Art. 70 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 70. Importar pneu usado ou reformado em desacordo com a legislação:
Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade.
§ 1o Incorre na mesma multa quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.
§ 2o Ficam isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica no 18.

Andamento do Processo n. 000791-80.2017.8.04.4400 - Ação Penal / Procedimentos Sumaríssimo - 17/09/2019 do TJAM

, Art. 3º II, IV c/c art.47, I do Decreto Federal 6.514/08 e Art. 1, c/c art. 2. inc. 1, Ali. A da instrução Normativa ... produção antecipada de prova e decretação de prisão preventiva (art.366, …

Página 2 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2019

, IV c/c art.47, I do Decreto Federal 6.514/08 e Art. 1, c/c art. 2. inc. 1, Ali. A da instrução Normativa 01/2013no... e decretação de prisão preventiva (art.366, CPP). 2. P.R.I.C. Humaitá, 15 …

Página 3528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

os arts. 126 do CPC/1973, 72, inc. IV, do Decreto n. 3.1799/99, reproduzido atualmente pelo art. 3, inc. IV, do Decreto 6.514/2008, art. 70, caput e § 3º, da...

Andamento do Processo n. 1.517.270 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

e Decreto6.514/2008, consubstancia a pretensão condenatória que será examinada na regular instrução do processo, bem... sanções administrativas previstas na Lei n° 9.605/98 e Decreto6.514/20…

Página 2336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

n° 9.605/98 e Decreto6.514/2008, pois o fundamento para a negativa de provimento ao agravo não é a possibilidade...Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2019 quantia apontada pelo …

Página 1124 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

. 70, todos da Leinº 9.605, de 1998, combinados comos arts. 2º, 47, §1º do Decreto 6.514, de 2008, o proprietário..., ambos do Decreto 6.514, de 2008, é no sentido da possiblidade de aplicação …

Andamento do Processo n. 0005139-40.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TRF-1

/VII e Art. 58, caput, do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, alicerçado com o Art. 70, parágrafo 1º e o Art. 72..., assim dispõe o Decreto n. 6.514/2008, no § 2º do art. 16: Art. 16... ... § 2º …

Página 393 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

: “O enquadramento utilizado foi o Art. 3º, Item II/VII e Art. 58, caput, do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, alicerçado... do Decreto n. 6.514/2008, não importa na aplicação da penalidade de …

Página 1070 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

geneticamente modificado (art. 89 do Decreto 6514/2008), pouco importando sua variedade, o que de fato ocorreu. Ademais... autuado com base no art. 70, § 1º, com art. 72, II, Lei 9605/98 com art.…

Andamento do Processo n. 0025990-22.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 10/07/2019 do TRF-1

, conduta esta que se amolda ao tipo infracional do art. 70 e 72, ambos da Lei 9.605/98, e art. 24, III, e art. 3º, II..., do Decreto 6.514/08 II – O auto de infração preenche todos os …
Termo/Assunto relacionado