Art. 131 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014718120175010011 RJ

"... o incidente para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 844 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017"..../2019 MARCELO ANTERO DE CARVALHO 1) PROCESSO DO TRABALHO. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010930-02.2016.5.03.0069 0010930-02.2016.5.03.0069

que houve desconto dos dias não trabalhados no salário do autor, o que atrai a aplicação do inciso IV do artigo 131 do mesmo diploma legal....RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00109300220165030069 …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000638-93.2017.5.06.0018

EMPRESARIAL. FÉRIAS. ARTIGOS 131, III E 133, II E IV DA CLT Não perde o direito à aquisição de férias, empregada... que se afasta do emprego percebendo auxílio doença por menos de 06 (seis) meses, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20070-98.2016.5.04.0791

não reitera, na minuta do apelo ora em exame, a indicada ofensa aos artigos 131 do CPC, 189, 191 e 200 da CLT e 7º.... AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO 60 DA CLT. NÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1129-42.2013.5.04.0812

da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não apresentação injustificada dos controles... RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015 /2014. FÉRIAS. O TRT não emitiu tese sobre o tema, por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 555-66.2015.5.09.0567

PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. HORAS IN ITINERE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO... o mesmo efeito da inexistência de falta, como se extrai do teor do artigo 131

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007586-73.2012.4.03.6103 SP

de Natal". Foram afastadas da sua base de cálculo, "as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212 , de 24... sujeito a contribuição para o FGTS". 8. O Decreto 99.684 /90, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1559-33.2010.5.15.0055

antes da VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO TRT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME... de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000085-06.2017.5.17.0191

o artigo 883 da CLT, e correção monetária conforme Súmula n.º 381 do TST. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R... ao serviço. Para os efeitos dessa norma, o art. 131, III, da CLT não …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001679-47.2016.5.07.0004

. INOCORRÊNCIA. É posição assente no TST que "(...) Nos termos do art. 848, caput, da CLT, no processo do trabalho o depoimento... convencimento de que cuida o art. 131 do CPC e da sua ampla …