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17 de julho de 2018
Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

abonadas do conceito de salário de contribuição. 2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses... de serviço. 3. O artigo 131 da CLT elenca os dias em que o trabalhador fica ausente do trabalho, justificado por atestado... do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuiç...

Pg. 4869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018

-maternidade custeado pela Previdência Social- (CLT, art. 131, II). A expressa disposição legal exclui, ao mesmo tempo... de Vara do Trabalho Despacho Processo ExProvAS-0010461-96.2018.5.03.0032 EXEQUENTE MARCIO ROBERTO ALVES ADVOGADO.... WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo ...

Pg. 6194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

% conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96) pelo não pagamento a cargo do autor, são de responsabilidade exclusiva... da CLT e CNCR arts. 131 a 136. Para fins de atendimento ao disposto no art. 878 da CLT, diga o exequente, no...Pg. 6194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018 SAO ...

Pg. 6241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

redação da súmula 368 do TST) e do IRRF, nos termos do art. 879 , § 2º , da CLT e arts. 131 a 136 da CNCR, bem... (a) do Trabalho Titular 10ª Vara do Trabalho - Zona Leste Despacho Despacho Processo RTOrd-1000343-20.2017.5.02.0610...Pg. 6241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/201...

Andamento do Processo n. 1002175-28.2016.5.02.0609 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-2

368 do TST e do IRRF, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT e arts. 131 a 136 da CNCR, sob pena de aguardar provocação...Andamento do Processo n. 1002175-28.2016.5.02.0609 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-1002175.../SP) Intimado (s)/Citado (s): - MOISES LIBERATO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiç...

Pg. 4460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/07/2018

quanto ao disposto em seu art. 11-A. SAO PAULO, 13 de Julho de 2018. Notificação Processo RTOrd-1002175-28.2016.5.02.0609 RECLAMANTE..., nos termos do art. 879, §2°, da CLT e arts. 131 a 136 da CNCR, sob pena de aguardar provocação no arquivo, valendo...Pg. 4460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi...

Andamento do Processo n. 0000916-08.2017.5.21.0041 - RO - 12/07/2018 do TRT-21

quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei 7.855, de 24.10.1989) Como se observa, a multa... PARA O LOCAL DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. DEFERIMENTO Demonstrados nos autos os elementos da exceção contida no art. 58... iniciais do trabalho no aeroporto de São Gonçalo do Amarante (nat...

Andamento do Processo n. 0000916-08.2017.5.21.0041 - RO - 12/07/2018 do TRT-21

pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei ... DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. DEFERIMENTO Demonstrados nos autos os elementos da exceção contida no art. 58, §2º... do trabalho no aeroporto de São Gonçalo do Amarante (natureza indenizatória); e) m...

Andamento do Processo n. 0100169-63.2017.5.01.0222 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-1

, na forma do art. 43 da Lei 8.212 /91, relativos ao trabalhador e ao empregador, cabendo ao polo passivo a comprovação...-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212 /91, relativos ao trabalhador e ao empregador... fins do disposto no art. 832 , § 3º , da CLT , e arts. 43 , parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0100169-63.2017.5.01.0222 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-1

previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212 /91, relativos ao trabalhador e ao empregador, cabendo ao polo passivo.... Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212 /91, relativos ao trabalhador... do reclamante. Para fins do disposto no art. 832 , § 3º , da CLT , e arts. 43 ,...

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