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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/11/2018

-se no período aquisitivo (art. 131, II, da CLT), procede o pedido de indenização de referidas férias com o terço...Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/11/2018 diferenças ou de participação...-se férias do período aquisitivo 2016/01.02.2017 e férias vencidas do período aquisiti...

Andamento do Processo n. 0000905-02.2015.5.06.0191 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000905-02.2015.5.06.0191 AUTOR LUCICLEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO INGRID DE SORDI BATISTA(OAB: 23615/PE) RÉU EDUARDO GARCIA HEMMI ADVOGADO Henrique Caminha Loureiro Borges(OAB:

Pg. 2711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/10/2018

ao gozo das férias anuais. Interpretação que se confere ao artigo 131, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, à empregada, seriam devidas as férias alusivas aos períodos de

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

Decido. Defiro o ingresso do órgão de representação judicial (PFN) da pessoa jurídica vinculada a autoridade impetrada. Anote-se. É caso de confirmação da decisão que concedeu parcialmente a medida

Andamento do Processo n. 0000201-34.2017.5.06.0412 - RO - 19/09/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0000201-34.2017.5.06.0412 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) RECORRENTE SANDRO ROMILTON

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2018

ADVOGADO KLEANNE MARA DAMASCENO BARROS DE OLIVEIRA(OAB: 14465/PB) Intimado(s)/Citado(s): - COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA - SANDRO ROMILTON FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO

Pg. 41. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

2014.61.00.006917-6/SP APELANTE : BANCO PINE S/A e outro(a) : PINE INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : SP195279 LEONARDO MAZZILLO e outro(a) APELADO(A) :

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

A não-incidência na hipótese pode ser extraída de interpretação do art. 28, § 9º, “a” e “n”, da Lei n. 8.212/91 e do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na jurisprudência do Superior Tribunal de

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2018

Nesse sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE . NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-creche possui caráter indenizatório, pelo fato de a empresa não manter

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2018

O salário-maternidade é benefício com origem no Direito do Trabalho, visando a assegurar o gozo da licença-maternidade, arts. 131, II, 392 e 393 da CLT, apesar de seu ônus repassado à Previdência

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