Inciso I do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0110403-31.2020.8.21.7000 RS

por nota de expediente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico segue a regra do art. 4º, § 4º da Lei 11.419... indicou arts. 131 , inc. I , 473 da CLT . No entanto, a parte embargante …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011663-71.2018.5.15.0001 0011663-71.2018.5.15.0001

. Assim, com amparo no artigo 895 , § 1º , inciso IV , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei 9.957 /2000... do avô do reclamante , em nítida violação ao art. 473 , inc…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0013538-43.2020.8.21.7000 RS

III e IV do § 1º do art. 489 , CPC , bem como do art. 223 , 473, inc. I CPC e arts. 131 , inc. I , 473 , CLT . Postula... LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , I…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1781-20.2012.5.02.0434

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/FSA/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE RELAÇAO DE EMPREGO. Não merece ser provido agravo de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014718120175010011 RJ

1) PROCESSO DO TRABALHO. AUDIÊNCIA. ART. 844 DA CLT. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO. RECLAMANTE COMISSÁRIO DE BORDO ESCALADO PARA VOO NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. Haja vista o disposto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082102658 RS

dispositivos, a serem aplicados por analogia: arts. 131, I, e 473 do Decreto Lei n. 5.452/43; art. 97, III, da Lei n..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082102658 RS

"\nTOM\n\nNº 70082102658\n\n2019/Cível\n\n\n\tRecurso Especial\n\n\n\tTerceira Vice-Presidência\n\n\tNº 70082102658\n\n(Nº CNJ: 0182174-06.2019.8.21.7000)\n\tComarca de Porto Alegre\n\n\n\n\tMARIANA…

Página 1753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Agosto de 2019

seu preposto ter distinguido em depoimento pessoal as faltas decorrentes de adoecimento de sogro, das faltas decorrentes de falecimento de avô, justificando que a reclamada tolerou as faltas em razão…

Andamento do Processo n. 0048489-85.2019.8.19.0038 - 02/08/2019 do TJRJ

Proc. 0048489-85.2019.8.19.0038 - LUANA RODRIGUES GUIMARÃES PEREIRA (Adv (s). Dr (a). VICTOR DA SILVA AZEVEDO LOPES (OAB/RJ-202261) X BANCO DO BRASIL (Adv (s). Dr (a). RICARDO LOPES GODOY…

Página 236 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2019

Proc. 0045914-07.2019.8.19.0038 - JESSICA HELENA GOFONI DO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA YUKI BARROS ITO (OAB/RJ-226322) X NATHALIA MAGALHÂES E OUTRO Designo Audiência de Conciliação para o…