Art. 131 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00016574520145050511 BA

, podendo, nos termos dos artigos 130 e 131 , do Código de Processo Civil subsidiário (art. 370 do NCPC ), indeferir... do acompanhante”. (fls.41). Com efeito, o art. 765 , da CLT , confere ao Juiz …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00010463920125050131 BA

coletiva de trabalho, ainda conforme o mesmo dispositivo. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, por sua vez... os depósitos do FGTS em decorrência de “licença por acidente de trabalho” (§ …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00023572520145050251 BA

do processo, podendo, a teor dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil (1973; art. 370 e 371 CPC/15), aplicado... indicado expressamente o art. 76 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05, …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00015350220155050251 BA

específico destinado, exclusivamente, à primeira Reclamada (limitação até a data da decretação da falência - art. 124 da Lei... o que ser reformado. Afinal, o art.765 da CLT confere ao Juiz do Traba…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00014692220155050251 BA

preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural” (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2ª edição, p. 336... o que ser reformado. Afinal, o art.765 da CLT confere ao Juiz do Trabalho ampla …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00014250320155050251 BA

, podendo, a teor dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil (1973; art. 370 e 371 CPC/15), aplicado subsidiariamente... de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos Co…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00014614520155050251 BA

, podendo, a teor dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil (1973; art. 370 e 371 CPC/15), aplicado... os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos Consol…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00013566820155050251 BA

os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural” (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2ª edição, p... o que ser reformado. Afinal, o art.765 da CLT confere ao Juiz do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00015307720155050251 BA

de que falam os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural” (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2ª... o que ser reformado. Afinal, o art.765 da CLT confere ao Juiz do Trabalh…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00008612420155050251 BA

do processo, podendo, a teor dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil (1973; art. 370 e 371 CPC/15), aplicado..., também não há o que ser reformado. Afinal, o art.765 da CLT confere ao …