012373-23.2016.5.15.0014 AUTOR ADEILDO VIEIRA DE SENA ADVOGADO OSVALDO STEVANELLI(OAB: 107091/SP) RÉU I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A RÉU V.G. METALURGICA LTDA

Pg. 589. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2018

art.28, 9º., d e e, 6, da Lei n. 8.212/91.Nesse sentido, o excerto do julgamento proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região:A indenização de férias não gozadas constitui inegável verba

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2018

MANDADO DE SEGURANCA 0000524-95.2012.403.6130 - ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA(SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINST TRIBUTARIA - OSASCO X

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/10/2018

pagamento dos salários do período de afastamento. Afirma que o fato de ser demitida pela empresa após imediato retorno de licença médica relativa a tratamento decorrente de TUMOR NASAL (câncer)

Pg. 8356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/10/2018

Ademais, diante da perícia expressivamente detalhada e conclusiva, não vejo qualquer relevância de se realizar uma vistoria ambiental, inclusive porque, segundo o próprio autor, a empresa está

Andamento do Processo n. 0000897-06.2017.5.06.0013 - RTOrd - 26/09/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000897-06.2017.5.06.0013 AUTOR BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO RAPHAEL AUGUSTO SILVA DE CARVALHO(OAB: 24128/PE) RÉU MARCIO ELY RABELO PEREIRA ADVOGADO GERLAN COSTA

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