Art. 131, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
-se no período aquisitivo (art. 131, II, da CLT), procede o pedido de indenização de referidas férias com o terço...Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/11/2018 diferenças ou de participação...-se férias do período aquisitivo 2016/01.02.2017 e férias vencidas do período aquisiti...
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ao gozo das férias anuais. Interpretação que se confere ao artigo 131, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, à empregada, seriam devidas as férias alusivas aos períodos de
Decido. Defiro o ingresso do órgão de representação judicial (PFN) da pessoa jurídica vinculada a autoridade impetrada. Anote-se. É caso de confirmação da decisão que concedeu parcialmente a medida
Processo Nº RO-0000201-34.2017.5.06.0412 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) RECORRENTE SANDRO ROMILTON
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2014.61.00.006917-6/SP APELANTE : BANCO PINE S/A e outro(a) : PINE INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : SP195279 LEONARDO MAZZILLO e outro(a) APELADO(A) :
A não-incidência na hipótese pode ser extraída de interpretação do art. 28, § 9º, “a” e “n”, da Lei n. 8.212/91 e do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na jurisprudência do Superior Tribunal de
Nesse sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE . NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-creche possui caráter indenizatório, pelo fato de a empresa não manter
O salário-maternidade é benefício com origem no Direito do Trabalho, visando a assegurar o gozo da licença-maternidade, arts. 131, II, 392 e 393 da CLT, apesar de seu ônus repassado à Previdência