Art. 70 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 70. Importar pneu usado ou reformado em desacordo com a legislação:
Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade.
§ 1o Incorre na mesma multa quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.
§ 2o Ficam isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica no 18.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50223649820164047200 SC 5022364-98.2016.4.04.7200

; c/c art. 72, II, Lei Federal n. 9.605/98 e art. 3º, II c/c 82, caput , Decreto n. 6.514/08, verbis : Art. 70. Considera... prevista no art. 82, caput , Decreto 6.514/08, pois restou cabalmente …

Página 161 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

Narra a requerente que foiautuada por ter adquirido madeira através das guias GF3 nº 39 e 55 ideologicamente falsas. Tais guias teriamsido emitidas por empresa inexistente (Portalda Amazônia Comércio…

Página 1451 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

Declinou-se a competência emfavor deste juízo, ID 16551836. ID 16551836, o requerente pede a conversão do rito emordinário, o que foideferido pela decisão de ID. 16551837. Emsede de emenda à…

Página 1372 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

Relateio necessário. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência são necessários os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, a demonstração de probabilidade…

Página 1636 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

ID 9742932: o autor informouque interpôsAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELARECURSALperante o Tribunalda 3ª Região, requerendo para tanto que reconsidere a decisão que indeferiua antecipação da…

Página 1138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, comresolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a converter de especial para comum…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00397810720098120001 MS 0039781-07.2009.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0039781-07.2009.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante : Michele…

Página 391 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

Juntouprocuração e documentos. Recolheuas custas iniciais pela metade. O autor emenda a inicial, e apresenta pedido subsidiário, para que, na hipótese de improcedência, seja mantida tão somente a…

Página 2535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

DECISÃO 1. Aremuneração da parte autora informada nos comprovantes de rendimentos trazidos ao processo demonstra não ser ela hipossuficiente. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Outubro de 2019

Teresina(PI) Segunda-feira, 14 de outubro de 2019 • Nº 195 46 OUTROS A VIA MAGNA INFRAESTRUTURA LTDA. torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, a…

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