Art. 131, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1001119-13.2019.5.02.0040 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-2

e gratificação natalina, nos moldes do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91. Este interregno, ademais, não é considerado... como falta para a aquisição do direito a férias (art. 131, II, da CLT). …

Página 4566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019

natalina, nos moldes do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91. Este interregno, ademais, não é considerado como falta para... a aquisição do direito a férias (art. 131, II, da CLT). Mencione-se, …

Página 7584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

de aquisição de férias, conforme artigo 131, inciso II, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por todo o exposto..., inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Verifica-se, portanto, a …

Página 7591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

redação do artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho dada pela Lei 13.467/2017; (ii) que a parte autora está... Reforma Trabalhista, alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (Decr…

Página 2665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Novembro de 2019

de habilitação ao benefício, ou, sua indenização substitutiva. Pois bem. O art. 2º, I da lei 7.998/90 estabelece que é... da reclamante à carteira de clientes que regularmente atendia, após a …

Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Novembro de 2019

-se para aquisição e não interfere no direito às férias (artigo 131, II, da CLT). 2. Recurso desprovido no particular.... CELULAR S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Novembro de 2019

do INSS, e não se confunde com auxílio doença ou interfere no direito às férias (artigo 131, II, da CLT). Nego provimento.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É …

Página 120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Novembro de 2019

e não interfere no direito às férias (artigo 131, II, da CLT). 2. Recurso desprovido no particular.... Grande, 12 de novembro de 2019. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Novembro de 2019

do INSS, e não se confunde com auxílio doença ou interfere no direito às férias (artigo 131, II, da CLT). Nego provimento.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00255116620155240006

direito às férias (artigo 131, II, da CLT). 2. Recurso desprovido no particular. FUNDAMENTAÇAO Vistos, relatados... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. [...] JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇAO …