Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 131 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0010487-11.2018.5.03.0092 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-3

com a legislação, posto que o art. 9º, do Decreto 95.247/87 (que regulamentou a Lei 7.418/85, instituidora do vale... com a matéria sob exame. Ademais, a nova redação do art. 830 da CLT dada pela Lei 11.925/2009 permite que o documento em cópia... de o salário do mensalista abarcar a remuneração dos trinta di...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

de interpretação do art. 28, § 9º, “a” e “n”, da Lei n. 8.212/1991 e do art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Em decisão... indenizadas, a própria Lei n. 8.212/1991, em seu artigo 28, § 9º, "d", prevê que não integra o salário-de-contribuição... pecuniário ou abono de férias, o artigo 28, § 9º, “e”, 6, da Lei n. 8.212/...

Pg. 11159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

do mensalista abarcar a remuneração dos trinta dias do mês (art. 7º, §2º, da Lei 605/1949), como é o caso dos autos, tem... espécie, o disposto nos artigos 131 e 473 da CLT. Pois bem. Embora a reclamante negue, é certo que do seu cartão de ponto...-se como pertinente o disposto no art. 6º, da mesma lei, segundo o q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 5584920125120015

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - RESCISAO DO CONTRATO... DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA 297 DO TST - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte regional não analisou... na Súmula 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas f...

Andamento do Processo n. 0100112-82.2018.5.01.0263 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-1

em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto as normas trabalhistas de direito material não retroagem, nos termos do artigo 5...º XXXVI, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657..., da Lei . 8.177/9 e Súmula 200 do TST. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS ...

Pg. 5159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018

cálculo do repouso semanal remunerado (artigo 7º, "a", Lei 605/49 e Súmula 172, TST), férias acrescidas do terço...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do computo da efetiva jornada de labor... constitucional (art. 142, § 5º, CLT), décimo terceiro salários (Súm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123597320155150014 0012359-73.2015.5.15.0014

, princípio da aptidão para a prova, Súmula 338 do C. TST, busca da verdade real, art. 131 do CPC, 765 e 852-D da CLT.... Destaco que a alteração procedida pela Lei 13.103, de 02 de março de 2015 não alcança o contrato de trabalho... no art. 75 da Consolidação Trabalhista. Diante das jornadas demasiadamente exces...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50056962120174047005 PR 5005696-21.2017.4.04.7005

, 131, 472, 473 e 543 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, as respectivas compensações de débitos ocorrerão no... de serviço. Dispõe o artigo 102 da Lei 8.112/90: Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são... que lhe é próprio. O artigo 44 da Lei 8.112/90, que trata da perda da r...

Andamento do Processo n. 0011350-44.2017.5.15.0099 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

", inobstante o novo regramento consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011350-44.2017.5.15.0099 (RO) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA... feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posterio...

Andamento do Processo n. 0011350-44.2017.5.15.0099 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017. Isso porque, embora as normas tenham... DO TRABALHO PROCESSO 0011350-44.2017.5.15.0099 (RO) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA RECORRENTE: SANDRA REGINA... na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, até a denominada ...

×