Art. 70, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 70. Importar pneu usado ou reformado em desacordo com a legislação:
§ 1o Incorre na mesma multa quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.

Página 161 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

válida, o que seria tipificado no artigo 47, §§ do Decreto Federal 6.514/08. Informa que responsabilizar o receptador é... de proteção ambiental. Informa que a autuação se deuembasada nos artigos 70

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Outubro de 2019

, Parágrafo 1º, c/c artigo 72 do Decreto Federal 6.514/08, porém, sem ter gerado degradação ou poluição ao meio ambiente... Nos termos do artigo 79-A da Lei Federal 9.605/98 e tendo em vista o …

Andamento do Processo n. 0000694-17.2016.8.04.4400 - Ação Penal-procedimento Ordinário - 27/09/2019 do TJAM

– Lei 9.605/98, Art.47 § 1° do Decreto Federal 6.514/08, no prazo de 10 (dez) dias por meio de advogado, nos termos do art... incerto e não sabido , para que o mesmo responda acusação por escrito …

Página 59 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Setembro de 2019

infringência do art.70 § 1° c/c Art. 72 II, IV – Lei 9.605/98, Art.47 § 1° do Decreto Federal 6.514/08, no prazo de 10 (dez... DESPACHO 1- I- Cite-se por edital, conforme requerido, pelo MP, com …

Andamento do Processo n. 0005139-40.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TRF-1

/VII e Art. 58, caput, do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, alicerçado com o Art. 70, parágrafo 1º e o Art. 72..., assim dispõe o Decreto n. 6.514/2008, no § 2º do art. 16: Art. 16... ... § 2º …

Página 393 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

: “O enquadramento utilizado foi o Art. 3º, Item II/VII e Art. 58, caput, do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, alicerçado... com o Art. 70, parágrafo 1º e o Art. 72. Descrição: Fazer o uso de …

Página 1075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

, alémdos artigos 2º e 3º, II e IV, c/c art. 24, I e II, 3º, III, do Decreto 6.514/2008 e tambémart. 1º, da Lei5.197/1967, no... saira, 1 canário da terra, infração prevista no art. 29, 1º, III, c/c …

Página 1070 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

autuado com base no art. 70, § 1º, com art. 72, II, Lei 9605/98 com art. 3º, II, com art. 89 do Decreto 6514/2008... geneticamente modificado (art. 89 do Decreto 6514/2008), pouco importando sua …

Andamento do Processo n. 5003059-55.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 29/05/2019 do TRF-3

da Lei 9.605/98 e art. 3º, II e VII e art. 82 do Decreto 6514/08, assim redigidos: Lei 9.605/98: “Art. 70. Considera... 72, II e VII da Lei 9.605/98 e art. 3º, II e VII e art. 82 do Decreto

Página 382 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

”. Alega que a infração foi enquadrada no art. 70, 1º c/c 72, II e VII da Lei 9.605/98 e art. 3º, II e VII e art. 82... do Decreto 6514/08. Alega, ainda, que o auto de infração, de forma …
Termo/Assunto relacionado