Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0020075-51.2022.5.04.0261 - RR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº RR-0020075-51.2022.5.04.0261 Relator BRENO MEDEIROS RECORRENTE JBS AVES LTDA. ADVOGADO ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES(OAB: 26977/RS) RECORRIDO MARILENE DA SILVA PINTO ADVOGADO EDSON…

Página 3555 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO 132 DA OIT. Havendo dispensa por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Súmula 171 do TST e do artigo 146, parágrafo único, da CLT,…
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Andamento do Processo n. 0002058-65.2016.5.09.0025 - AIRR - 29/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0002058-65.2016.5.09.0025 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante e Agravado JOAO LEITE DE ARAUJO Advogado Dr. Márcio Toesca de Oliveira (OAB:…

Página 3419 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Fevereiro de 2024

outras garantias estipuladas em negociação coletiva. 5. Ainda que na hipótese dos autos se trate de trabalhadora rural, é possível a aplicação analógica da norma supracitada, uma vez que ela se…
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Página 25508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Fevereiro de 2024

O Reclamante de fato, foi afastado das suas atividades por conta de um acidente pessoal, porém, como anexado nos autos, pode ser comprovado que, diferente do que alega a Reclamada (33.) as datas de…
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Página 25513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Fevereiro de 2024

termos do artigo 818, inciso II, da CLT, e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/15, de forma que improcede o pleito recursal. Nada a deferir. 13º salário Insurgiu-se a recorrente…
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Página 25519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Fevereiro de 2024

reclamante passou por tal exame onde foi liberado para "retornar" as atividades, ou seja, o autor jamais fora afastado pelo INSS, tanto que, jamais passou por perícia tanto para iniciar ou retornar…
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RECURSO ESPECIAL Nº 2108066 - RS (2023/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CB PORTO ALEGRE…
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art. 131 da CLT e o art. 97, inciso VI, do CTN. Afirma, em síntese, que a Lei n. 14.151/2021 limita-se apenas a definir o direito da gestante ao trabalho não presencial ou, na impossibilidade dele,…
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