Art. 131, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00021231020165060101

do Trabalho, de 1º de maio de 1943 e mantido pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), percebe-se essa vinculação do homem... do adicional respectivo. A lógica do item III da Súmula 85 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00214296320145040012

do art. 7º , incisos XXII e XXIII , e do art. 200 , inciso VIII : Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... como dos demais períodos. Impugnou a pretensão de pagamento em dobro das …

Página 2779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020

, quando entrou em gozo do benefício previdenciário do auxílio-doença. Na interpretação dos artigos 131 , inciso III , c/c artigos...-doença e aposentadoria por invalidez, o que recai na hipótese do …

Página 8003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Fevereiro de 2020

. 535, III, IV, do CPC. Com razão a Embargante. Como bem citou o Embargado, reproduzo o constante no art. 131 caput e inciso... III, da CLT: "Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para …

Andamento do Processo n. 0010580-74.2019.5.15.0101 - ATSum - 05/02/2020 do TRT-15

justificou o motivo de afastamento do trabalho na forma do artigo 131, III da CLT, ou seja, o trabalhador apresentou o atestado...-se de reclamação trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da le…

Andamento do Processo n. 0011934-76.2015.5.15.0004 - ATOrd - 05/02/2020 do TRT-15

o constante no art. 131 caput e inciso III, da CLT: "Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos... do artigo anterior, a ausência do empregado:" "III - por motivo de acidente …

Página 5543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Fevereiro de 2020

da Lei 7.998/90). Observo que o período de afastamento não tem implicação para efeito de férias (art. 131, III... durante os primeiros quinze dias de afastamento - art. 28 do Decreto

Andamento do Processo n. 0000752-32.2019.5.12.0006 - ATSum - 04/02/2020 do TRT-12

de férias (art. 131, III, da CLT) e de gratificação natalina (art. 2º da Lei 4.090/62). Quanto às férias, o autor deveria...%, sendo devido também durante os primeiros quinze dias de afastamento …

Página 3177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Agosto de 2019

pelo auxílio-doença acidentário, inclusive férias +1/3 (artigo 131, inciso III da CLT), salários no 15 (quinze) dias de afastamento... constitucional, na forma do inciso III da CLT, nos EXATOS …

Andamento do Processo n. 0010651-45.2018.5.15.0058 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-15

/1949 c/c o art. 131, III, da CLT - Súmulas 15 e 282 do TST. Sendo assim, o empregador não é obrigado a aceitar atestados... de débitos trabalhistas, em substituição à Taxa de Referencial Diária …