e gratificação natalina, nos moldes do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Este interregno, ademais, não é considerado... como falta para a aquisição do direito a férias (art. 131, II, da CLT). …
Art. 131, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Página 4566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019
natalina, nos moldes do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Este interregno, ademais, não é considerado como falta para... a aquisição do direito a férias (art. 131, II, da CLT). Mencione-se, …
Página 7584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019
de aquisição de férias, conforme artigo 131, inciso II, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por todo o exposto..., inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Verifica-se, portanto, a …
Página 7591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019
redação do artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho dada pela Lei nº 13.467/2017; (ii) que a parte autora está... Reforma Trabalhista, alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (Decr……
Página 2665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Novembro de 2019
de habilitação ao benefício, ou, sua indenização substitutiva. Pois bem. O art. 2º, I da lei Nº 7.998/90 estabelece que é... da reclamante à carteira de clientes que regularmente atendia, após a …
Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Novembro de 2019
-se para aquisição e não interfere no direito às férias (artigo 131, II, da CLT). 2. Recurso desprovido no particular.... CELULAR S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº …
Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Novembro de 2019
do INSS, e não se confunde com auxílio doença ou interfere no direito às férias (artigo 131, II, da CLT). Nego provimento.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É …
Página 120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Novembro de 2019
e não interfere no direito às férias (artigo 131, II, da CLT). 2. Recurso desprovido no particular.... Grande, 12 de novembro de 2019. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho …
Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Novembro de 2019
do INSS, e não se confunde com auxílio doença ou interfere no direito às férias (artigo 131, II, da CLT). Nego provimento.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É …
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00255116620155240006
direito às férias (artigo 131, II, da CLT). 2. Recurso desprovido no particular. FUNDAMENTAÇAO Vistos, relatados... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇAO …