Art. 69 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 69. Importar ou comercializar veículo automotor sem Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor - LCVM expedida pela autoridade competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e correção de todas as unidades de veículo ou motor que sofrerem alterações.

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

10.000,00 10.000,00 Tabela de valoração do artigo 69 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator con... de valoração do artigo 71 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic …

Página 55 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

de valoração do artigo 67 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria gravidade Micro... gravíssimo 3.000,00 5.000,00 8.000,00 10.000,00 10.000,00 …

Página 791 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2014

a) o IBAMA não tem competência para autuar a recorrente, em virtude de suposta supressão de vegetação sem autorização, uma vez que, nos termos dos artigos 20, 23, 24, §§1º e 2º, 26 da Constituição…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Outubro de 2013

Leve II 110,00 350,00 500,00 775,00 875,00 Médio I  200,00  400,00  550,00  800,00  900,00  Médio II  250,00  450,00  600,00  825,00  925,00  Grave I  300,00  500,00  650,00  850,00  950,00  Grave…
Termo/Assunto relacionado