Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
do art. 43 da lei 8212/91 e do entendimento consubstanciado na Súmula 368, I, do C. TST. Dessa forma, extingo o pleito... DE DESCONTOS Os descontos relativos a faltas e, por conseguinte, nos …
do Decreto-Leinº5.452/ 1943 – CLT, artigo 18, parágrafo 1°, da Lei n° 8.036/90, além da violação ao disposto... a respeito das suscitadas violações pela Embargante à norma trazida no bojo dos arti……
e se equipararia ao afastamento previsto no artigo131, incisoII, da CLT, que não é entendido como ausência ao serviço.... Contudo, não lhe assiste razão. De acordo com o artigo 59, da Leinº …
, incisoII, da CLT, que não é entendido como ausência ao serviço. Contudo, não lhe assiste razão. De acordo com o artigo... 59, da Leinº 8.213/91 c/c o artigo 476 da CLT, a doença que acarreta o …
, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados... TRABALHISTA 0024602-37.2019.5.24.0021 I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos …
, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente..., pois a última contribuição havia sido realizada em outubro de …
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO - 15ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-37.2016.5.02.0713 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…
ao juiz esclarecer que são devidas à parte reclamante, nos termos do artigo131, incisoII, da CLT, referentes ao período... objeto da condenação, exceto aquelas previstas no art.28 da Lei 8213/90. …
e o FGTS+40% de todo o período estabilitário". Vale salientar que, nos termos do art. 131 , II , da CLT , o período de licença..., nos termos do art. 852 -I, da CLT II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - …