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17 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

Andamento do Processo n. 0000160-64.2018.5.06.0143 - RTSum - 04/07/2018 do TRT-6

do contrato de trabalho, justificando a ausência do empregado ao serviço, nos termos do art. 131, III, da CLT e art. 63 da Lei ..., conforme art. 78, § 4º, da Lei 8.213/91, com redação dada pelo Decreto 8.691/2016: "§ 4º A recepção de novo... pela Lei 13.467/2017, apenas incidem sobre situações jurídicas oc...

Pg. 3823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/07/2018

de suspensão do contrato de trabalho, justificando a ausência do empregado ao serviço, nos termos do art. 131, III, da CLT... de cessação deste benefício, conforme art. 78, § 4º, da Lei 8.213/91, com redação dada pelo Decreto 8.691/2016: "§ 4º... e art. 63 da Lei 8.213/91. Ocorre que é possível a verificação ...

Andamento do Processo n. 0000257-83.2017.5.09.0024 - RTOrd - 28/06/2018 do TRT-9

sem registro e dos 15 dias de atestado, mas também, pelo cômputo do afastamento em auxílio doença (art. 131, III da CLT..., observados os termos do artigo 15 e parágrafos da lei 8.036/90. Apuração pelo extrato da conta vinculada... com o Provimento n.º 01/96, da Corregedoria da Justiça do Trabalho, o cálculo do INS...

Andamento do Processo n. 0000978-21.2012.5.04.0292 - AIRR - 28/06/2018 do TST

pelo recebimento de benefício previdenciário, o não comparecimento do empregado, nos termos do art. 131, inciso III, da CLT..., nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Apelo anterior à Lei 13.015/2014... de improcedência doshonoráriospericiais, nos termos do arti...

Pg. 3096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/06/2018

em auxílio doença (art. 131, III da CLT). Não há diferenças de aviso prévio, o qual já foi pago em relação a 33 dias... do trabalhador que é a de prestar seus serviços. A resilição unilateral do contrato por iniciativa do empregador é obstada pelo art...Pg. 3096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ...

Pg. 6554. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/06/2018

de benefício previdenciário, o não comparecimento do empregado, nos termos do art. 131, inciso III, da CLT, sequer pode ser... da antiga Súmula 285 do TST. Incide, na hipótese, o artigo 794 da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. A...

Andamento do Processo n. 0101400-42.2017.5.01.0282 - RTOrd - 25/06/2018 do TRT-1

/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para... nas Leis do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019 /74), do FGTS (Lei n. 8.036 /90) e de Organização da Seguridade Social... de 1/3 ; a suspensão contratual por pouco mais de 1 mês não influencia o cômp...

Andamento do Processo n. 0101400-42.2017.5.01.0282 - RTOrd - 25/06/2018 do TRT-1

/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para... mudanças nas Leis do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019 /74), do FGTS (Lei n. 8.036 /90) e de Organização da Seguridade.../02/2016 a 02/04/2016),nos termos do inciso II do artigo 28 do Decreto n. 99...

Pg. 5788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/06/2018

de 1/3 ; a suspensão contratual por pouco mais de 1 mês não influencia o cômputo das férias do período (artigo 131, III... sentido de que não houve mais trabalho no âmbito da 1ª reclamada a partir de 01/03/2016. Por todo o exposto, se extrai que a 1... do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da C...

Pg. 5798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/06/2018

em que o contrato de trabalho esteve suspenso (de 12/02/2016 a 02/04/2016),nos termos do inciso II do artigo 28 do Decreto... influencia o cômputo das férias do período (artigo 131, III, da CLT); - FGTS sobre as verbas resilitórias de natureza... dias , nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011; - salários retidos...

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