Art. 131 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000522-27.2019.5.23.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000522-27.2019.5.23.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23 Processo RORSum- 0000522....". Ressalto, por oportuno, que o art. 131, IV, da CLT refere-se às hipóteses de …

Andamento do Processo n. 0000522-27.2019.5.23.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000522-27.2019.5.23.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23 Processo RORSum- 0000522....". Ressalto, por oportuno, que o art. 131, IV, da CLT refere-se às hipóteses de …

Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 1238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/01/2020 confunde com o perdão tácito... cometida.". Ressalto, por oportuno, que o art. 131 , IV , da CLT refere-se às …

Página 1241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 1241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/01/2020 entre a falta e a pena aplicada... nula ou inexistente, e tampouco perdoada, a falta cometida.". Ressalto, por …

Andamento do Processo n. 0001539-82.2017.5.06.0011 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-6

, as alterações na legislação trabalhista decorrentes da Lei 13.467 de 2017. A aplicação das modificações de cunho processual... em curso. Situação similar a que estamos enfrentando na Justiça do …

Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

. 131 e 473 da CLT e art. 6º, §1º, da Lei 605/49, pelo que, inexiste, nesse caso, a prática de ato ilícito capaz...Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/01/2020 …

Página 346 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, sendo certo, por outro lado.... A revogação da alínea "f", do inciso V, § 9º, artigo 214 do Decreto

Página 738 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

que afaste as faltas abonadas do conceito de salário de contribuição . 2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis... contagemdo tempo de serviço. 3. O artigo 131 da CLT elenca os dias em que o t…

Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

do conceito de salário de contribuição . 2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses... de serviço. 3. O artigo 131 da CLT elenca os dias em que o trabalhador fica …

Andamento do Processo n. 5000763-96.2017.4.03.6143 - Apelação / Reexame Necessário - 10/01/2020 do TRF-3

das Leis do Trabalho e no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, sendo certo, por outro lado, que os embargos... constitucional, o que abrange os celetistas (art. 28, §9º, "d", da Lei