Inciso III do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

Andamento do Processo n. 0010674-02.2018.5.15.0119 - ROT - 10/09/2020 do TRT-15

8.541/92, decorre naturalmente por força de norma de ordem pública, inscrita nos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91.... 13, da Lei Municipal . 2.728/1990, que dispõe o quanto segue: "Art. 13 - A …

Página 11222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Setembro de 2020

de serviço. No mesmo sentido, é o teor do inciso III , do artigo 131 , da CLT , segundo o qual não será considerada..., em que pese o item b do § 1º do no art. 13, da Lei Municipal . 2.728 /1990, …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 0000077-62.2020.5.09.0024 PR

seja acarretado qualquer tipo de prejuízo, em decorrência de problemas de saúde. O artigo 131 da CLT, em seu inciso III...-se. Da análise conjunta dos artigos 131, III, da CLT (" Art. 131 - Não …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008940-52.2015.8.16.0148 PR 0008940-52.2015.8.16.0148 (Acórdão)

do 13.º salário e das férias proporcionais não foi decidida em primeiro grau. Ex vi do artigo 131 , III , da CLT... do caminhão, concorresse de nenhum modo para o acidente;ii) faltam provas do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008940-52.2015.8.16.0148 PR 0008940-52.2015.8.16.0148 (Acórdão)

vi do artigo 131 , III , da CLT , os dias de afastamento por incapacidade não interfere no pagamento das férias... de afastamento do autor do trabalho;iii) improcedem os demais pedidos, incluindo o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000897-69.2019.5.02.0711 SP

, embasada nos artigos 131, III e 133, IV da CLT merece guarida. Sucede que o contrato de trabalho vigeu de 11.03.2017..., do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, admite a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001058-60.2018.5.02.0082 SP

. De acordo com o art. 131 , inciso III , da CLT , não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado.... Em decorrência, não tem direito o trabalhador às férias integrais de 2016 /2017, …

Andamento do Processo n. 0010092-76.2020.5.15.0104 - ATOrd - 20/05/2020 do TRT-15

previstas no art. 131 , III e IV , tampouco aquelas do art. 133 , ambos da CLT . De fato, como apontado pela parte reclamante... monetária dos débitos de Entes Públicos, situação que abarca as …

Página 10565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2020

previstas no art. 131 , III e IV , tampouco aquelas do art. 133 , ambos da CLT . De fato, como apontado pela parte... do o art. 5º , XXXVI da Constituição Federal e do artigo 6º da LINDB. Nesse …

Página 6275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

concernente às férias acrescidas de 1/3 diante da expressa mitigação dos efeitos da suspensão contratual (artigo 131, III... sobre as verbas rescisórias reconhecidas, à exceção das férias …