Art. 131, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 17812020125020434

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo... 333; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º. - divergência …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014718120175010011 RJ

"... o incidente para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 844 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017"..../2019 MARCELO ANTERO DE CARVALHO 1) PROCESSO DO TRABALHO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082102658 RS

: arts. 131, I, e 473 do Decreto Lei n. 5.452/43; art. 97, III, da Lei n. 8.112/90; art. 72, II, da Lei Complementar n. 35.... Trata-se de recurso especial interposto por MARIANA VIANNA POTRICH, com …

Página 1753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Agosto de 2019

c/c art. 131, I, da CLT: Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior... justa causa pela falta decorrente do falecimento do avô do reclamante , em nítida …

Andamento do Processo n. 0048489-85.2019.8.19.0038 - 02/08/2019 do TJRJ

comparecer à audiência . Ocorre que a CLT em seus arts. 131, I c/c 473, VIII. traz a previsão do abono das faltas ao trabalho... (a). RICARDO LOPES GODOY (OAB/RJ-174531) Despacho: O autor alega em …

Página 236 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2019

. 131 , I c/c 473 , VIII . traz a previsão do abono das faltas ao trabalho para fim de comparecimento em juízo. Desta feita...-186983) Sentença: Isto posto, JULGO O PROCESSO, sem resolução do …

Página 3138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Julho de 2019

em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei ... 229, de 28.2.1967) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00208812420175040015

estão englobados nas exceções de que trata o art. 131, I, combinado com o art. 473, ambos da CLT. Assim, entendo ausente... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por …

Andamento do Processo n. 1001973-58.2016.5.02.0445 - RO - 08/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001973-58.2016.5.02.0445 Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS RECORRENTE FRANCISCO ROGERIO LOPES FERREIRA ADVOGADO LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO (OAB: 328222/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 1001973-58.2016.5.02.0445 - RO - 08/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001973-58.2016.5.02.0445 Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS RECORRENTE FRANCISCO ROGERIO LOPES FERREIRA ADVOGADO LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO (OAB: 328222/SP) RECORRIDO…