Inciso III do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO SR. DR. RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO - ESEQUIAS OLIVEIRA , nos autos da reclamação trabalhista n° movida por , por sua advogada infrafirmada, tomando ciência do acórdão através de divulgação no…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMA SRA. DRA. RELATORA DO RECURSO ORDINÁRIO N° - LUCYENNE VEIGA , nos autos da reclamação Trabalhista n° , movida por , tomando conhecimento do acórdão divulgado no Diário Eletrônico do dia…

Direitos Trabalhistas

RESUMO: Os direitos trabalhistas foram consolidados há 74 anos, mas ainda percebem-se casos de desconformidade a lei na cidade de Fontoura Xavier. O presente artigo visa analisar esses casos, que…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

(in memoriam) (in memoriam) e Silva EXMO SR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. PROCESSO RO n° , nos autos do processo em referência, onde…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0074709-16.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0074709-16.2018.8.16.0014 POLO ATIVO ANTONIO VICENTE GOMES FILHO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FERNANDO RUMIATO | 35261/PR LILIAM CRISTINA TEIXEIRA NASCIMENTO | 56166/PR…

Andamento do Processo n. 0010765-54.2021.5.15.0033 - ATOrd - 01/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010765-54.2021.5.15.0033 AUTOR CARLOS AUGUSTO MARTINS JUNIOR ADVOGADO LUIZ MARIO MARTINI(OAB: 327557/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO…

Página 12437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Outubro de 2021

RECLAMADA. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES DE AUTARQUIA ADMITIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO. Pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho entendimento expresso pela OJT/SbDI-1/TST…

Andamento do Processo n. 0000876-83.2018.5.10.0821 - ROT - 29/09/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000876-83.2018.5.10.0821 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE SANDRO BORGES ADVOGADO DANIELLA MARQUES HILARIO DA SILVA(OAB: 8193/TO) ADVOGADO GEISIANE SOARES DOURADO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000876-83.2018.5.10.0821 - ROT - 29/09/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000876-83.2018.5.10.0821 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE SANDRO BORGES ADVOGADO DANIELLA MARQUES HILARIO DA SILVA(OAB: 8193/TO) ADVOGADO GEISIANE SOARES DOURADO(OAB:…

Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Setembro de 2021

Em sede de recurso de revista, o autor insiste na ocorrência de relação empregatícia por entender presentes os requisitos típicos a sua caracterização. De início, destaco que os argumentos…