Art. 131, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

Página 583 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

justificada deve gerar o mesmo efeito da inexistência de falta, como se extrai do teor do artigo 131, III e IV, da CLT... recorrido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO EM FACE DE DECISÃO …

Página 2779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020

, quando entrou em gozo do benefício previdenciário do auxílio-doença. Na interpretação dos artigos 131 , inciso III , c/c artigos...-doença e aposentadoria por invalidez, o que recai na hipótese do …

Página 8003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Fevereiro de 2020

. 535, III, IV, do CPC. Com razão a Embargante. Como bem citou o Embargado, reproduzo o constante no art. 131 caput e inciso... III, da CLT: "Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para …

Página 5543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Fevereiro de 2020

da Lei 7.998/90). Observo que o período de afastamento não tem implicação para efeito de férias (art. 131, III... durante os primeiros quinze dias de afastamento - art. 28 do Decreto

Página 54253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

/1949 c/c o art. 131, III, da CLT - Súmulas 15 e 282 do TST. Sendo assim, o empregador não é obrigado a aceitar atestados... de débitos trabalhistas, em substituição à Taxa de Referencial Diária …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Dezembro de 2019

legais e estatutárias;Considerando que a legislação trabalhista (art.6º, §1º, f, da Lei 605, de 1949, combinada... com artigo 131, III, da CLT) só admite o abono de faltas e, consequentemente, o …

Página 2596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

de trabalho não é considerado como falta ao serviço (art. 131, III, da CLT), portanto tal período deve ser computado no cálculo.... 15, §5º, da Lei 8.036/90). Verificada a ausência de pagamento …

Página 2599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

com a percepção de benefício previdenciário (fls. 24/25). O art. 131, III, da CLT estabelece que não será considerada falta...º, da Lei 8.036/90, determina que o depósito do FGTS é obrigatório …

Página 2601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

ao serviço (art. 131, III, da CLT), portanto tal período deve ser computado no cálculo das férias e do décimo terceiro... salário, assim como são obrigatórios os depósitos do FGTS nos meses …

Página 2604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

/5/2017 tendo sido afastado até janeiro de 2018 com a percepção de benefício previdenciário (fls. 24/25). O art. 131...Pg. 2604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …