Inciso II do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101159-44.2018.5.01.0020 • 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do art. 43 da lei 8212/91 e do entendimento consubstanciado na Súmula 368, I, do C. TST. Dessa forma, extingo o pleito... DE DESCONTOS Os descontos relativos a faltas e, por conseguinte, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5024405-33.2017.4.03.6100 SP

do Decreto-Lei 5.452/ 1943 – CLT, artigo 18, parágrafo 1°, da Lei n° 8.036/90, além da violação ao disposto... a respeito das suscitadas violações pela Embargante à norma trazida no bojo dos arti…

Página 2259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

e se equipararia ao afastamento previsto no artigo 131, inciso II, da CLT, que não é entendido como ausência ao serviço.... Contudo, não lhe assiste razão. De acordo com o artigo 59, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012523-18.2019.5.15.0040 0012523-18.2019.5.15.0040

, inciso II, da CLT, que não é entendido como ausência ao serviço. Contudo, não lhe assiste razão. De acordo com o artigo... 59, da Lei 8.213/91 c/c o artigo 476 da CLT, a doença que acarreta o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000912-37.2016.5.02.0713 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO - 15ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-37.2016.5.02.0713 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000042-32.2020.5.07.0033 • 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

ao juiz esclarecer que são devidas à parte reclamante, nos termos do artigo 131, inciso II, da CLT, referentes ao período... objeto da condenação, exceto aquelas previstas no art.28 da Lei 8213/90. …

Andamento do Processo n. 0010290-45.2019.5.03.0149 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010290-45.2019.5.03.0149 AUTOR ADRIELLE CAETANO ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE GIBRAM(OAB: 97966/MG) ADVOGADO VALERIO RAMOS DIAS(OAB: 108266/MG) RÉU LUCIANA MIGLIORANZI CRIACOES…