Art. 131, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000638-93.2017.5.06.0018

EMPRESARIAL. FÉRIAS. ARTIGOS 131, III E 133, II E IV DA CLT Não perde o direito à aquisição de férias, empregada... que se afasta do emprego percebendo auxílio doença por menos de 06 (seis) meses, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 555-66.2015.5.09.0567

o mesmo efeito da inexistência de falta, como se extrai do teor do artigo 131 , III e IV , da CLT . Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000085-06.2017.5.17.0191

ao serviço. Para os efeitos dessa norma, o art. 131, III, da CLT não considera falta ao serviço a ausência... o artigo 883 da CLT, e correção monetária conforme Súmula n.º 381 do TST. Invertido o …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000377-66.2015.5.09.0002 PR

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE PERIGOSO DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 239 DO C. TST POR ANALOGIA - A Súmula 293 do c. TST, que trata do adicional de …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Embargos de Declaração : ED 0000251-09.2011.5.05.0021 BA 0000251-09.2011.5.05.0021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO - O cabimento dos embargos de declaração está atrelado às hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, não se prestando para extrair do colegiado tese diversa da …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 12201012118005 GO 00012-2010-121-18-00-5

FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. O tempo de afastamento do empregado em virtude do acidente do trabalho deve ser considerado no cômputo período aquisitivo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 319200402006009 PE 2004.020.06.00.9

ACIDENTE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EFEITOS. Embora a condição resolutiva do contrato a termo impeça o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118 , da Lei nº 8.213 /91, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1000201002623004 MT 01000.2010.026.23.00-4

ESPELHOS DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O registro diário de início e término dos intervalos intrajornada é dispensável, conforme a regra do § 2º do art. 74 da CLT , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 19522 SP 1992/0005038-7

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PREMIO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 4.819 /58, REVOGADA PELA LEI N. 200 /74. I - OS AUTORES ADMITIDOS QUE FORAM ANTES DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 800325-58.2001.5.16.5555 800325-58.2001.5.16.5555

AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. ARTIGO 131 , III , DA CLT . ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que se julgou improcedente a pretensão deduzida na reclamação trabalhista, registrando-se que …