Art. 68 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 68. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Página 221 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Março de 2020

Tabela de valoração do artigo 68 do Decreto nº 6.514/2008. Nível de Gravidade Situação econômica do infrator Micro Infrator Pequeno Infrator Médio Infrator Grande Infrator I Grande Infrator II Leve I…

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

. PEIXINHO GAS DISTRIB. DE BEBIDAS ME 16.543.168/0001-83 11250002 02029.000805/2019-89 24/06/2019 814,83 . HORÁCIO PINTO SIRQUEIRA -ME 21.286.630/0001-44 10058029 02029.000630/2018-29 10/12/2018…

Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

LO 42006842 Votorantim Cimentos S.a. LI 30004640 W M Comercial Ltda LP 65000632 W.l.s. Pneumáticos & Moto-partes, Indústria e Comércio Ltda LO 30012311 W.r. Metais Ltda - Epp LP/LI 29001210…

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

COORDENAÇÃO REGIONAL 9 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Florianópolis/SC, no…

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2020

. VEREDAS TRANSPORTES LTDA 65.218.737/0005-54 02009.001315/2010-08 363112-D 587082 C . ALEXANDRE JORGE DOS SANTOS 083.643.677-65 02009.001461/2015-30 9085411-E 22094 E O Superintendente do Ibama no…

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

Advertência Auto Posto Maloni Ltda. Advertência Auto Posto Mc do Novo Mundo Ltda. Multa Auto Posto Mikilim Ltda. Multa Auto Posto Rede Jet P4 Ltda. Multa Auto Posto Redentor Ltda Multa Auto Posto…

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

. 11264452 1/2018 30/03/2018 128,82 0,00 0,00 13,56 25,76 168,14 . 11264453 2/2018 29/06/2018 128,82 0,00 0,00 11,53 25,76 166,11 . 11264437 2/2014 30/06/2014 50,00 0,00 0,00 26,28 10,00 86,28 . Data…

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

Advertência Municipio de Porangaba Advertência Município de Potirendaba Multa Município de Rincão Multa Municipio de Rio Claro Advertência Município de Sabino Multa Município de Sales Multa Município…

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

Multa Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários Ltda. Rua Fortunato Ferraz, 546 - São Paulo 1.000,00 REAIS Artigo 68 do Decreto Federal 6514/08 Advertência Transmazon Transportes e Comercio Ltda…

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

Multa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Advertência Companhia de Saneamento Básico Estado de São Paulo - Sabesp Multa Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio…

Termo ou Assunto relacionado