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20 de maio de 2019
Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106483720155150045 0010648-37.2015.5.15.0045

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010648-37.2015.5.15.0045 (RO) RECURSO... aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XV, da CF, 614, § 3º, e 912, da CLT , Lei 605 /1949 e Súmulas 91 e 277, do C. TST. Junta... da CLT , arts. 131 , 333 , I e 373 do CPC, e art. 5º , II da CF. Pede, aind...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14303220135090009

; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 625-B ; Código de Processo Civil, artigo 131 . - divergência jurisprudencial... que a pretensão não está amparada em violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 458 do Código.... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208812420175040015

Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA... estão englobados nas exceções de que trata o art. 131, I, combinado com o art. 473, ambos da CLT. Assim, entendo ausente... DOS SANTOS Órgão julgador: 8ª Turma Data: 17/05/2019 PODER JUDICIÁRIO JUS...

Andamento do Processo n. 0010165-85.2019.5.03.0017 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-3

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Pg. 3586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2019

[ 0,01311781 ] dbc RIO DE JANEIRO, 16 de Maio de 2019 MONICA OLIVEIRA SANTOS CAMPOS SOARES Sentença Processo RTSum- 0102149..., todavia, tal argumento não tem previsão legal para que não seja considerada falta (art. 131 da CLT) ou para...Pg. 3586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/0...

Pg. 882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019

desequilíbrio contratual. Saliente-se, finalmente, que não há que se falar em afronta ao art. 131, III, da CLT, haja vista... DE ESTABELECER RESTRIÇÕES. A cláusula normativa que institui benefício não previsto em lei em prol dos trabalhadores pode sofrer... artigo 7º, inciso XXVI, entendo válida cláusula convencional ...

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019

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Inteiro Teor. 10012980520185020711 SP

sem justificativa, nos termos da aplicação analógica do art. 131 , IV , da CLT . RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art... analógica do disposto no art. 131 , IV , da CLT , verbis : "Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para...Inteiro Teor. 10012980520185020711 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ...

Andamento do Processo n. 1001455-78.2017.5.02.0010 - RO - 13/05/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001455-78.2017.5.02.0010 - RO - 13/05/2019 do TRT-2

a tal fato, consoante art. 76-A do Decreto n.º 3.048 /1999, de maneira que deverá adotar as providências que lhe cabem... para reconhecer a incapacidade laborativa do empregado nos primeiros 15 dias do afastamento (art. 60 , § 4º da Lei n.º...-se da devida interpretação do que estabelecem os §§ 3º e 4º do art. 60 da l...

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