do art. 43 da lei 8212/91 e do entendimento consubstanciado na Súmula 368, I, do C. TST. Dessa forma, extingo o pleito... DE DESCONTOS Os descontos relativos a faltas e, por conseguinte, nos …
Inciso II do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5024405-33.2017.4.03.6100 SP
do Decreto-Lei nº 5.452/ 1943 – CLT, artigo 18, parágrafo 1°, da Lei n° 8.036/90, além da violação ao disposto... a respeito das suscitadas violações pela Embargante à norma trazida no bojo dos arti……
Página 2259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020
e se equipararia ao afastamento previsto no artigo 131, inciso II, da CLT, que não é entendido como ausência ao serviço.... Contudo, não lhe assiste razão. De acordo com o artigo 59, da Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012523-18.2019.5.15.0040 0012523-18.2019.5.15.0040
, inciso II, da CLT, que não é entendido como ausência ao serviço. Contudo, não lhe assiste razão. De acordo com o artigo... 59, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 476 da CLT, a doença que acarreta o …
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Salário Vencido / Retido [2452], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Gestante [1978], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], • 0024602-37.2019.5.24.0021 • 1ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados... TRABALHISTA 0024602-37.2019.5.24.0021 I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos …
TRT24 • Consignação em Pagamento • Processo e Procedimento [8960], Atos Processuais [8893], Adimplemento e Extinção [7690], DIREITO CIVIL [899], Obrigações [7681], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Documental [55506], Intimação / Notificação [10939], Pagamento em Consignação [7704], • 0024601-52.2019.5.24.0021 • 1ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente..., pois a última contribuição havia sido realizada em outubro de …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000912-37.2016.5.02.0713 SP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO - 15ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-37.2016.5.02.0713 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000042-32.2020.5.07.0033 • 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
ao juiz esclarecer que são devidas à parte reclamante, nos termos do artigo 131, inciso II, da CLT, referentes ao período... objeto da condenação, exceto aquelas previstas no art.28 da Lei 8213/90. …
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Gestante [1978], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0024408-37.2019.5.24.0021 • 1ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
e o FGTS+40% de todo o período estabilitário". Vale salientar que, nos termos do art. 131 , II , da CLT , o período de licença..., nos termos do art. 852 -I, da CLT II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - …
Andamento do Processo n. 0010290-45.2019.5.03.0149 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-3
Processo Nº ATOrd-0010290-45.2019.5.03.0149 AUTOR ADRIELLE CAETANO ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE GIBRAM(OAB: 97966/MG) ADVOGADO VALERIO RAMOS DIAS(OAB: 108266/MG) RÉU LUCIANA MIGLIORANZI CRIACOES…