Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000760-85.2019.5.14.0092 - Rot - 03/08/2020 do TRT-14

. - São Paulo: Saraiva, 1983 - pp. 31/32) O artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho nomina de atividades...: Súmula 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e …

Andamento do Processo n. 0000760-85.2019.5.14.0092 - Rot - 03/08/2020 do TRT-14

. - São Paulo: Saraiva, 1983 - pp. 31/32) O artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho nomina de atividades... da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza o Juiz a se valer das regras de …

Andamento do Processo n. 1001182-77.2019.5.02.0609 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-2

) COM juros , nos termos da súmula 368 do TST e do IRRF, nos termos do art. 879, §2°, da CLT e arts. 131 a 136 da CNCR...Andamento do Processo n. 1001182-77.2019.5.02.0609 - ATOrd - 31/07/2020 do …

Página 7021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

Pg. 7021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2020 execução, com informações... do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06 e art. …

Andamento do Processo n. 0011013-97.2014.5.15.0119 - ROT - 24/07/2020 do TRT-15

Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. RESULTADO... enviados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no artigo 111 …

Andamento do Processo n. 0011013-97.2014.5.15.0119 - ROT - 24/07/2020 do TRT-15

Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. RESULTADO... enviados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no artigo 111 …

Andamento do Processo n. 1001468-55.2019.5.02.0609 - ATSum - 24/07/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001468-55.2019.5.02.0609 - ATSum - 24/07/2020 do TRT-2 Processo ATSum-1001468..., incluindo valores do INSS (rcte e rcda) COM juros , nos termos da súmula 368 do TST e …

Página 1438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

de ato ilícito por parte do empregado, conforme se extrai do artigo 131, V, da CLT, aqui aplicado analogicamente. No caso... a cada 50 trabalhados, argumentando que "MPT e a Reclamada, nos autos do …

Página 1447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

, a ausência de ato ilícito por parte do empregado, conforme se extrai do artigo 131, V, da CLT, aqui aplicado... das pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados, argumentando que "MPT e a Reclamada, …

Página 7757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Julho de 2020

, nos termos da súmula 368 do TST e do IRRF, nos termos do art. 879, §2°, da CLT e arts. 131 a 136 da CNCR, sob pena...Pg. 7757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …