Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Transurb e Consorcio Intersul de Transportes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PJE n° , nos autos do processo em epígrafe que tramita por esse r. Juízo em face de TRANSURBS S.A. , vem…

Recurso - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Global Teleatendimento e Telesservicos de Cobrancas, Reale Sociedade Individual de Advocacia e Banco Votorantim

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° RO RECORRENTE: RECORRIDO: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA., REALE…

Recurso - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Global Teleatendimento e Telesservicos de Cobrancas, Reale Sociedade Individual de Advocacia e Banco Votorantim

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° RO RECORRENTE: RECORRIDO: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA., REALE…

Recurso - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Global Teleatendimento e Telesservicos de Cobrancas, Reale Sociedade Individual de Advocacia e Banco Votorantim

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° RO RECORRENTE: RECORRIDO: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA., REALE…

Recurso - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Global Teleatendimento e Telesservicos de Cobrancas, Reale Sociedade Individual de Advocacia e Banco Votorantim

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° RO RECORRENTE: RECORRIDO: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA., REALE…

Andamento do Processo n. 003XXXX-94.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 27/06/2022 do TJSP

Processo 003XXXX-94.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cecilia Costa Pastori - Vistos. 1- A sentença coletiva que…

Andamento do Processo n. 003XXXX-94.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 27/06/2022 do TJSP

Processo 003XXXX-94.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cecilia Costa Pastori - Vistos. 1- A sentença coletiva que…

Andamento do Processo n. 000XXXX-32.2021.5.14.0092 - Rorsum - 27/06/2022 do TRT-14

Processo Nº RORSum-000XXXX-32.2021.5.14.0092 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA(OAB: 213435/SP) RECORRIDO JAIRO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-32.2021.5.14.0092 - Rorsum - 27/06/2022 do TRT-14

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Página 2350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

devendo este Juízo ser informado por ocasião do cumprimento desta determinação judicial. Na hipótese de existir auxílio-doença ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser…